I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo não contratado pela autora, com a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alegou que não contratou o empréstimo, enquanto os dois dos réus sustentaram ser devida a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora contratou o empréstimo consignado junto à empresa ré correspondente e ao Banco mutuante, bem como, se há responsabilidade do Banco Corréu com o qual a Autora possui conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. Além disso, é controvertida a existência de dano moral e o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco Apelante 1 gere a conta da Autora, que sofreu os descontos em benefício previdenciário e integra a cadeia de fornecedores e, por conta disso, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.4. Os réus não demonstraram a existência da contratação do empréstimo por parte da Autora, havendo indícios de fraude na contratação.5. A responsabilidade civil do Banco é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem por danos causados por eventuais fraudes praticadas por terceiros.6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora configuram dano moral, o qual é presumido, sendo que o quantum indenizatório foi mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se as particularidades do caso concreto.7. Quanto aos consectários, aplica-se ao disposto na Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Nesse contexto, o valor da condenação por dano moral deverá ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.9. Os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa SELIC, conforme recente entendimento do STJ (Tema 1.368), sendo que o termo inicial deve observar a natureza da relação jurídica de cada réu com a autora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 parcialmente conhecida e provida parcialmente, a fim de fixar o IPCA como índice de correção monetária e Apelação 2 desprovida, adequando-se os consectários legais, de ofício.Tese de julgamento: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo o dano moral considerado in re ipsa.... ()
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