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Doc. ADM Direito 630.3141.4214.6083

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Orçamentos apresentados pela autora condizentes com os danos sofridos. Indenização por danos materiais mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$2.980,00 a título de indenização por danos materiais. O recorrente defende que as avarias na motocicleta da reclamante não justificam o valor arbitrado, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzido o quantum para o correspondente ao orçamento trazido juntamente à contestação. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as avarias na motocicleta da reclamante justificam o valor arbitrado na sentença; e (ii) o orçamento apresentado pelo reclamado deve ser considerado.III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal cinge-se unicamente quanto à extensão dos danos materiais sofridos pela parte reclamante em sua motocicleta em razão de acidente causado pelo reclamado.4. Restou incontroverso que o reclamado não observou a motocicleta da recorrida estacionada atrás de sua caminhonete, causando danos materiais ao dar marcha à ré sem a devida prudência.5. A autora demonstrou os danos por meio de três orçamentos trazidos com a exordial, cujas peças e serviços são condizentes com os fatos alegados.6. O orçamento confeccionado pelo reclamado foi feito sem a apresentação da motocicleta em oficina, baseando-se apenas em algumas peças indicadas por ele, o que não merece acolhimento.7. A motocicleta da autora era praticamente zero quilômetros, justificando o conserto com peças originais e em concessionária da marca.8. Havendo regular congruência entre os três orçamentos elaborados por empresas especializadas, acertada a condenação havida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida na forma como lançada. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186; Art. 373, I e II do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9868.7583.4235

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. condução de veículo automotor sob a influência de álcool. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime

de embriaguez ao volante, com base em ocorrência em que foi abordado dirigindo um veículo em zig-zag, apresentando sinais de embriaguez, com resultado positivo no teste do etilômetro, que indicou 1,21 mg/l de álcool. O apelante requer a reforma da decisão, alegando insuficiência de provas para comprovar a alteração da capacidade psicomotora e questionando a credibilidade dos depoimentos dos policiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de prova da materialidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, teste do etilômetro, boletim de ocorrência e depoimentos prestados na fase policial e em juízo. 4. O teste do etilômetro apresentou resultado de 1,21 mg/l, caracterizando a infração penal prevista no CTB, art. 306.5. A alteração da capacidade psicomotora é presumida pela lei em razão da influência de álcool, não sendo necessária a prova de existência de perigo concreto.6. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e dotados de fé pública, não havendo indícios de má-fé ou erro no procedimento.7. A conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do CTB, art. 306, não sendo possível a aplicação apenas da infração administrativa do art. 165.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a comprovação da embriaguez ao volante, prevista no CTB, art. 306, pode ser realizada por meio do teste do etilômetro, sendo desnecessária a demonstração de alteração efetiva da capacidade psicomotora do condutor, considerando que o crime é de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º e § 2º; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, I, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou recurso de apelação de um réu condenado por dirigir embriagado. A decisão manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada devido ao consumo de álcool, já que o teste de bafômetro indicou um nível acima do permitido. Assim, a decisão de condená-lo foi mantida, pois a lei não exige provas de que o motorista causou um perigo concreto por estar embriagado, apenas que ele dirigiu sob a influência de álcool. Portanto, o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 545.2182.2719.2603

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. LOCALIZAÇÃO INCERTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto pelo Mi

nistério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva de Pedro Henrique Orbem Soares, acusado de tráfico de drogas. O recorrente sustenta a necessidade de segregação cautelar diante da prática de novos delitos após a concessão da liberdade provisória, bem como do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e localização incerta do acusado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a decisão que indeferiu a prisão preventiva deve ser reformada; (b) há elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva; (c) o descumprimento das medidas cautelares e a prática de novos delitos configuram risco à ordem pública; (d) a localização incerta do acusado autoriza a segregação cautelar.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acusado foi denunciado por tráfico de drogas e após a concessão da liberdade provisória, praticou, em tese, novos delitos, incluindo tráfico de drogas e tentativa de homicídio.3.2. O acusado não foi localizado nos endereços fornecidos, demonstrando descumprimento das condições impostas pela liberdade provisória, como o não comparecimento em Juízo.3.3. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que a reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares justificam a prisão preventiva.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de Pedro Henrique Orbem Soares.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, arts. 282, § 4º, 312, caput e § 1º, 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caputJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.09.2017; TJPR, ReSE 0016630-49.2025.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, ReSE 0071420-65.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 718.3808.0217.7464

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO «WHATSAPP». PAGAMENTO DE VALORES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO DA QUANTIA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 528.9588.8139.6348

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO APONTOU OMISSÕES, NEM REQUEREU ESCLARECIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trajeto. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação oposta pelo Autor, visando a concessão o benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade do laudo pericial, porquanto, intimada do laudo, a parte limitou-se a impugná-lo no mérito, sem arguir inaptidão técnica da perita, nem apontar omissão na resposta a quesitos ou requerer esclarecimentos, complementação ou nova perícia, operando-se a preclusão consumativa quanto a tais providências. No mérito, a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044 do STJ, com a obrigação de ressarcimento ao Estado do Paraná limitada ao valor da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a limitação do valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná ao montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ.... ()

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Doc. ADM Direito 932.7529.1171.4447

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE ERA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR SACADO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DE UMA DAS CONTAS. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de fixar indenização por danos morais, em razão de descontos relacionados a empréstimos consignados não contratados pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora contraiu empréstimo consignado junto ao banco réu e se os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos, gerando o direito à devolução dos valores e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, especialmente a autenticidade da assinatura no contrato.4. Os descontos no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, resultando na declaração de inexistência de débito.5. A repetição do indébito foi determinada em dobro para os valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme entendimento do STJ.6. A compensação dos valores liberados foi parcialmente deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando impugnada a autenticidade da assinatura no contrato, impõe à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade do negócio jurídico, sob pena de declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o CDC e entendimento do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0147.7845.3399

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR ASSINATURA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que o autor alegou atraso de 81 dias na entrega de veículo locado, postulando danos materiais e morais.2. Sentença parcialmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de R$1.077,27 por danos materiais e R$2.000,00 por danos morais.3. Recurso inominado interposto por uma das requeridas, arguindo ilegitimidade passiva e insurgindo-se contra as condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente é parte legítima, por integrar a cadeia de fornecimento; (ii) saber se o atraso na entrega do veículo gera dano moral e se deve ser mantida a condenação por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não procede. Nos termos dos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do serviço.6. A recorrente atuou como intermediadora da contratação, enquadrando-se como fornecedora, razão pela qual responde solidariamente.7. Quanto aos danos materiais, a falha na prestação do serviço é incontroversa, e não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, impondo-se sua manutenção, à luz do princípio da dialeticidade.8. O atraso na entrega, embora caracterize inadimplemento contratual, não configura dano moral, pois o autor utilizou veículo substituto e não comprovou violação a direito da personalidade.9. O mero descumprimento contratual, sem circunstância excepcional, não gera indenização extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 972.8230.4892.5548

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para localização de bens das devedoras, após tentativas frustradas de constrição patrimonial em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que deferiu a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para localização de bens da parte executada em processo de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece dos vícios apontados e as razões recursais se compõem apenas de manifestações de inconformismo e pretensão de rediscussão, em total dissonância com o que exige o CPC, art. 1.022.4. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é admissível como instrumento complementar na busca por bens do devedor, especialmente após tentativas infrutíferas de localização patrimonial, como ficou claro e exaustivamente posto no acórdão.5. Não houve contradição no acórdão, pois as questões sobre o alcance da consulta ao CCS-BACEN, para além de serem inéditas (inovação), desconsideram o que mais se dispôs no acordão a respeito, inclusive acerca da cogitada desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.Tese de julgamento: Não evidenciada a presença dos vícios de trata o CPC, art. 1022, mas revelada a manifestação de inconformismo e busca de revisão do que se decidiu, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 139, IV, 805; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2016.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 552.1562.0623.1364

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a exibir extratos bancários de conta corrente no período de 09/2011 a 09/2021, sob pena de multa diária, além de aplicar multa por litigância de má-fé, em ação de exibição de documentos ajuizada por empresa que requereu a apresentação de contratos, extratos e outros documentos relacionados à conta corrente mantida junto ao banco, após prévia notificação extrajudicial não atendida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de multa cominatória para compelir instituição financeira à apresentação de documentos em ação de exibição de documentos, diante da ausência de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, bem como a manutenção da multa por litigância de má-fé em razão da resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de exibir os documentos solicitados.III. Razões de decidir1. A autora comprovou ter feito prévio pedido administrativo válido para exibição dos documentos, que foi resistido pelo réu, configurando pretensão resistida.2. A fixação de multa cominatória (astreintes) na exibição de documentos só é cabível após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no caso, devendo ser afastada a multa imposta.3. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, pois o réu formulou reiterados pedidos de dilação de prazo sem justificativa válida, atrasando o processo e descumprindo a determinação judicial.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na ação de exibição de documentos, a multa cominatória por não exibição somente é cabível após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva menos gravosa, não sendo admissível sua fixação imediata na decisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 733.6439.1958.5977

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ANTIGO, DE ELEVADA QUILOMETRAGEM E ADQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE REPASSE. REPAROS COMPATÍVEIS COM DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À FORNECEDORA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVA DE INOVAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. CONSERTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR SEM OPORTUNIZAR O EXAME DO BEM PELA VENDEDORA OU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada na alegação de vícios ocultos em veículo usado adquirido de revendedora. 2. O apelante sustenta que o automóvel apresentou defeitos mecânicos logo após a compra, dentro do prazo de garantia legal, atribuindo à fornecedora responsabilidade pelos custos de reparo e pelos danos morais decorrentes dos transtornos suportados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os defeitos indicados pelo autor caracterizam vícios ocultos aptos a ensejar a responsabilização da fornecedora; e (ii) se houve demonstração de falha na prestação do serviço e dos danos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve comprovação de que o consumidor tenha comunicado previamente à fornecedora a existência dos alegados defeitos.4. As ordens de serviço apresentadas referem-se à substituição de componentes e serviços compatíveis com manutenção ordinária e desgaste natural de veículo com aproximadamente quinze anos de uso e elevada quilometragem, inexistindo prova de vício oculto preexistente à venda. O próprio comprador admitiu ciência de problemas no amortecedor e não realizou vistoria técnica ou teste de condução antes da aquisição.5. A documentação produzida posteriormente, indicando defeitos diversos e mais abrangentes que aqueles narrados na petição inicial, foi apresentada após o saneamento do feito, sem concordância da parte ré, configurando indevida ampliação objetiva da demanda.6. Ainda que examinados apenas como elementos probatórios, os documentos tardios não demonstram a existência de vícios ocultos preexistentes, por terem sido produzidos unilateralmente mais de um ano após a aquisição do veículo. Ademais, o consumidor providenciou os consertos sem comunicar o juízo e sem oportunizar à fornecedora a verificação dos defeitos ou a realização de prova pericial, inviabilizando a apuração da origem dos problemas e eventual exercício do direito de saneamento do vício.7. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova não afastam o dever do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu na hipótese. Ausentes prova de vício oculto e de falha na prestação do serviço, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil da fornecedora.V. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação interposto pela parte autora conhecido e não provido.Dispositivos legais relevantes citados: arts. 14, 18 e 24 do CDC; arts. 329, II, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025, DJEN 03.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.04.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 11.12.2025.... ()

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