Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 367.2694.4423.5834

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PUBLICOS QUE EFE

TUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) - DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE - PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL À DEFENSORA NOMEADA AOS AUTOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.3907.8444.2801

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Limitação de descontos em empréstimos consignados e indenização por danos morais. Recurso de apelação 1 (do Banco do Brasil S/A.) desprovido e recurso de apelação 2 (do Autor) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, determinando a devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, mas negando a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não se eximiu da obrigação de pagamento das parcelas do empréstimo consignado, mesmo diante da ausência de averbação do contrato junto ao ente pagador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de averbação de contrato de empréstimo consignado junto ao ente pagador exime o autor da obrigação de pagamento das parcelas e se os descontos realizados diretamente em sua conta corrente não configuram dano moral a ser indenizado pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela averbação do contrato de empréstimo consignado não é exclusiva do banco, pois o autor autorizou descontos em conta corrente em caso de omissão da averbação.4. Os descontos dos empréstimos consignados foram limitados a 40% dos rendimentos do autor, conforme a legislação aplicável.5. Não houve prática ilícita por parte do banco que justificasse a indenização por danos morais, uma vez que o autor tinha ciência dos descontos e da possibilidade de débito em conta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado, a ausência de averbação junto ao ente pagador não exime o consumidor da obrigação de pagamento das parcelas, sendo válida a autorização de débito em conta corrente prevista no contrato, desde que respeitados os limites legais de desconto sobre os proventos do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, I e IV, e § 11; CC/2002, art. 422; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Decreto 9.220/2021, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040668-65.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0012783-34.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 11ª Vara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos sobre um caso em que um autor pediu para que o Banco do Brasil não descontasse mais de 40% de seus proventos e devolvesse o que foi descontado a mais, além de pedir indenização por danos morais. A decisão manteve que o banco deve respeitar o limite de 40% nos descontos, mas negou o pedido de indenização, pois o autor tinha ciência de que, se o contrato não fosse averbado, os descontos poderiam ser feitos diretamente na conta dele. Assim, o tribunal entendeu que o autor também teve responsabilidade na situação e que não houve erro do banco que justificasse a indenização. Portanto, a sentença foi mantida e os honorários dos advogados foram aumentados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.5507.2366.7167

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.9703.9703.4281

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO EM ANTENA ORIGINAL DO VEÍCULO. ITEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONECTIVIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA GENÉRICA («PEQUENOS REPAROS NA LATARIA»). AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM ANÁLISE.  CONSUMIDORES QUE, APÓS COLISÃO EM PORTÃO RESIDENCIAL, TIVERAM DANIFICADA A ANTENA ORIGINAL DO VEÍCULO HYUNDAI CRETA. SEGURADORA QUE NEGOU O RESSARCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APÓLICE COBRIA APENAS «PEQUENOS REPAROS NA LATARIA». SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O DIREITO, LIMITANDO A INDENIZAÇÃO À MÃO DE OBRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SE APLICA AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SEGURADOS TIVERAM PRÉVIA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS E DAS RESTRIÇÕES DE COBERTURA. AVALIAR AINDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES RECEBERAM OU TIVERAM CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46, 47 E 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ANTENA DO VEÍCULO QUE SE TRATA DE COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONECTIVIDADE (GPS, RÁDIO, CÂMERAS E INTERNET). CLÁUSULA GENÉRICA DE «PEQUENOS REPAROS NA LATARIA» QUE NÃO É SUFICIENTEMENTE CLARA PARA EXCLUIR O DANO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DECORRE DE MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL, RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SEM PROVA DE ABALO À HONRA OU A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.7943.7888.3754

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para manutenção do autor/Agravante, promissário comprador, na posse de parte de imóvel objeto de contrato de compra e venda, fundamentando a negativa na ausência de turbação da posse, na falta de probabilidade do direito e do perigo de dano e na ausência de utilidade da medida. 2. O autor/Agravante requer a reforma da decisão para a concessão da tutela possessória, além da averbação do contrato na matrícula do imóvel e a inversão do ônus da prova, dizendo ter feito investimentos no imóvel e existir o risco de que seja negociado com terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se é cabível a concessão das tutelas provisórias de urgência requeridas, bem como a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os pedidos de averbação do contrato na matrícula do imóvel e de inversão do ônus da prova não foram apreciados pelo Juízo a quo na decisão agravada, o que impede seu conhecimento nesta instância. 5. A tutela de urgência possessória requerida não se justifica no caso, pois a manutenção da posse do imóvel não é compatível com o pedido de resolução contratual e não houve demonstração de alguma turbação, além do que, pelos termos contratuais, o autor/Agravante e promissário comprador sequer teria tomado posse do bem, em respeito a contrato de locação em vigência. 6. Não foram demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, de verossimilhança das alegações e de risco de dano, além de não ser possível ao tribunal analisar fatos e documentos novos não apreciados pelo Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, mantendo-se a decisão recorrida. 8. Tese de julgamento: «A manutenção da posse de imóvel em caráter provisório não se mostra cabível quando o promissário comprador pleitear a rescisão contratual e não demonstrar a ocorrência de turbação ou risco iminente à sua posse, sendo insuficientes alegações de investimentos realizados no bem para justificar a tutela de urgência». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 561 e 996; CC/2002, arts. 1.201 e 1.210.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.1038.9621.6694

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. DESINTERESSE DO BANCO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (EARESP Acórdão/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de declaração de inexistência de dívida c/c medida liminar e indenização por danos morais e repetição de indébito, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, confirmando a multa diária imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) determinar se comportam conhecimento o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais e a preliminar de ausência de interesse de agir do autor; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado 1519822629; (iii) verificar se os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (iv) examinar a possibilidade de compensação de valores; (v) aferir a existência de dano moral indenizável; (vi) examinar se as astreintes impostas pelo juízo de origem devem ser afastadas ou reduzidas; e (vii) reavaliar a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, uma vez que o pedido não observou a exigência prevista no art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC.2. Ainda, parte do recurso não merece ser conhecida por configurar inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a tese de ausência de interesse de agir não foi arguida na contestação, e não estamos diante de exibição de documentos, que exige prévia solicitação administrativa.3. Diante da negativa clara e específica do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado e à autenticidade do contrato eletrônico apresentado, competia à instituição financeira demonstrar a veracidade da contratação, inclusive da suposta assinatura eletrônica/biometria facial, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061.4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois, embora tenha apresentado contrato eletrônico, ele não possui assinatura física ou eletrônica, manifestando o banco expresso desinteresse na produção de prova pericial ou de outras provas aptas a afastar as impugnações específicas formuladas pela parte autora.5. A ausência de prova idônea da autenticidade da contratação impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico, impondo-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e à ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor.6. À luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, comprovada a existência de descontos indevidos após 30.03.2021, deve ser mantida a condenação da instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor.7. Ausente a comprovação de disponibilização dos valores em conta bancária de titularidade do autor, não há que falar em compensação de valores.8. O dano moral restou configurado, pois o autor sofreu descontos mensais em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, e não obteve proveito econômico com o empréstimo fraudulento, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e evidencia repercussão concreta em sua esfera extrapatrimonial.9. O valor de R$ 5.000,00 não comporta minoração, pois mostra-se adequado à reparação do dano moral, considerando as peculiaridades do caso concreto, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e a redução indevida de verba alimentar.10. A multa diária possui natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento das ordens judiciais (CPC, arts. 139, IV e 537), sendo devida enquanto perdurar o descumprimento, não se revelando excessiva no caso concreto, considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a natureza da obrigação imposta e o injustificado atraso no cumprimento da decisão.11. Mantida a distribuição da sucumbência em desfavor do banco, pois deu causa à propositura da demanda e sucumbiu na lide.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 368, 884 e 927; CPC, arts. 85, §11, 139, IV, 373, II, 429, II, 537, e 1.012, §§1º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF