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Doc. ADM Direito 703.1604.9159.4407

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA) - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0005312-35.

2023.8.16.0064 E 0010045-52.2020.8.16.0160) - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 445.9675.4300.6537

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO QUALIFICADA. DIPLOMA DE PEDAGOGIA. DECRETO MUNICIPAL 1.275/2005. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR LEIS COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROGRESSÃO SIMPLES NÃO REQUERIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o reenquadramento funcional da servidora, com a concessão de três progressões qualificadas, consistentes em elevação de níveis remuneratórios nos anos de 2016, 2018 e 2022, todas com base no diploma de Pedagogia, bem como a concessão de progressões simples relativas aos anos de 2022 e 2024, com efeitos financeiros e funcionais retroativos.2. O recorrente sustenta, em síntese, que a ficha funcional da servidora demonstraria a prévia utilização do diploma de Pedagogia para elevação de níveis por ocasião de enquadramentos funcionais decorrentes de leis complementares municipais, o que afastaria a possibilidade de novas progressões qualificadas com base no mesmo título, além de alegar a ocorrência de julgamento extra petita quanto à concessão de progressão simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os enquadramentos funcionais decorrentes das Leis Complementares 70/2012 e 92/2014 se confundem com progressões qualificadas previstas no Decreto Municipal 1.275/2005, aptas a impedir nova progressão com base no diploma de Pedagogia; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao conceder progressão simples não requerida na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As anotações constantes da ficha funcional da servidora, relativas aos anos de 2012 e 2014, correspondem a enquadramentos funcionais promovidos em decorrência direta das Leis Complementares 70/2012 e 92/2014, não se caracterizando como progressões qualificadas obtidas em processo específico, nos termos do Decreto Municipal 1.275/2005.5. O Decreto Municipal 1.275/2005 regulamenta a progressão qualificada no âmbito do magistério, exigindo, dentre outros requisitos, a obtenção de maior qualificação e o atendimento a critérios objetivos de avaliação de desempenho, prevendo, para os cargos de Professor DA/DAT, progressões sucessivas de 3, 9 e 5 níveis, conforme o art. 10, I.6. Comprovada a conclusão do Curso Superior de Pedagogia em 2015 e o atendimento aos requisitos legais e regulamentares, assiste à servidora o direito às progressões qualificadas previstas no art. 10, I, do Decreto Municipal 1.275/2005, inexistindo óbice à utilização do diploma para as três progressões ali expressamente autorizadas.7. Quanto à progressão simples, verifica-se que a petição inicial limitou-se a postular progressões qualificadas, inexistindo pedido expresso de concessão ou pagamento retroativo de progressão simples.8. A concessão, de ofício, de vantagem funcional não requerida viola os limites objetivos da demanda, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, caracterizando julgamento extra petita.9. Impõe-se, assim, a nulidade parcial da sentença no ponto em que determinou a concessão de progressão simples, devendo ser mantido, no mais, o reconhecimento do direito às progressões qualificadas.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.8205.5195.8924

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. FATO SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). INSTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 248 DO CC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE À CELEBRAÇÃO DO TAC. CIÊNCIA E VOLUNTARIEDADE DOS COMPROMISSÁRIOS. EXISTÊNCIA DE MODALIDADE ALTERNATIVA DE ADIMPLEMENTO PREVISTA NO PRÓPRIO TÍTULO. LOTEAMENTO IMPLEMENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA ( LEI 6.766/79). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A PRÓPRIA IRREGULARIDADE PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MULTAS COMINATÓRIAS. REDUÇÃO OPERADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.6086.8633.4127

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE CORRÉU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSTITUÍDO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CUJOS EFEITOS DA DECISÃO ALCANÇAM TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO, O QUE IMPLICARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Lei 9.099/1995, art. 51, III. RECURSO CONHECIDO PARA, RECONHECENDO A NECESSARIEDADE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

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Doc. ADM Direito 902.0717.0333.6881

5 - TJPR Ementa: Direito civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em transporte coletivo urbano por falha na sinalização de lombada. Recursos (apelações do Município de Araucária e da autora) não providos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Araucária e pela autora contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do Município e da empresa de transporte coletivo por acidente ocorrido em ônibus urbano, no qual a autora sofreu lesão na coluna em razão da transposição abrupta de lombada recém-instalada e sem sinalização adequada. A autora requereu indenização por danos materiais e morais, enquanto o Município contestou sua responsabilidade, alegando ausência de nexo causal e culpa exclusiva do motorista. A sentença condenou os réus ao pagamento das indenizações, decisão esta que foi objeto dos recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária e a empresa Imperial Locação e Transporte Ltda. devem ser responsabilizados solidariamente pelo acidente ocorrido em ônibus do transporte coletivo urbano, em razão da ausência de sinalização adequada de lombada recém-instalada, e se os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais devem ser mantidos ou majorados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, não dependendo da comprovação de culpa, bastando a existência de nexo causal entre a falha na sinalização da lombada e o dano sofrido pela autora. 4. A lombada foi recolocada sem a sinalização horizontal concluída, o que configurou falha na prestação do serviço público e contribuiu para o acidente. 5. Houve responsabilidade contratual da empresa transportadora, que responde pelos danos causados aos passageiros, não afastada pela eventual culpa de terceiro. 6. A concorrência causal entre a deficiência da sinalização e a condução do veículo foi comprovada, afastando a tese de culpa exclusiva do motorista. 7. Os danos materiais foram comprovados por documentos e o valor fixado está adequado. 8. O valor da indenização por danos morais foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, não havendo motivo para majoração. 9. Não há causa que exclua a responsabilidade dos réus, mantendo-se a condenação solidária pelo acidente. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados em transporte coletivo urbano é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo-lhe indenizar os danos decorrentes da falha na prestação do serviço público, como a ausência de sinalização adequada de lombada recém-instalada, independentemente de culpa do motorista, sendo solidária com a empresa transportadora, que responde contratualmente pelos danos sofridos pelos passageiros. _________... ()

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Doc. ADM Direito 969.1026.5048.5482

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE INÉPCIA DA INICIAL, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual o autor controverte a cobrança de juros, inclusive capitalizados, em contrato de conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a inicial é inepta por conter pedido genérico; (ii) saber se a limitação dos juros remuneratórios é devida; (iii) saber se é lícita a prática da capitalização; e, (iv) saber se é cabível a condenação do réu à restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial de ação revisional, embora contenha alegações genéricas, está amparada em laudo pericial realizado na ação de prestação de contas NPU 0000167-78.2005.8.16.0112, no qual são relacionados os juros remuneratórios cobrados no contrato e é especificado que sua incidência deu-se de forma capitalizada, com a indicação dos valores correspondentes, de modo que não prospera a tese de inépcia.4. Ausente a contratação de juros remuneratórios, as taxas cobradas pela instituição financeira devem ser limitadas às médias divulgadas pelo BACEN (Súmula 530/STJ).5. A prática da capitalização de juros não é lícita, porquanto não comprovada a pactuação expressa.6. Verificada a existência de abusividade nas cobranças promovidas, necessária a condenação do réu à repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «1. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 2. É lícita a capitalização de juros em contratos bancários apenas quando expressamente pactuada.»... ()

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Doc. ADM Direito 724.6502.0275.8454

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 944.6386.0447.6070

8 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA (CPC/2015, art. 99, § 3º). RENDA LÍQUIDA MENSAL BAIXA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA PARTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE RECURSOS.(B) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A PROCURAÇÃO ELETRÔNICA TENHA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NA ICP-BRASIL PARA TER VALIDADE NO PROCESSO JUDICIAL, SALVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CASO DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO.

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