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consiste em saber se há contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dispostos no CPC, art. 1.022.4. Acórdão embargado que está devidamente fundamentado, apresentando razões de fato e de direito que justificam a decisão, sem vícios que ensejassem a revisão.5. Prequestionamento não cabível, pois o julgador não precisa indicar expressamente os dispositivos legais ou constitucionais que o recorrente entende violados, mas basta que enfrente as questões debatidas, tal como o fez.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação dos vícios de omissão e de contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à análise da alegação de ilegitimidade passiva ventilada pelo embargante e contraditório com relação à verificação de hipóteses de excludente de responsabilidade do fornecedor.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão adotada por esta Turma Recursal, pois foram adequada e expressamente abordados na decisão.4. Não se verifica a existência de contradição interna no acórdão, haja vista que as razões de decidir foram expostas de forma clara e objetiva, permitindo a compreensão de que o resultado do julgamento delas decorre.IV. Dispositivo e Tese5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor alega vício de consentimento e ausência de contratação válida da modalidade de cartão, pretendendo a reforma para declarar a nulidade e a repetição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se a verificar: (i) a validade da contratação digital apresentada pelo Banco, considerando a ausência de dados técnicos de autenticação (geolocalização, biometria vinculada); (ii) a forma de repetição do indébito; e (iii) a pertinência da multa por litigância de má-fé aplicada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). O contrato apresentado carece de elementos de segurança digital, como rastreabilidade, geolocalização e vínculo inequívoco da «selfie» com o documento assinado.2. A fragilidade probatória da adesão digital enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito.3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 4. Com o reconhecimento do direito da parte autora, afasta-se a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de prova robusta da autenticação digital na contratação de empréstimo consignado (RMC) enseja a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário.Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 187; 389, parágrafo único; 406, §1º; CDC: art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC: arts. 370, parágrafo único; 373, II; 85, §11; 1.009; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, publ. 30.03.2021.... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 330 e CP art. 331, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. A defesa pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente pelo reconhecimento da atipicidade da conduta quanto aos delitos imputados e, ainda, pela revisão da dosimetria da pena e abrandamento do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de desobediência e desacato; (ii) saber se houve dolo específico para a configuração do delito de desacato; e (iii) saber se a pena aplicada comporta redimensionamento, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de comprovação da prática do delito de desobediência, porquanto não demonstrada a existência de ordem legal, clara e inequívoca emanada por funcionário público, tampouco recusa consciente de seu cumprimento, sendo a conduta atípica.4. Autoria e materialidade do delito de desacato devidamente comprovadas por depoimentos coerentes dos policiais militares e pelo boletim de ocorrência, evidenciando a prolação de palavras ofensivas dirigidas aos agentes públicos no exercício de suas funções.5. Configuração do dolo específico no crime de desacato, consistente na intenção de menosprezar e ofender a função pública, não se tratando de mera manifestação irrefletida ou desprovida de relevância penal.6. Correta a dosimetria da pena quanto ao delito remanescente, com valoração negativa dos antecedentes e reconhecimento da agravante da reincidência, afastada a alegação de bis in idem.7. Inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, diante da reincidência do acusado, nos termos do CP, art. 33, § 2º.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 61, I, 330 e 331; CPP, art. 386, III; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 20.02.2003; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.06.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004371-24.2020.8.16.0086, Rel. Des. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não houve crime de desobediência, porque não ficou comprovado que o acusado desrespeitou uma ordem legal clara dada por policial. Porém, manteve a condenação por desacato, pois ficou provado que ele ofendeu policiais durante a atuação deles. Com isso, a pena foi reduzida e fixada em pouco mais de nove meses de detenção, mas o regime inicial não foi alterado devido à reincidência.... ()
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I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se acolhera o recurso da parte apelante. Parte embargante que aventara contradição, a operar-se pronunciamento integrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo Banco. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
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