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Doc. ADM Direito 161.6471.3001.1700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CDC, art. 42, parágrafo único. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Má-fé não configurada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Reconsideração da decisão agravada. Art. 259 do RISTJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8240.7771.1190

2 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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