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Doc. ADM Direito 732.5724.7638.1442

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 786.4265.2389.6199

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura na clavícula direita, sofrida em acidente de trabalho, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia judicial por médico especialista em ortopedia; e (ii) preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, dado que o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) está habilitado ao exercício pleno da profissão, sendo que a exigência de «perito especializado» (CPC, art. 465) refere-se ao conhecimento técnico na área da perícia — no caso, a Medicina —, e não necessariamente a uma subespecialidade.3.2. Quanto ao mérito, o benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.3. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como trabalhador agropecuário, já que todas as funções do membro fraturado foram recuperadas, e, agora, apresenta força, mobilidade e amplitude normais. 3.4. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor.3.5. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11; 465.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C. Cível, AP 0007521-90.2018.8.16.0083, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 14/06/2021; TJPR, 6ª C. Cível, Apelação Cível 0012036-16.2020.8.16.0014, Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 04/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 536.0865.4834.2144

3 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de tema repetitivo: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018).4. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização de bens da parte executada e a prolação da sentença, sem a satisfação da dívida, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2493.3306.9887

4 - TJPR EMENTA:  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa de satisfação do crédito na via administrativa, o que caracterizaria ausência de interesse processual. O apelante sustenta que não há qualquer exigência legal que imponha ao credor a realização de tentativas prévias de cobrança antes do ajuizamento da ação de execução. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é válida a exigência de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da execução fundada em título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir nas execuções lastreadas em título extrajudicial não depende da comprovação de diligências administrativas anteriores, bastando que exista obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos CPC, art. 786 e CPC art. 798. 4. Não há base legal para exigir o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento, e tal condicionamento viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 5. No caso concreto, a inicial veio acompanhada do instrumento particular de confissão de dívida assinado e do demonstrativo atualizado do débito, preenchendo os requisitos legais para o regular processamento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível conhecida e provida, com a conseguinte anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 786 e CPC/2015, art. 798. Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível 0004158-85.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - j. 05.08.2025. TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível 0008735-09.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - j. 12.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 256.1613.3478.4022

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. RECURSO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 886. CONDOMÍNIO QUE TINHA CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. APROFUNDAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ PELO STJ. POSSIBILIDADE DE, MESMO COM A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO, RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IMÓVEL QUE É GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. TITULAR DO DIREITO REAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL AO PRÓPRIO IMÓVEL QUE RESPONDE PELA DÍVIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 454.3240.1804.5624

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ANTERIOR. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  COISA JULGADA FORMAL. DISPENSABILIDADE DE NOTA FISCAL PARA MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II c/c art. 485, IV e VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais.2. A parte recorrente sustenta inexistência de coisa julgada material, a desnecessidade de apresentação de nota fiscal no âmbito dos juizados especiais e a comprovação de sua condição de microempresa por outros documentos, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a extinção anterior sem resolução do mérito gera coisa julgada material; (ii) saber se a apresentação de nota fiscal é requisito indispensável para a execução de título extrajudicial por microempresa nos juizados especiais; (iii) saber se é possível o prosseguimento do feito mediante comprovação da condição empresarial por outros documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 486 estabelece que a extinção do processo sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que ensejou a decisão anterior, caracterizando apenas coisa julgada formal.5. No caso, a extinção anterior decorreu da ausência de nota fiscal, não havendo impedimento ao ajuizamento de nova demanda, desde que superada a irregularidade apontada.6. A exigência de nota fiscal como condição para o processamento da execução revela formalismo excessivo, especialmente quando presentes outros elementos probatórios aptos a demonstrar a relação jurídica e a condição de microempresa.7. A comprovação da condição de microempresa pode ser realizada por meio de contrato social, declaração do Simples Nacional e documentos contábeis, sendo desnecessária a nota fiscal quando há outros meios idôneos de prova.8. A interpretação restritiva do Enunciado 135 do FONAJE deve ser afastada quando comprometer o acesso à justiça, em consonância com os princípios da simplicidade e informalidade que regem os juizados especiais (Lei 9.099/95, art. 2º).9. Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a desnecessidade de nota fiscal para o prosseguimento da execução, desde que comprovada a condição de microempresa e a existência do negócio jurídico: «RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido» (TJPR - RI 0012619-93.2024.8.16.0035).10. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0793.5273.7761

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. DEMANDAS CONEXAS. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL VERIFICADA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONEXÃO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE APENAS UM DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUE NÃO IMPLICA UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS OU FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. AUTONOMIA DAS DEMANDAS MANTIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 628.4268.5743.5873

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) COM ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E QUADRO CRÔNICO EVOLUTIVO - PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 62 - DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO E INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 280.3347.0758.2110

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO (RDT). OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. AUTONOMIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em fase de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Paraná, acolheu a impugnação do ente público e reconheceu a prescrição da pretensão executória de pagar quantia certa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Os exequentes sustentam que a execução da obrigação de pagar dependia do prévio cumprimento da obrigação de fazer (implantação do RDT) e da disponibilização de documentos, o que teria interrompido ou suspenso o prazo prescricional, atraindo a modulação do Tema 880 do STJ - .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução coletiva da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da obrigação de pagar quantia certa; e (ii) incide a modulação de efeitos do Tema 880/STJ - ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As obrigações de fazer (implantação de benefício em folha) e de pagar (diferenças remuneratórias), embora oriundas do mesmo título executivo, possuem autonomia jurídica e prazos prescricionais independentes, iniciados com o trânsito em julgado. 4. O STJ, no Tema 1.311 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o cumprimento da obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. 5. A modulação de efeitos do Tema 880/STJ é inaplicável, pois não ficou comprovada a necessidade de requisição judicial de documentos indispensáveis para a elaboração dos cálculos, destinando-se os atos do cumprimento coletivo apenas à implantação do regime remuneratório. 6. Aplicabilidade da Súmula 150/STF e do Decreto 20.910/1932, art. 1º, consumando-se a prescrição quinquenal, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 2012 e o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido apenas em 2021. 7. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. As obrigações de fazer e de pagar decorrentes de título executivo judicial contra a Fazenda Pública são autônomas, iniciando-se os respectivos prazos prescricionais com o trânsito em julgado. 2. O processamento da execução da obrigação de fazer não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a cobrança das quantias devidas. 3. A ausência de pedido específico para exibição de documentos indispensáveis aos cálculos afasta a modulação do Tema 880 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar Estadual 103/2004; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 880), Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial; STJ, Tema Repetitivo 1.311, 1ª Seção; TJPR, 6ª C. Cível, Apelação Cível relativa à Ação Coletiva 0002789-66.2005.8.16.0004.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que os servidores perderam o prazo para cobrar os valores em dinheiro do Estado do Paraná (ocorreu a prescrição). Isso aconteceu porque a lei e a Justiça entendem que a cobrança do dinheiro e o pedido para mudar a regra de trabalho na folha de pagamento são coisas separadas. O prazo de 5 anos para pedir o dinheiro começou a contar assim que o processo principal acabou, em 2012. Como os servidores só pediram o pagamento em 2021, o tempo estipulado por lei já havia passado.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2577.8459.2720

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Extinção do processo por abandono da causa e validade da intimação pessoal enviada ao endereço constante dos autos mesmo com devolução por mudança. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, em ação revisional de contrato, diante da inércia da parte autora após sucessivas intimações pessoais enviadas ao endereço constante dos autos, as quais retornaram com a anotação «mudou-se». A apelante sustenta a invalidade das intimações e requer o prosseguimento da demanda, alegando que o endereço indicado permanece correto e que deveria ter sido determinada intimação por oficial de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal da parte autora, realizada antes da extinção do processo por abandono da causa, foi válida, considerando o retorno da correspondência com a anotação «mudou-se".III. Razões de decidir3. A intimação pessoal da parte autora foi válida, pois foi enviada ao endereço constante dos autos, e a devolução com a anotação «mudou-se» não invalida a comunicação, diante do dever da parte de manter seu endereço atualizado conforme os arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC.4. A inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, mesmo após sucessivas intimações para impulsionar o processo, caracteriza abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, III.5. A intimação postal foi regularmente expedida e a presunção legal de sua validade impede a necessidade de diligência adicional.6. A extinção do processo observou o requisito do CPC, art. 485, § 6º, com manifestação expressa da parte adversa requerendo o encerramento por abandono, em conformidade com a Súmula 240/STJ.7. A alegação da parte autora de que não houve mudança de endereço não afastou a presunção de validade da intimação, pois os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar erro na anotação postal.8. Os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não afastam o dever da parte de promover o regular andamento do processo e manter seus dados atualizados.9. Em razão do desprovimento do recurso, foi cabível a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a intimação pessoal expedida ao endereço constante dos autos, ainda que devolvida com a anotação «mudou-se», quando não houver comunicação prévia de alteração pela parte, caracterizando abandono de causa a inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias mesmo após sucessivas intimações para impulsionar o feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V, 274, p.u. 275, 485, III, § 1º, § 2º e § 6º; CPC/2015, art. 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0011485-45.2017.8.16.0045, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0021787-52.2019.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, AC 0005150-72.2022.8.16.0194, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001024-73.2022.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que encerrou o processo porque a parte autora não deu andamento ao caso por mais de 30 dias, mesmo depois de ter sido avisada pessoalmente para continuar. A intimação foi considerada válida porque foi enviada para o endereço que a própria parte informou.... ()

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