I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, restabelecimento do auxílio-doença acidentário.1.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, com termo inicial em 03/01/2023, determinando o pagamento das parcelas vencidas, a implantação do benefício e a fixação de multa por descumprimento.1.3. Interposição de recursos de apelação por ambas as partes. O autor busca a concessão do auxílio-doença até eventual reabilitação profissional. O INSS, por sua vez, requer a improcedência da ação sob o fundamento de vedação à cumulação de dois benefícios de auxílio-acidente.1.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento de ambos os recursos, desprovimento da apelação do autor e provimento parcial do apelo do INSS, com modificação parcial da sentença em remessa necessária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão:2.1.1. Avaliar se o autor faz jus à aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário;2.1.2. Averiguar se é válida a concessão do benefício de auxílio-acidente diante da existência de benefício anterior da mesma natureza;2.1.3. Definir a forma correta de cálculo dos consectários legais e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova pericial atestou ausência de incapacidade total ou temporária, reconhecendo apenas redução funcional permanente da capacidade laborativa, o que não autoriza a aposentadoria por invalidez ou a manutenção do auxílio-doença.3.2. A concessão do auxílio-acidente encontra respaldo na Lei 8.213/91, art. 86, diante da consolidação de sequelas permanentes que implicam redução da capacidade laborativa habitual.3.3. Todavia, o autor já era titular de outro auxílio-acidente, o que torna incabível a cumulação, conforme arts. 124, V, da Lei 8.213/91, e 167, V, do Decreto 3.048/99.3.4. Nos termos da Súmula 146/STJ, admite-se o recálculo do benefício anterior com base no salário-de-contribuição vigente à época do novo acidente.3.5. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado em 03/01/2023, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e jurisprudência consolidada.3.6. Os consectários legais devem ser corrigidos: aplicação do INPC até a citação e da taxa SELIC após esse marco, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, conforme Emenda Constitucional 136/2025.3.7. O INSS sucumbiu em parte mínima. O autor permanece isento de custas e honorários, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.3.8. Correta a imposição de multa por descumprimento da tutela antecipada concedida na sentença. Razoabilidade do prazo imposto para cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de concessão de novo auxílio-acidente, determinando o recálculo do benefício anteriormente percebido, com base na Súmula 146/STJ.4.2. Recurso do autor conhecido e desprovido.4.3. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para ajustar os consectários legais da condenação.... ()
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