contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante alega omissão e contradição, com o objetivo de reexaminar provas e modificar o entendimento já firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício sanável por embargos de declaração nos termos do CPC, art. 1.022; (ii) estabelecer se a oposição de embargos configura conduta manifestamente protelatória, apta à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, visam apenas reexaminar provas ou modificar o entendimento do julgado (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A contradição sanável na via dos aclaratórios é a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, e não a externa, consistente em divergência entre o julgado e interpretação de lei, tese ou precedente (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ).5. O acórdão impugnado apreciou as provas e os fatos com base nas informações constantes dos autos e nas regras de experiência comum, não havendo omissão ou contradição interna.6. A discordância da parte com a valoração da prova ou com a conclusão jurídica não configura vício sanável por embargos declaratórios.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando encontra motivação suficiente para decidir a lide, limitando-se aos pontos essenciais à solução do caso (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.9. O beneficiário da gratuidade de justiça não se exime do pagamento da multa por litigância de má-fé ou embargos protelatórios ao final do processo (STJ, REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022.2. A contradição sanável nos embargos é a interna, não se confundindo com divergência entre o julgado e a interpretação das provas ou da lei.3. Configura-se caráter manifestamente protelatório quando os embargos se limitam a reiterar inconformismo com a decisão, ensejando a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.4. O beneficiário da gratuidade de justiça permanece obrigado ao pagamento da multa por embargos protelatórios ao final do processo.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 3º, 1.026, § 2º, e 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/2/2018, DJe 23/2/2018.... ()
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