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Doc. ADM Direito 913.8834.8021.3377

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora da incorporadora. Julgamento extra petita. Inexistência. Danos morais configurados. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. A pretensão deduzida por ocasião do pedido inicial deve ser analisada como um todo, devendo o magistrado proceder a uma interpretação lógicosistemática dos pedidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora, nesse sentido: "não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo.... ()

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