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Doc. ADM Direito 826.1722.7324.9129

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JU STIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - GRATUIDADE QUE FOI REVOGADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DEFERIMENTO DA INVERSÃO NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA - PRECLUSÃO. PLEITO DO APELANTE 1 DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA JÁ SE MANIFESTOU NESSE SENTIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA DE UM DOS BANCOS RÉUS - PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS RÉUS, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10 MIL REAIS. PRETENSÃO DO APELANTE 1 PARA APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DEMAIS RÉUS - RECENTE TEMA 1.368 DO STJ QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA CALCULAR OS JUROS MORATÓRIOS DE DÍVIDAS CIVIS ANTERIORES À LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE E APELAÇÃO 2 DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo não contratado pela autora, com a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alegou que não contratou o empréstimo, enquanto os dois dos réus sustentaram ser devida a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora contratou o empréstimo consignado junto à empresa ré correspondente e ao Banco mutuante, bem como, se há responsabilidade do Banco Corréu com o qual a Autora possui conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. Além disso, é controvertida a existência de dano moral e o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco Apelante 1 gere a conta da Autora, que sofreu os descontos em benefício previdenciário e integra a cadeia de fornecedores e, por conta disso, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.4. Os réus não demonstraram a existência da contratação do empréstimo por parte da Autora, havendo indícios de fraude na contratação.5. A responsabilidade civil do Banco é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem por danos causados por eventuais fraudes praticadas por terceiros.6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora configuram dano moral, o qual é presumido, sendo que o quantum indenizatório foi mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se as particularidades do caso concreto.7. Quanto aos consectários, aplica-se ao disposto na Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Nesse contexto, o valor da condenação por dano moral deverá ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.9. Os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa SELIC, conforme recente entendimento do STJ (Tema 1.368), sendo que o termo inicial deve observar a natureza da relação jurídica de cada réu com a autora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 parcialmente conhecida e provida parcialmente, a fim de fixar o IPCA como índice de correção monetária e Apelação 2 desprovida, adequando-se os consectários legais, de ofício.Tese de julgamento: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo o dano moral considerado in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 884.4500.1438.2850

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA APÓS REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. APOSENTADORIA POSTERIOR À Emenda Constitucional 45/2019. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença na qual o Juízo a quo acolheu os pedidos de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, pleiteados por servidor público estadual aposentado, portador de cardiopatia grave, com fundamento na legislação estadual, sendo que a decisão recorrida determinou a restituição de valores descontados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a isenção de contribuição previdenciária para servidor público aposentado portador de cardiopatia grave, considerando a data de aposentadoria em relação à Emenda Constitucional Estadual 45/2019.III. Razões de decidir3. O autor se aposentou após a revogação da isenção da contribuição previdenciária pela Lei 20.122/2019 e pela EC Estadual 45/2019.4. A isenção da contribuição previdenciária para portadores de moléstia grave é válida apenas para aposentadorias concedidas até a promulgação da Emenda Constitucional 45/2019.5. Inexiste norma autorizadora à concessão da isenção tributária ao autor, que se aposentou em 09/05/2020.6. Sentença reformada para afastar a isenção sobre a contribuição previdenciária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária para servidores aposentados portadores de moléstia grave é aplicável apenas àqueles que se aposentaram até a promulgação da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, independentemente da data do diagnóstico da doença.... ()

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Doc. ADM Direito 583.6048.5870.1503

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de reintegração de posse com pedido de condenação em danos materiais/morais e pedido de liminar. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ré. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de r. sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse com cumulação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito de sequela dos autores sobre imóvel e determinar a restituição da posse, rejeitando o pleito indenizatório e fixando sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve cerceamento de defesa em razão da não admissão de contradita de testemunha arguida tardiamente e da não reabertura da instrução probatória; b) a aquisição do imóvel pelo Réu, mediante contrato particular firmado com pessoa não proprietária, seria apta a impedir o reconhecimento do direito reivindicatório dos autores.III. Razões de decidir3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a contradita de testemunha deve ser arguida no momento oportuno da audiência, estando a alegação posterior atingida pela preclusão temporal.4. A condução da prova compete ao magistrado, que pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.5. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu, requisitos presentes no caso.6. O contrato particular celebrado com pessoa não proprietária não transfere a propriedade imobiliária, que depende do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme CCB, art. 1.245.7. A aquisição de imóvel de quem não detém o domínio configura hipótese de venda «a non domino», ineficaz perante o verdadeiro proprietário, não sendo oponível para afastar o direito de sequela.8. A boa-fé do adquirente, embora relevante no plano obrigacional, não supre a ausência de registro nem legitima a aquisição da propriedade, tampouco afasta a posse injusta em relação ao titular registral.9. A teoria da aparência não se aplica à venda por quem não é proprietário, por não se tratar de vício de representação, mas de ausência de titularidade dominial.10. Mantém-se a r. sentença que reconheceu o direito dos Autores à restituição do imóvel, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na ação reivindicatória, comprovada a titularidade registral do imóvel, sua individualização e a posse injusta do Réu, é de rigor a procedência do pedido, sendo ineficaz perante o proprietário o contrato de compra e venda celebrado com terceiro não titular do domínio (‘venda a non domino’), ainda que alegada boa-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 98, §3º, 370, 371, 457, §1º; CC, arts. 1.228, 1.245, 1.268, 1.420, 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.04.2017; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002468-21.2015.8.16.0088, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 09.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a r. sentença que determinou que o réu devolva a casa aos verdadeiros proprietários. Ficou comprovado que os autores são os donos registrados do imóvel e que o réu comprou o bem de alguém que não era proprietário.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7078.5580.7926

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla, negando a cobertura sob o fundamento de exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar prevista no contrato e na legislação aplicável. A autora requereu, em preliminar, reconhecimento de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal, e, no mérito, a condenação da operadora de saúde ao fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve ser obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar prescrito para tratamento de esclerose múltipla, diante da exclusão legal prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e da inaplicabilidade do § 13 do mesmo artigo para afastar tal exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial e testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados nos autos e a controvérsia é jurídica, relativa à exclusão legal da cobertura do medicamento de uso domiciliar.4. A exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar está prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, sendo o medicamento Cladribina (Mavenclad) enquadrado nessa hipótese, por ser de uso oral, domiciliar e não antineoplásico.5. a Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, que trata da cobertura obrigatória de tratamentos não previstos no rol da ANS, não se aplica às exclusões legais expressas do, VI do art. 10, que delimitam o âmbito de cobertura do plano-referência.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar está em conformidade com a legislação e não é abusiva, não causando desvantagem exagerada ao consumidor nem violando a boa-fé objetiva.7. Não há elementos que justifiquem a aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C para cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência, nem situação emergencial comprovada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É lícita a exclusão, nos planos de saúde regidos pela Lei 9.656/1998, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas alíneas «c» do, I e «g» do, II do art. 12 da referida lei, não sendo aplicável a obrigatoriedade de cobertura prevista no § 13 do art. 10 para afastar essa exclusão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 373, I; Lei 9.656/1998, arts. 10, caput, VI, 10, § 12, I, c, II, g, e 10, § 13; Lei 14.454/2022, art. 1º (acréscimo do § 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10); CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IVJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 821.2746.4540.2416

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO ENTRE AÇÕES REGRESSIVAS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE APENAS DA PARTE RÉ. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. REUNIÃO POR CONEXÃO INVIÁVEL (ART. 55, CPC). INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, OU CONTRADITÓRIAS, CASO DECIDIDOS OS PROCESSOS SEPARADAMENTE (CPC, art. 55, § 3º). REJEIÇÃO. 3. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. 4. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA APELADA NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SEGURADOS NO DIA DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.2500.4639.6137

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO LEGAL. CAPACIDADE PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e honorários de corretagem, ajuizada por pessoa jurídica qualificada como microempresa, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a rescisão dos contratos e condenar o réu ao pagamento de R$ 40.900,00, corrigido pelo IPCA desde o evento danoso, com juros de mora pela Taxa Legal a contar da citação. O réu interpõe recurso inominado, alegando, em síntese, erro provocado pela autora, ocorrência de venda casada, não concretização das transações, exclusão dos móveis planejados do preço de venda e aplicação incorreta da cláusula de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte e, consequentemente, sua capacidade para litigar sob o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º autoriza microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas qualificadas como OSCIP e sociedades de crédito ao microempreendedor a propor ações perante os Juizados Especiais. 4. A Lei Complementar 123/2006 exige, para a qualificação como empresa de pequeno porte, o atendimento dos requisitos previstos no art. 3º, inclusive quanto ao limite de receita bruta e às vedações estabelecidas no § 4º. 5. A parte autora foi intimada a apresentar documentos destinados a comprovar sua qualificação e a inexistência das vedações legais, inclusive declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos e documentação relativa às demais sociedades empresárias das quais seus sócios participam. 6. A autora não apresentou as declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos e, quanto às demais pessoas jurídicas relacionadas aos seus sócios, limitou-se a juntar comprovantes de inscrição no CNPJ, deixando de cumprir integralmente a diligência determinada. 7. A documentação apresentada não comprova suficientemente a qualificação da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, nem demonstra sua capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais. 8. A ausência de demonstração da capacidade para litigar sob o rito da Lei 9.099/1995 impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da análise das matérias suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso prejudicado. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que pretende litigar perante os Juizados Especiais deve comprovar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/2006. 2. A ausência de comprovação suficiente dos requisitos legais para a qualificação da pessoa jurídica impede o reconhecimento de sua capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais. 3. A ausência de capacidade para litigar perante os Juizados Especiais enseja a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, § 1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e § 4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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