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Doc. ADM Direito 626.7694.9050.4400

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI» POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA (ART. 1.23802). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, CPC, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível contra sentença de procedência da pretensão inicial de usucapião extraordinária e improcedência da reconvenção.II. Questão em discussão. Verificar se estão presentes os requisitos para a aquisição da posse ad usucapionem.III. Razões de decidir.1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por pelo menos 15 (quinze) anos, conforme CCB, art. 1.238, requisitos atendidos no caso concreto.2. Comprovado o exercício da posse pelo autor sobre o imóvel, por meio de provas documental e oral, atestando sua permanência no local por mais de 20 (vinte) anos sem oposição e, não se desincumbindo a parte requerida do ônus de demonstrar a interrupção ou oposição à posse exercida pelo autor, tampouco sua efetiva utilização do imóvel (art. 373, II/CPC), deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão inicial.IV. Dispositivo e tese.Recurso à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). 3. Tendo o autor comprovado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, sem prova em sentido contrário por parte do requerido, resta configurada a aquisição do imóvel por força da prescrição aquisitiva (art. 1.238/CC).Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0019653-39.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 02.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0032585-03.2018.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, j. 06.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003543-46.2018.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 19.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0058996-84.2011.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1001.8674.4755

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sent

ença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento bancário c/c repetição de indébito, condenando a ré (instituição financeira) a reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado e restituir ao autor (financiado) os valores pagos acima disso, assegurada a compensação. 2. A ré, em seu recurso, defende a carência da ação por falta de interesse de agir, e, no mérito, a legalidade dos juros praticados e que o autor, na verdade, quitou o contrato pagando menos do que o valor emprestado.3. O autor, em seu recurso, sustenta que as provas trazidas pela ré são imprestáveis e que as cobranças do seguro prestamista e da tarifa de cadastro foram indevidas, pedindo a repetição dos valores com juros reflexos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber se estão presentes as condições da ação e se houve cobranças ilegais e/ou abusivas no contrato de financiamento sub judice que justifiquem a repetição de algum indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, oferecida em contrarrazões ao recurso da ré, foi afastada, pois o apelo critica pontualmente a sentença na parte que foi desfavorável à instituição financeira recorrente.6. Embora extinto o contrato é possível o ajuizamento de ação de revisão por parte do consumidor fundada em alegação de cobranças ilegais ou abusivas.7. A sentença foi reformada para afastar a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a repetição do indébito por parte da ré, pois não houve abusividade nas taxas de juros aplicadas no contrato, que foram inferiores ao dobro da média de mercado. Ademais, o autor não chegou a pagar sequer o valor emprestado, pois teve o veículo apreendido em ação de busca e apreensão com sentença de procedência transitada em julgado, seguida da venda do veículo em leilão por valor que não atingiu o saldo devedor, fatos esses omitidos na petição inicial e que, embora alegados na contestação, não foram sopesados pelo Juízo a quo ao proferir a sentença.8. Não se demonstrou a alegada venda casada do seguro prestamista, cuja contratação, na modalidade coletiva, resta demonstrada mediante o termo de adesão assinado em apartado e com seguradora autônoma. A ação revisional, por outro lado, somente foi ajuizada anos depois de findo o contrato de financiamento pela consolidação da posse e propriedade fiduciária na ação de busca e apreensão, isto é, depois de usufruída a cobertura securitária.9. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Tema Repetitivo 622 do STJ, pois o valor cobrado, sequer pago totalmente pelo financiado, foi abaixo da média de mercado à época.10. O autor foi condenado em multa por litigância de má-fé por omitir informações relevantes sobre a quitação do contrato e insistir em alegações infundadas.11. A distribuição do ônus sucumbencial foi readequada, passando o autor, único vencido, a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa, já contando a majoração devida em sede recursal, prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos, sendo provido o da ré (Apelo 1) e não provido o do autor (Apelo 2), com aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor.12. Tese de julgamento: «Não sendo demonstradas ilegalidades ou abusividades no contrato de financiamento bancário é indevida a revisão judicial para exclusão ou redução de cobranças pactuadas. A alteração da verdade dos fatos pela parte caracteriza litigância de má-fé»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 80, II, 81, 373, II; CC, arts. 764 e 876; CDC, arts. 6º, V, 39, I, e 51, IV, § 1º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0010078-78.2023.8.16.0017, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 08.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002142-72.2023.8.16.0123, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 13.6.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0004186-09.2024.8.16.0130, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 4.4.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0017893-29.2023.8.16.0017, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j.08.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0049732-18.2022.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 22.8.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0000435-02.2023.8.16.0113, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 30.5.2025; TJPR, 19ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 31.3.2025; TJPR, 18ª CC, AC 0000586-16.2023.8.16.0194, Rel. Des. VITOR ROBERTO SILVA, j. 03.02.2025; Tema Repetitivo 620; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2311.8272.7269

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE TERCEIRO. DIREITO A

LHEIO. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 572.1690.6688.9338

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEFEITOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 166.4599.7455.4439

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZAPELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO AUTORAL DIVERSO DO COMAN

DO SENTENCIAL - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DO JULGADOR CONCEDER BENESSE DIVERSA DA REQUESTADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MÉRITO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LIMPIDAMENTE DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADA - ATENDIMENTO AO ENUNCIADO 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELO INPC - TESE FIRMADA PELO 1STJ NO TEMA 905 - POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC EM ATENDIMENTO À Emenda Constitucional 113/21, ART. 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACORDO COM O CPC/2015, art. 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA... ()

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Doc. ADM Direito 768.7321.3945.7772

6 - TJPR DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL COM GEORREFERENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO E DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DA MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação administrativa de imóvel rural, na qual o Serviço de Registro de Imóveis exigiu a anuência do DER e do Município de Colombo. A apelante apresentou mapa georreferenciado, memorial descritivo e cadastros atualizados, solicitando a dispensa das manifestações municipais e estaduais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se, para retificação administrativa de imóvel rural com georreferenciamento que confronta bens públicos, é dispensável a anuência do Município e do Estado, conforme previsão do parágrafo único do art. 623-F, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, ou se a manifestação dos entes públicos é obrigatória em razão da regra geral do art. 648, do mesmo Código.III. Razões de decidir3. O Provimento 276/2018 CGJ/PR, invocado pela apelante, foi revogado e substituído pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJ/PR.4. O art. 623-F, parágrafo único, do CNFE/PR prevê exceção à necessidade de anuência apenas quando o imóvel confronta bens públicos de uso comum do povo, como vias públicas e cursos dágua.5. O art. 648, do CNFE/PR, norma geral, exige a manifestação do detentor do domínio em qualquer confronto com bem público, independentemente de sua natureza.6. Não consta nos autos prova de que o imóvel em questão confronte exclusivamente bens públicos comuns, afastando a exceção.7. A exigência do DER e do Município está em consonância com o Código de Normas e visa resguardar eventuais exigências ambientais e legais.8. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a obrigatoriedade da anuência dos entes públicos em casos gerais de retificação administrativa que envolvam confrontações com bens públicos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de dispensa da anuência dos entes públicos para retificação administrativa do imóvel rural.Tese de julgamento: «A retificação administrativa de imóvel rural com georreferenciamento que confronta bens públicos sujeita-se à obrigatoriedade da manifestação do Município e do Estado, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 623-F do CNFE/PR, aplicável somente quando a confrontação se dá com bens públicos de uso comum do povo.»... ()

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Doc. ADM Direito 309.7540.8378.7493

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 1) E FALSA IDENTIDADE (FATO 2) POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ORDENARAM PARADA. TEMA 1060, STJ. DELITO DE FALSA IDENTIDADE QUE PERFAZ CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA, SENDO IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DO RESULTADO DE ENGANAR A AUTORIDADE POLICIAL OU TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS CASTRENSES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘MANTER EM DEPÓSITO’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. (III) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. REPRIMENDA EXASPERADA NA VETORIAL DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO EM APURAÇÃO ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FATOS PRETÉRITOS UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA REINCIDÊNCIA QUE NÃO DERIVARAM DE UM MESMO FATO. APENAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em havendo a comprovação da oposição do agente à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no CP, art. 329, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa dos réus, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com a versão das testemunhas. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.» 3. Para configurar o crime de falsa identidade não é necessário que o agente efetivamente obtenha vantagem ou cause dano a outrem. Este crime é de natureza formal, com consumação antecipada, onde a prática da conduta - autoatribuição ou atribuição de falsa identidade - é suficiente para sua configuração independente de resultados adicionais, que, se ocorrerem serão considerados consequências secundárias do delito. 4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 5. O depoimento dos Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 6. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 7. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena. 8. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6562.4244.1807

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA MECÂNICA. RECUSA DE COBERTURA LASTREADA EM CLÁUSULA QUE EXCLUI O REPARO SE AUSENTE A MANUTENÇÃO PERÍODICA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE TROCA DE ÓLEO E FILTRO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. OCORRÊNCIA DO SINISTRO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA. DANO NO CÂMBIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA OS DEFEITOS APRESENTADOS. REGULAR ABERTURA DE CHAMADO JUNTO À RECLAMADA. DEMONSTRAÇÃO DOS CUIDADOS DILIGENTES DISPENSADOS AO VEÍCULO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL. NEGATIVA DE GARANTIA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESTIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 690.4644.4697.6356

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.2. A pretensão do Autor consiste no cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mediante a liquidação e amortização do saldo devedor. Não há alegação de vício nas etapas de formação ou execução do negócio, tampouco é pedida a rescisão ou a revisão do contrato.2.1. Destarte, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo, necessária à confirmação da utilidade e necessidade do processo, em que a pretensão inicial consiste apenas no cancelamento do cartão de crédito consignado sem que tenha havido resistência à pretensão inicial, verifica-se que a extinção do feito sem resolução de mérito se revelou escorreita.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 172.3665.3988.0057

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA QUE, EMBORA ACESSÓRIA, INTEGRA A DÍVIDA EXEQUENDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.8520.2827.3834

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 385.7400.7686.8952

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DAS RÉS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 393.0766.7369.0150

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. PEDIDOS EXPRESSOS DE REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 752.7303.7991.2522

14 - TJPR APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VISMODEGIBE (ERIVEDGE) PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA BASOCELULAR AVANÇADO. PACIENTE IDOSO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS TAXATIVO MITIGADO, NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. CONDUTA DA OPERADORA CONSIDERADA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC E DO TEMA 1076 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA SELIC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento VISMODEGIBE (ERIVEDGE) prescrito por médico assistente para tratamento de carcinoma basocelular avançado.2. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e determinando o fornecimento do fármaco, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.3. Apelações interpostas por ambas as partes. A operadora (ré) sustenta a validade da negativa de cobertura por ausência de previsão do medicamento no rol da ANS e invoca cláusulas contratuais e a Lei 9.656/98. O autor, por sua vez, pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por considerar inadequada a fixação sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão4. Verificar se: (i) a negativa de cobertura fundada na ausência de previsão do medicamento no rol da ANS é legítima; e (ii) definir a base de cálculo adequada para os honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, porém mitigado, admitindo-se a cobertura de tratamento não previsto quando preenchidos requisitos excepcionais, tais como: a) indicação por prescrição médica adequada; b) inexistência de substituto terapêutico eficaz incorporado no rol; e c) eficácia comprovada do procedimento ou medicamento à luz da medicina baseada em evidências.6. No mesmo sentido, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei de Planos de Saúde ( Lei 9.656/98) para incorporar expressamente esses critérios de flexibilização do rol da ANS, estabelecendo que o rol de procedimentos constitui referência básica de cobertura (art. 10, §12) e que a operadora deve autorizar a cobertura de tratamentos não constantes do rol sempre que houver comprovação de eficácia (ciência baseada em evidências) ou recomendação de órgão técnico de renome (v.g. Conitec ou congênere internacional) acerca da terapia indicada (art. 10, §13, I e II).7. Restou demonstrado que o autor, paciente idoso (100 anos), foi diagnosticado com carcinoma basocelular em estágio avançado e, em razão de comorbidades e idade avançada, não pôde ser submetido a alternativas convencionais como cirurgia ou radioterapia.8. No caso, o medicamento Vismodegibe (Erivedge) possui registro na ANVISA, é indicado para tratamento de carcinoma basocelular avançado e foi prescrito de forma fundamentada pelo médico assistente, não havendo demonstração de alternativa terapêutica eficaz incluída no rol da ANS.9. O medicamento Vismodegibe (Erivedge), devidamente registrado na ANVISA, foi prescrito de forma fundamentada como única alternativa terapêutica eficaz disponível. 10. Não há, no rol da ANS, tratamento substitutivo de eficácia equivalente para a condição do autor, ônus probatório que incumbia à operadora e do qual ela não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II).11. A negativa de cobertura, nessas circunstâncias, configura prática abusiva, por frustrar a legítima expectativa do consumidor de ver garantida a proteção à sua saúde. Incidência do CDC na relação contratual (Súmula 608/STJ), impondo-se a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao beneficiário (CDC, art. 47). 12. A conduta da operadora viola os deveres da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC, arts. 421 e 422), pois nega tratamento indicado como necessário à preservação da vida e da saúde do segurado.13. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de obrigação de fazer sem condenação pecuniária líquida, a fixação deve observar a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC. Mostra-se adequado adotar como base de cálculo o valor da causa atualizado, que reflete o proveito econômico obtido pelo autor, conforme orientação firmada pelo Tema 1076 do STJ. Dessa forma, impõe-se ajustar a sentença para que a verba honorária corresponda a 10% sobre o valor atualizado da causa, em lugar do valor da condenação originalmente considerado.14. Correta, portanto, a manutenção da sentença de procedência no tocante ao mérito (dever de cobertura do tratamento), com a reforma apenas do capítulo referente aos honorários advocatícios.15. A atualização monetária e os juros de mora sobre a verba honorária devem observar a Taxa Selic, que remunera de forma unificada o crédito (juros + correção monetária), incidindo desde a citação quanto aos juros moratórios (CC, art. 405) e a partir do arbitramento para a correção monetária da verba honorária (Súmula 362/STJ), até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese16. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, com incidência de correção monetária e juros de mora calculados segundo a Taxa Selic, conforme fundamentação.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito de forma fundamentada, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva, impondo-se à operadora do plano de saúde o custeio do tratamento prescrito ao segurado, nos termos da Lei 9.656/1998 (com as alterações da Lei 14.454/2022) e do CDC. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais em ação de obrigação de fazer sem condenação líquida devem ser fixados com base no valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5071.8428.2738

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de operações de portabilidade e refinanciamento não comprovadamente autorizadas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:  (i) saber se houve regularidade e vantagem econômica nas operações de portabilidade e refinanciamento realizadas pela instituição financeira; (ii) saber se, diante da ausência de comprovação da regularidade e da vantagem, é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais ao consumidor.III. Razões de decidir3.1. Não comprovada a regular portabilidade, tampouco a efetiva liberação de valores ao consumidor, resta caracterizada a cobrança indevida.3.2. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação.3.3. O desconto indevido em benefício previdenciário, juntamente com a ausência de solução administrativa, caracteriza dano moral, sendo adequada a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), corrigida pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.1277.9023.3788

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA. INTERESSE DO BEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida, consistente na quantia de R$ 1.500,00, vinculada a ação penal na qual os investigados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.1.2 A apelante sustenta que comprovou a origem lícita do dinheiro, proveniente de pagamento realizado pelo INSS em demanda previdenciária, inexistindo elementos concretos que vinculem o valor à prática criminosa, além de alegar deficiência de fundamentação da decisão recorrida.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se restou demonstrada, de forma inequívoca, a origem lícita do numerário apreendido; 2.2 Saber se o valor ainda interessa à instrução processual, de modo a justificar a manutenção da apreensão nos termos do CPP, art. 118.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPP, art. 118 estabelece que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.3.2 No caso concreto, os elementos colhidos na fase investigatória indicam que o dinheiro foi apreendido em contexto de flagrante relacionado à prática de tráfico de entorpecentes, juntamente com substâncias ilícitas e aparelhos celulares, circunstâncias que evidenciam possível vínculo entre o numerário e a atividade criminosa investigada.3.3 Depoimentos colhidos na fase inquisitiva apontam que parte do valor teria sido entregue ao denunciado para guarda, havendo também relato policial de que este teria indicado tratar-se de quantia proveniente do «corre», expressão usualmente empregada para designar valores oriundos da venda de entorpecentes.3.4 Embora a defesa sustente a origem lícita do dinheiro, a documentação apresentada não demonstra de forma segura a correspondência entre os valores recebidos e a quantia apreendida em espécie, permanecendo dúvida quanto à real procedência do numerário.3.5 A moeda constitui bem fungível e de difícil individualização, circunstância que reforça a necessidade de cautela na restituição, sobretudo quando ainda persistem indícios de vinculação com atividade ilícita.3.6 Além disso, a legislação prevê a possibilidade de perdimento de bens e valores provenientes de tráfico de entorpecentes ou utilizados em sua prática, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 e do CP, art. 91, II.3.7 Nesse contexto, a manutenção da apreensão revela-se medida adequada para assegurar a efetividade de eventual decretação de confisco ou perdimento ao final da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de restituição da quantia apreendida.4.2 Tese de julgamento: «A restituição de numerário apreendido em investigação por tráfico de entorpecentes, antes do trânsito em julgado da ação penal, exige comprovação segura da origem lícita e da desnecessidade do bem para o processo, sendo legítima a manutenção da apreensão quando persistirem indícios de vinculação do valor à atividade criminosa, nos termos do CPP, art. 118.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; art. 93, IX; art. 243, parágrafo único. CPP, arts. 118, 120 e 123. CP, art. 91, II, «a» e «b». Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, 62 e 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002411-02.2024.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 31.05.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0016234-60.2024.8.16.0013, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 699.2146.4375.4151

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO FIRMADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE EXECUTADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PATAMAR CONTRATADO QUE NÃO EXCEDE EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos em face da cooperativa exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e pessoa jurídica que contrata empréstimo para desenvolvimento de atividade empresarial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato configuram abusividade por superarem a média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (iii) saber se eventual abusividade contratual ensejaria a descaracterização da mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC somente se aplica quando a pessoa física ou jurídica atua como destinatária final do produto ou serviço, conforme teoria finalista prevista no CDC, art. 2º. A jurisprudência do STJ admite sua aplicação mitigada apenas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante.4. No caso concreto, o contrato discutido consiste em cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica para financiamento de atividade empresarial, inexistindo demonstração de vulnerabilidade que autorize a incidência da legislação consumerista ou a inversão do ônus da prova.5. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ - consolidou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite da Lei de Usura e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme orientação firmada no REsp n Acórdão/STJ.6. A revisão das taxas de juros somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, §1º, do CDC.7. No caso, os juros pactuados foram de 2% ao mês e 26,82% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes no período era de 1,59% ao mês e 20,86% ao ano.8. A diferença verificada não se mostra substancial a ponto de evidenciar abuso ou desequilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera superação da média de mercado para justificar a revisão das taxas pactuadas.9. A jurisprudência do STJ também estabelece que o fato de a taxa contratual superar a média de mercado não configura, por si só, abusividade, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, tais como risco da operação e custo de captação de recursos.10. Ausente a comprovação de abusividade nos encargos pactuados durante o período de normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à apelante. Tese de julgamento: A contratação de cédula de crédito bancário por pessoa jurídica para financiamento de atividade empresarial não caracteriza relação de consumo, inexistindo fundamento para aplicação do CDC ou inversão do ônus da prova sem demonstração de vulnerabilidade.A mera superação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não configura abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessária demonstração concreta de desequilíbrio contratual. A descaracterização da mora do devedor somente é possível quando reconhecida abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009 (Tema repetitivo 28); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0021760-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0024983-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 16.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 03.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0002931-32.2023.8.16.0136, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4502.6052.7740

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE GRITARIA OU ALGAZARRA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.4456.9337.8752

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DO TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.9205.3206.0574

20 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O acórdão manteve a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários diante da discrepância entre as taxas pactuadas e a média de mercado e da ausência de prova do risco específico das operações.A embargante sustenta contradição com o REsp. Acórdão/STJ e omissão quanto às particularidades das contratações. Requer efeitos modificativos e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e do CCB, art. 421. A parte embargada pede o não conhecimento do recurso e a aplicação de penalidades processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA discussão cinge-se a identificar principalmente: (i) se o acórdão apresenta contradição ou omissão quanto ao uso da taxa média de mercado e ao perfil de risco do consumidor; (ii) se há litigância de má-fé ou se o recurso possui finalidade manifestamente protelatória.III. RAZÕES DE DECIDIRA divergência entre a conclusão do acórdão e a interpretação da parte sobre precedente judicial não constitui contradição interna, e o julgado examinou a discrepância das taxas contratadas e a ausência de prova contemporânea do risco específico das operações.A apresentação de tese jurídica delimitada e fundada em precedente existente não demonstra intuito protelatório, abuso do direito de recorrer ou qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A contradição que autoriza embargos de declaração é interna ao julgado e não se confunde com a divergência entre a decisão e a interpretação da parte sobre precedente judicial que entende aplicável ao caso.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.04.2024; STJ, EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.08.2026; STJ, EDcl no AgRg na QC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 23.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 194.6420.6797.7713

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PARTE AUTORA QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. ART. 149 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. INTERPRETAÇÃO CONFORME PRECEDENTE FIXADO NO PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DOS SERVIDORES À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.7816.4334.4801

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso. A Ré alega contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. O Embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios e com aplicação de multa à Embargante por recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece do vício apontado; se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais negou provimento ao recurso.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. A contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.6. Resposta. Constatado que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e retardar a marcha processual, caracteriza-se o seu caráter manifestamente protelatório, impondo-se a aplicação à Embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III, Art. 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV, Art. 37, caput, Art. 93, IX; CC/02, Art. 421; CPC/2015, Art. 355, I e II, Art. 356, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curiúva - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 02. 03.2026; STJ - EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma - J. 10.10.2017; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018; STJ - EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma - J. 04.11.2010; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma - J. 18.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 394.2081.2943.8310

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO DE PARANAPOEMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 144/1992. VANTAGEM CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO POR QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ O LIMITE DE SETE. ATO VINCULADO. PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO VIGENTE, E NÃO SOBRE BASE HISTÓRICA CONGELADA. PAGAMENTO A MENOR DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL. RECIBOS DE PAGAMENTO QUE REGISTRAM TRÊS QUINQUÊNIOS E VALOR NOMINAL INVARIÁVEL DE R$ 112,50, INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS DE R$ 1.512,67 E R$ 1.651,23 PRATICADOS NO PERÍODO. CORREÇÃO ADMINISTRATIVA ESPONTANEAMENTE PROMOVIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUANTO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E NÃO ESTENDIDA AOS INATIVOS. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. CPC, art. 341. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO NÃO DESINCUMBIDO. CPC, art. 373, II E LEI 12.153/2009, art. 9º. FICHAS FINANCEIRAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE, EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 85/STJ. LIMITE JÁ OBSERVADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIORMENTE ANULADA, ENFRENTOU EM CAPÍTULO AUTÔNOMO A REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA COMPATÍVEL COM a Lei 9.099/95, art. 38. INCONFORMISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTITUTO NÃO ARROLADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS CUJA INCLUSÃO FOI REQUERIDA PELA AUTORA EM IMPUGNAÇÃO, PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA DO MUNICÍPIO, E DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL NENHUMA PARTE RECORREU, COM RENÚNCIA EXPRESSA DE PRAZO. AUTARQUIA REGULARMENTE CITADA POR MANDADO, NA PESSOA DO PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO, E QUE, ANTES MESMO DA DILIGÊNCIA, COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E OFERTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 239, § 1º, E 329, II, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INTEGRALMENTE OBSERVADOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 278 E 282, § 1º, DO CPC. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRINCÍPIOS Da Lei 9.099/95, art. 2º. GESTORA DO REGIME PRÓPRIO E PAGADORA DOS PROVENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA PARA O PEDIDO DE REVISÃO, DEDUZIDO DESDE A INICIAL. REVISÃO DOS PROVENTOS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO DECRETO MUNICIPAL 0118/2020, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APURADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. ART. 40, CAPUT E §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU SIMPLES SOMA DE PERCENTUAL AO BENEFÍCIO, MAS RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO VENCIMENTO REAL RECONHECIDO EM JUÍZO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE E ADICIONAL DE CARÁTER INDIVIDUAL, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 644/2022, INVOCADA PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE SEMPRE INCIDIU SOBRE A RUBRICA, CONFORME OS PRÓPRIOS RECIBOS DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO PAGAMENTO A MENOR PROMOVIDO PELO ENTE EMPREGADOR, A QUEM INCUMBE A RETENÇÃO E O REPASSE. LEI 8.212/1991, art. 30, I, «A», APLICADO POR SIMETRIA. SEGURADA QUE NÃO PODE SER PENALIZADA PELA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DEVER DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL PRESERVADO PELA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS RECONHECIDAS, NELAS COMPREENDIDA A COTA-PARTE DA SEGURADA, RETIDA NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. LASTRO CONTRIBUTIVO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAPÍTULOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA NÃO IMPUGNADOS E, PORTANTO, NÃO DEVOLVIDOS. SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RECORRENTES VENCIDOS. LEI 9.099/95, art. 55 C/C LEI 12.153/2009, art. 27.Resumo em linguagem simples.A autora trabalhou como professora na rede municipal de Paranapoema de fevereiro de 2005 até se aposentar, em dezembro de 2020. A lei do município garante ao servidor um acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos trabalhados, o chamado «quinquênio". Ela afirmou que a Prefeitura pagava esse acréscimo em valor menor do que a lei manda e pediu duas coisas: receber a diferença dos últimos cinco anos e ter a aposentadoria recalculada, já que o valor pago a menos também diminuiu o valor do seu benefício.O juiz deu razão a ela e condenou a Prefeitura a pagar as diferenças dos últimos cinco anos e a recolher as contribuições previdenciárias sobre esses valores, e condenou o Instituto de Previdência a recalcular a aposentadoria levando em conta o salário correto.No recurso, o Município e o Instituto de Previdência disseram que os quinquênios sempre foram pagos corretamente; que não existe lei que permita simplesmente somar as diferenças à aposentadoria; que o pedido de revisão deveria ter sido feito antes no próprio Instituto; e que a sentença não teria explicado suficientemente suas razões.Esta turma está rejeitando o recurso e mantendo a sentença por inteiro. Os contracheques mostram que, embora a autora já tivesse três quinquênios (15%), ela recebia sempre o mesmo valor fixo de R$ 112,50, que não corresponde a 15% de nenhum dos salários que ela realmente recebia no período. A própria Prefeitura corrigiu esse erro para quem estava na ativa, mas não corrigiu para quem já havia se aposentado. Quanto à aposentadoria, a sentença não mandou simplesmente somar um percentual ao benefício: mandou refazer a conta usando o salário correto, e ao mesmo tempo determinou que a Prefeitura recolha as contribuições sobre essas diferenças. Assim, o fundo de previdência não fica no prejuízo e a servidora não é punida por um erro que não foi dela. Também não havia problema algum na participação do Instituto no processo: ele foi incluído por decisão judicial, foi citado pessoalmente, apresentou defesa e recorreu.Conclusão: a autora ganhou. A sentença continua valendo integralmente e a Prefeitura e o Instituto ainda deverão pagar os honorários do advogado da parte contrária.

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Doc. ADM Direito 817.9951.2537.3566

24 - TJPR Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença que acolheu prejudicial de prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.Recurso do Embargado. Pleito de reforma para afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição no curso do processo executivo que conduz à extinção sem ônus para as partes. Incidência do CPC, art. 921, § 5º, com a redação que lhe atribuiu a Lei 14.195/2021. Entendimento consolidado deste Colegiado no sentido de que o comando alcança a prescrição material ou pura. Condenação imposta na sentença que não se harmoniza com tal orientação. Recurso provido.Encargos sucumbenciais afastados em relação a ambas as partes.Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo embargado contra sentença que acolheu prejudicial de prescrição e julgou procedentes Embargos à Execução, extinguindo o feito executivo e condenando o Embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. II. Questões em discussão2. Discute-se se foi acertada a condenação do Apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, notadamente em razão da isenção prevista no CPC, art. 921, § 5º. III. Razões de decidir3. A Lei 14.195/2021 conferiu nova redação ao CPC, art. 921, § 5º, para determinar que o reconhecimento da prescrição no curso do processo conduz à extinção do feito sem ônus para as partes.4. Esta Câmara Cível já assentou que o comando não se restringe à prescrição intercorrente, aplicando-se igualmente à prescrição do direito material. A distinção adotada na sentença e reafirmada na decisão integrativa não se compatibiliza, portanto, com a orientação do Colegiado.5. Afastada a condenação imposta ao Apelante, os encargos não se transferem à parte adversa, dado o caráter bilateral da isenção legal.6. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo6. Recurso provido.... ()

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