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Doc. ADM Direito 811.2918.5325.4218

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos

contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante alega omissão e contradição, com o objetivo de reexaminar provas e modificar o entendimento já firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício sanável por embargos de declaração nos termos do CPC, art. 1.022; (ii) estabelecer se a oposição de embargos configura conduta manifestamente protelatória, apta à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, visam apenas reexaminar provas ou modificar o entendimento do julgado (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A contradição sanável na via dos aclaratórios é a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, e não a externa, consistente em divergência entre o julgado e interpretação de lei, tese ou precedente (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ).5. O acórdão impugnado apreciou as provas e os fatos com base nas informações constantes dos autos e nas regras de experiência comum, não havendo omissão ou contradição interna.6. A discordância da parte com a valoração da prova ou com a conclusão jurídica não configura vício sanável por embargos declaratórios.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando encontra motivação suficiente para decidir a lide, limitando-se aos pontos essenciais à solução do caso (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.9. O beneficiário da gratuidade de justiça não se exime do pagamento da multa por litigância de má-fé ou embargos protelatórios ao final do processo (STJ, REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022.2. A contradição sanável nos embargos é a interna, não se confundindo com divergência entre o julgado e a interpretação das provas ou da lei.3. Configura-se caráter manifestamente protelatório quando os embargos se limitam a reiterar inconformismo com a decisão, ensejando a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.4. O beneficiário da gratuidade de justiça permanece obrigado ao pagamento da multa por embargos protelatórios ao final do processo.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 3º, 1.026, § 2º, e 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/2/2018, DJe 23/2/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 579.0286.5448.5356

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL COM FULCRO NO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS IDENTIFICADOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE SER PRESERVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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