Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 183.2823.4002.9400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Atraso. Indenização. Despesas condominiais. Posse. Imóvel. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3030.5521.5330

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Termo inicial. CP, art. 112, I. Lapso temporal alcançado. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I)» (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/03/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3181.1153.1583

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Prescrição da pretensão executória. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF