Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8975.9240

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Relação íntima de afeto. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe de 28/03/2014).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.1803.5309.3403

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Intempestividade de recurso na origem. Impossibilidade de análise de matéria de ordem pública. Acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1. Ação de impugnação de crédito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF