I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$2.980,00 a título de indenização por danos materiais. O recorrente defende que as avarias na motocicleta da reclamante não justificam o valor arbitrado, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzido o quantum para o correspondente ao orçamento trazido juntamente à contestação. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as avarias na motocicleta da reclamante justificam o valor arbitrado na sentença; e (ii) o orçamento apresentado pelo reclamado deve ser considerado.III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal cinge-se unicamente quanto à extensão dos danos materiais sofridos pela parte reclamante em sua motocicleta em razão de acidente causado pelo reclamado.4. Restou incontroverso que o reclamado não observou a motocicleta da recorrida estacionada atrás de sua caminhonete, causando danos materiais ao dar marcha à ré sem a devida prudência.5. A autora demonstrou os danos por meio de três orçamentos trazidos com a exordial, cujas peças e serviços são condizentes com os fatos alegados.6. O orçamento confeccionado pelo reclamado foi feito sem a apresentação da motocicleta em oficina, baseando-se apenas em algumas peças indicadas por ele, o que não merece acolhimento.7. A motocicleta da autora era praticamente zero quilômetros, justificando o conserto com peças originais e em concessionária da marca.8. Havendo regular congruência entre os três orçamentos elaborados por empresas especializadas, acertada a condenação havida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida na forma como lançada. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186; Art. 373, I e II do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... ()
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