1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. ALEGADAS CONDIÇÕES DEGRADANTES EM UNIDADE PRISIONAL (CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS/PR). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Tal recurso não se presta à rediscussão da matéria já enfrentada nem ao reexame do mérito recursal, tampouco ao juízo de retratação.2. Não configura omissão a valoração probatória contrária aos interesses da parte embargante. A omissão que autoriza os aclaratórios é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado.3. O acórdão embargado enfrentou direta e expressamente a questão probatória, consignando que a prova produzida nos autos (matérias jornalísticas e documentos genéricos) não demonstrava a efetiva submissão do autor a condições subumanas ou indignas de forma individualizada e concreta.4. A indenização por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do dano efetivo, conforme entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE Acórdão/STF), não se admitindo presunção automática.5. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Eventual divergência com outros precedentes (contradição externa) não configura o vício técnico previsto no CPC, art. 1.022.6. O acórdão embargado está em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, no sentido de que a superlotação carcerária, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto e individualizado.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCEDIMENTO. LICITUDE. LAUDO PERICIAL. CORROBORAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA DO QUAL A PARTE FOI BENEFICIÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. OBSERVÂNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 699. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal acerca da exigibilidade do débito e, ainda, se ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da parte autora, por força do débito faturado pela Copel decorrente da apuração de consumo em virtude de irregularidade, bem como a consequente caracterização de danos morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou evidenciado nos autos que a concessionária realizou inspeção na unidade consumidora de titularidade do apelante, momento em que constatou irregularidades, lavrando o Termo de Ocorrência e Inspeção, o qual ensejou a cobrança por recuperação de consumo. 3.2. Ausência de irregularidades no procedimento administrativo efetuado pela concessionária, eis que observadas as normas de regência. 3.3. Exigibilidade do débito, ademais, que não se confunde com a discussão acerca da responsabilidade pela adulteração do medidor de energia, já que, na hipótese, a cobrança decorre estritamente do fato de a energia faturada ter sido consumida. 3.4. No que tange ao corte administrativo do serviço, o STJ fixou a tese, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 699) no sentido que, «na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.» 3.5. Na situação dos autos, a concessionária não observou uma das balizas postas na referida tese, qual seja, a de que o corte apenas poderia ser executado em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, já que ocorreu aproximadamente 1 (um) ano após o vencimento. 3.6. Ilicitude do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido. 4.1. Teses de julgamento: 1. Demonstrada a ocorrência de irregularidade na unidade consumidora, é devida a recuperação do consumo, nos termos da Resolução da Aneel em vigor, não se confundindo a exigibilidade do débito com a discussão acerca da responsabilidade pela irregularidade constatada; 2. Enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais o corte do fornecimento de energia fora do prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento do débito na hipótese de dívida estrita de recuperação de consumo por fraude no medidor atribuída ao consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0000363-32.2016.8.16.0025; TJPR, 0014197-88.2017.8.16.0083; TJPR, 0006632-52.2018.8.16.0014, TJPR, 0010356-04.2020.8.16.0173, TJPR, 0000337-79.2018.8.16.0052; TJPR, 0023599-61.2017.8.16.0030.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de 10% do salário líquido do executado. O agravante sustenta a impenhorabilidade da verba e a nulidade da decisão por ausência de prévia oportunidade para demonstrar o comprometimento de sua subsistência e de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora parcial do salário pode ser deferida sem prévia oportunidade ao executado para demonstrar eventual prejuízo à sua subsistência e à de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser excepcionalmente mitigada, desde que preservados o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor e de sua família.4. A análise da possibilidade de constrição exige exame das circunstâncias concretas e prévia oportunidade para que o executado demonstre o impacto da penhora sobre sua subsistência.5. A decisão que autoriza a penhora de percentual do salário sem possibilitar essa manifestação prévia configura decisão surpresa e deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para adequada instrução.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, X; CPC, arts. 9º, 10, 833, IV e § 2º, e 841.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023, DJe 04.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023, DJe 27.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. 1.751.991, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0083590-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0023907-46.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiane Pieruccini, j. 12.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0065159-29.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 16.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0051833-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.09.2024.... ()