2023.8.16.0064 E 0010045-52.2020.8.16.0160) - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o reenquadramento funcional da servidora, com a concessão de três progressões qualificadas, consistentes em elevação de níveis remuneratórios nos anos de 2016, 2018 e 2022, todas com base no diploma de Pedagogia, bem como a concessão de progressões simples relativas aos anos de 2022 e 2024, com efeitos financeiros e funcionais retroativos.2. O recorrente sustenta, em síntese, que a ficha funcional da servidora demonstraria a prévia utilização do diploma de Pedagogia para elevação de níveis por ocasião de enquadramentos funcionais decorrentes de leis complementares municipais, o que afastaria a possibilidade de novas progressões qualificadas com base no mesmo título, além de alegar a ocorrência de julgamento extra petita quanto à concessão de progressão simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os enquadramentos funcionais decorrentes das Leis Complementares 70/2012 e 92/2014 se confundem com progressões qualificadas previstas no Decreto Municipal 1.275/2005, aptas a impedir nova progressão com base no diploma de Pedagogia; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao conceder progressão simples não requerida na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As anotações constantes da ficha funcional da servidora, relativas aos anos de 2012 e 2014, correspondem a enquadramentos funcionais promovidos em decorrência direta das Leis Complementares 70/2012 e 92/2014, não se caracterizando como progressões qualificadas obtidas em processo específico, nos termos do Decreto Municipal 1.275/2005.5. O Decreto Municipal 1.275/2005 regulamenta a progressão qualificada no âmbito do magistério, exigindo, dentre outros requisitos, a obtenção de maior qualificação e o atendimento a critérios objetivos de avaliação de desempenho, prevendo, para os cargos de Professor DA/DAT, progressões sucessivas de 3, 9 e 5 níveis, conforme o art. 10, I.6. Comprovada a conclusão do Curso Superior de Pedagogia em 2015 e o atendimento aos requisitos legais e regulamentares, assiste à servidora o direito às progressões qualificadas previstas no art. 10, I, do Decreto Municipal 1.275/2005, inexistindo óbice à utilização do diploma para as três progressões ali expressamente autorizadas.7. Quanto à progressão simples, verifica-se que a petição inicial limitou-se a postular progressões qualificadas, inexistindo pedido expresso de concessão ou pagamento retroativo de progressão simples.8. A concessão, de ofício, de vantagem funcional não requerida viola os limites objetivos da demanda, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, caracterizando julgamento extra petita.9. Impõe-se, assim, a nulidade parcial da sentença no ponto em que determinou a concessão de progressão simples, devendo ser mantido, no mais, o reconhecimento do direito às progressões qualificadas.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Araucária e pela autora contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do Município e da empresa de transporte coletivo por acidente ocorrido em ônibus urbano, no qual a autora sofreu lesão na coluna em razão da transposição abrupta de lombada recém-instalada e sem sinalização adequada. A autora requereu indenização por danos materiais e morais, enquanto o Município contestou sua responsabilidade, alegando ausência de nexo causal e culpa exclusiva do motorista. A sentença condenou os réus ao pagamento das indenizações, decisão esta que foi objeto dos recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária e a empresa Imperial Locação e Transporte Ltda. devem ser responsabilizados solidariamente pelo acidente ocorrido em ônibus do transporte coletivo urbano, em razão da ausência de sinalização adequada de lombada recém-instalada, e se os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais devem ser mantidos ou majorados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, não dependendo da comprovação de culpa, bastando a existência de nexo causal entre a falha na sinalização da lombada e o dano sofrido pela autora. 4. A lombada foi recolocada sem a sinalização horizontal concluída, o que configurou falha na prestação do serviço público e contribuiu para o acidente. 5. Houve responsabilidade contratual da empresa transportadora, que responde pelos danos causados aos passageiros, não afastada pela eventual culpa de terceiro. 6. A concorrência causal entre a deficiência da sinalização e a condução do veículo foi comprovada, afastando a tese de culpa exclusiva do motorista. 7. Os danos materiais foram comprovados por documentos e o valor fixado está adequado. 8. O valor da indenização por danos morais foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, não havendo motivo para majoração. 9. Não há causa que exclua a responsabilidade dos réus, mantendo-se a condenação solidária pelo acidente. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados em transporte coletivo urbano é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo-lhe indenizar os danos decorrentes da falha na prestação do serviço público, como a ausência de sinalização adequada de lombada recém-instalada, independentemente de culpa do motorista, sendo solidária com a empresa transportadora, que responde contratualmente pelos danos sofridos pelos passageiros. _________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual o autor controverte a cobrança de juros, inclusive capitalizados, em contrato de conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a inicial é inepta por conter pedido genérico; (ii) saber se a limitação dos juros remuneratórios é devida; (iii) saber se é lícita a prática da capitalização; e, (iv) saber se é cabível a condenação do réu à restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial de ação revisional, embora contenha alegações genéricas, está amparada em laudo pericial realizado na ação de prestação de contas NPU 0000167-78.2005.8.16.0112, no qual são relacionados os juros remuneratórios cobrados no contrato e é especificado que sua incidência deu-se de forma capitalizada, com a indicação dos valores correspondentes, de modo que não prospera a tese de inépcia.4. Ausente a contratação de juros remuneratórios, as taxas cobradas pela instituição financeira devem ser limitadas às médias divulgadas pelo BACEN (Súmula 530/STJ).5. A prática da capitalização de juros não é lícita, porquanto não comprovada a pactuação expressa.6. Verificada a existência de abusividade nas cobranças promovidas, necessária a condenação do réu à repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «1. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 2. É lícita a capitalização de juros em contratos bancários apenas quando expressamente pactuada.»... ()
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