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Doc. ADM Direito 693.8201.7253.3659

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AGENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO AO EXTINTO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DIVERSAS. LEI COMPLEMENTAR 966/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.9141.4933.7222

2 - TJPR Embargos de declaração em apelação cível. alegação de contradição.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que cassou a sentença ante a necessidade de reabertura da fase instrutória para produção de provas adicionais.2. A questão em discussão

consiste em saber se há contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dispostos no CPC, art. 1.022.4. Acórdão embargado que está devidamente fundamentado, apresentando razões de fato e de direito que justificam a decisão, sem vícios que ensejassem a revisão.5. Prequestionamento não cabível, pois o julgador não precisa indicar expressamente os dispositivos legais ou constitucionais que o recorrente entende violados, mas basta que enfrente as questões debatidas, tal como o fez.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 543.0237.0077.4869

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Omissão e contradições não verificadas. Acórdão suficiente e claramente fundamentado. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão do mérito. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação dos vícios de omissão e de contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à análise da alegação de ilegitimidade passiva ventilada pelo embargante e contraditório com relação à verificação de hipóteses de excludente de responsabilidade do fornecedor.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão adotada por esta Turma Recursal, pois foram adequada e expressamente abordados na decisão.4. Não se verifica a existência de contradição interna no acórdão, haja vista que as razões de decidir foram expostas de forma clara e objetiva, permitindo a compreensão de que o resultado do julgamento delas decorre.IV. Dispositivo e Tese5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3489.1019.1063

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E VINCULAÇÃO BIOMÉTRICA SEGURA. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor alega vício de consentimento e ausência de contratação válida da modalidade de cartão, pretendendo a reforma para declarar a nulidade e a repetição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se a verificar: (i) a validade da contratação digital apresentada pelo Banco, considerando a ausência de dados técnicos de autenticação (geolocalização, biometria vinculada); (ii) a forma de repetição do indébito; e (iii) a pertinência da multa por litigância de má-fé aplicada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). O contrato apresentado carece de elementos de segurança digital, como rastreabilidade, geolocalização e vínculo inequívoco da «selfie» com o documento assinado.2. A fragilidade probatória da adesão digital enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito.3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 4. Com o reconhecimento do direito da parte autora, afasta-se a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de prova robusta da autenticação digital na contratação de empréstimo consignado (RMC) enseja a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário.Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 187; 389, parágrafo único; 406, §1º; CDC: art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC: arts. 370, parágrafo único; 373, II; 85, §11; 1.009; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, publ. 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4904.1411.7416

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXPRESSAMENTE ACEITOS PELA PARTE EXECUTADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA, TEMPORAL E CONSUMATIVA. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO QUITARAM INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 709.8410.2693.1787

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, PORÉM, INSUFICIENTE E INCAPAZ DE MITIGAR O PREJUÍZO CONSIDERANDO A PERDA DE COMPROMISSO. RESSARCIMENTO DE DESPAS PARA REGRESSO AO LOCAL DE ORIGEM COGENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.4940.9455.2644

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (arts. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL CLARA E INEQUÍVOCA. POLICIAL MILITAR QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SOLICITAR APOIO IMEDIATO PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM DO ACUSADO, ORIENTOU QUE O APELANTE RETORNASSE PARA SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III. PARECER DA D. PROCURADORIA NESTE MESMO SENTIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSÕES OFENSIVAS E AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE TRATA DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO RESERVADO A NÃO REINCIDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 330 e CP art. 331, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. A defesa pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente pelo reconhecimento da atipicidade da conduta quanto aos delitos imputados e, ainda, pela revisão da dosimetria da pena e abrandamento do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de desobediência e desacato; (ii) saber se houve dolo específico para a configuração do delito de desacato; e (iii) saber se a pena aplicada comporta redimensionamento, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de comprovação da prática do delito de desobediência, porquanto não demonstrada a existência de ordem legal, clara e inequívoca emanada por funcionário público, tampouco recusa consciente de seu cumprimento, sendo a conduta atípica.4. Autoria e materialidade do delito de desacato devidamente comprovadas por depoimentos coerentes dos policiais militares e pelo boletim de ocorrência, evidenciando a prolação de palavras ofensivas dirigidas aos agentes públicos no exercício de suas funções.5. Configuração do dolo específico no crime de desacato, consistente na intenção de menosprezar e ofender a função pública, não se tratando de mera manifestação irrefletida ou desprovida de relevância penal.6. Correta a dosimetria da pena quanto ao delito remanescente, com valoração negativa dos antecedentes e reconhecimento da agravante da reincidência, afastada a alegação de bis in idem.7. Inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, diante da reincidência do acusado, nos termos do CP, art. 33, § 2º.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 61, I, 330 e 331; CPP, art. 386, III; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 20.02.2003; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.06.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004371-24.2020.8.16.0086, Rel. Des. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não houve crime de desobediência, porque não ficou comprovado que o acusado desrespeitou uma ordem legal clara dada por policial. Porém, manteve a condenação por desacato, pois ficou provado que ele ofendeu policiais durante a atuação deles. Com isso, a pena foi reduzida e fixada em pouco mais de nove meses de detenção, mas o regime inicial não foi alterado devido à reincidência.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0680.5486.8207

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se acolhera o recurso da parte apelante. Parte embargante que aventara contradição, a operar-se pronunciamento integrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo Banco. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1389.7070.9203

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF - . TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO TEMA 1234.  IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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