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Doc. ADM Direito 766.4529.2050.8407

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CEGUEIRA MONOCULAR. REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, restabelecimento do auxílio-doença acidentário.1.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, com termo inicial em 03/01/2023, determinando o pagamento das parcelas vencidas, a implantação do benefício e a fixação de multa por descumprimento.1.3. Interposição de recursos de apelação por ambas as partes. O autor busca a concessão do auxílio-doença até eventual reabilitação profissional. O INSS, por sua vez, requer a improcedência da ação sob o fundamento de vedação à cumulação de dois benefícios de auxílio-acidente.1.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento de ambos os recursos, desprovimento da apelação do autor e provimento parcial do apelo do INSS, com modificação parcial da sentença em remessa necessária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão:2.1.1. Avaliar se o autor faz jus à aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário;2.1.2. Averiguar se é válida a concessão do benefício de auxílio-acidente diante da existência de benefício anterior da mesma natureza;2.1.3. Definir a forma correta de cálculo dos consectários legais e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova pericial atestou ausência de incapacidade total ou temporária, reconhecendo apenas redução funcional permanente da capacidade laborativa, o que não autoriza a aposentadoria por invalidez ou a manutenção do auxílio-doença.3.2. A concessão do auxílio-acidente encontra respaldo na Lei 8.213/91, art. 86, diante da consolidação de sequelas permanentes que implicam redução da capacidade laborativa habitual.3.3. Todavia, o autor já era titular de outro auxílio-acidente, o que torna incabível a cumulação, conforme arts. 124, V, da Lei 8.213/91, e 167, V, do Decreto 3.048/99.3.4. Nos termos da Súmula 146/STJ, admite-se o recálculo do benefício anterior com base no salário-de-contribuição vigente à época do novo acidente.3.5. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado em 03/01/2023, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e jurisprudência consolidada.3.6. Os consectários legais devem ser corrigidos: aplicação do INPC até a citação e da taxa SELIC após esse marco, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, conforme Emenda Constitucional 136/2025.3.7. O INSS sucumbiu em parte mínima. O autor permanece isento de custas e honorários, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.3.8. Correta a imposição de multa por descumprimento da tutela antecipada concedida na sentença. Razoabilidade do prazo imposto para cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de concessão de novo auxílio-acidente, determinando o recálculo do benefício anteriormente percebido, com base na Súmula 146/STJ.4.2. Recurso do autor conhecido e desprovido.4.3. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para ajustar os consectários legais da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2338.2584.7517

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO PREFERENCIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF - . TEMA 1.220 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.326.559). CONSTITUCIONALIDADE DO CPC, art. 85, § 14. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.5643.6838.4100

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso, pouso emergencial e Cancelamento de voo. Alcance das horas de trabalho da tripulação que configura Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Atraso significativo na chegada ao destino. Perda de um dia de viagem. Situação que configura dano moral. Quantum reduzido. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de dano material e moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o cancelamento de voo e alteração de itinerário configura falha na prestação de serviços; (ii) se é devida indenização por dano moral e, de forma subsidiária; (iii) se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir3. O cancelamento de voo pela indisponibilidade da tripulação consiste em risco inerente à atividade da companhia aérea, inserindo-se no conceito de fortuito interno.4. Verificado o cancelamento do voo que acarretou atraso substancial na chegada ao destino (23 horas), aliado à perda de um dia de viagem e à perda de conexão no voo de retorno, é impositivo o reconhecimento de falha na prestação do serviço, apto a ensejar o dever de indenizar moralmente os autores.5. O valor do dano moral fixado pela sentença encontra-se exacerbado às peculiaridades do caso em concreto, comportando redução para melhor adequação.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 927, p.ú.... ()

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