Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 372.5262.9129.1950

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas. A defesa requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, a absolvição do réu por erro de tipo. Se mantida a condenação, alternativamente, a desclassificação do incurso para a sua modalidade simples.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a gratuidade judiciária deve ser concedida ao réu, bem como se deve ser afastada a pena de multa; (ii) no mérito, eventual autorização à absolvição do denunciado; e (ii) caso mantida a condenação, se o incurso atribuído comporta desclassificação para a modalidade simples.III. Razões de decidir3. Os pleitos de concessão da gratuidade da justiça e isenção da pena de multa não devem ser conhecidos, pois são afetos ao juízo da execução.4. A materialidade do crime foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo as provas documentais e os depoimentos de testemunhas.5. A autoria do fato está suficientemente comprovada, porquanto o réu foi preso em flagrante na posse do veículo e sua versão dos fatos se mostra isolada do conjunto probatório.6. A vítima alega, de forma segura, que não conhece o réu e que não permitiu que ele pegasse seu carro. O réu, por sua vez, não faz prova mínima de suas alegações, ônus que lhe competia, conforme previsão do art. 156, CPP.7. Mantida a qualificadora do concurso de pessoas em razão dos menores terem contribuído para a prática do delito, mesmo que no final do iter criminis.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação criminal conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.1510.1373.3784

2 - TJPR Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Contribuição de melhoria. Ilegalidade na cobrança. Reconhecimento do pedido pelo Fisco. Cancelamento da CDA e pedido de desistência da ação executiva. Execução fiscal extinta, em p

arte, sem julgamento do mérito. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Pedido de redução da verba honorária pela metade. Suposto reconhecimento do pedido pela Fazenda. Inocorrência. Fisco que não efetuou, de pronto, o cancelamento da CDA, o que afasta eventual sanção premial em favor do ente público. Sentença mantida. Honorários majorados em sede recursal.Apelação cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.8779.9848.7078

3 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de fraude perpetrada por terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado, realizada mediante fraude, gera a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, aplicando-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na inicial.4. A relação jurídica é regida pelo CDC, conforme a Súmula 297/STJ, impondo ao fornecedor o dever de segurança nas operações bancárias.5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco do empreendimento. 6. A prova revelou que o contrato eletrônico de empréstimo foi formalizado mediante link legítimo enviado por falsário que se fazia passar por representante do banco, o que somente é possível diante de falha no sistema de segurança da instituição.7. A autora, pessoa idosa e hipervulnerável, transferiu parte do valor recebido para terceiro acreditando cancelar o contrato, o que demonstra vício de consentimento decorrente de dolo, nos termos do CCB, art. 145.8. Configurada a nulidade do negócio jurídico e a falha na prestação de serviço, correta a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. Os danos morais restaram evidenciados, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, superando o mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável segundo os parâmetros adotados pelo Tribunal.10. Correta a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e da correção monetária pelo IPCA, conforme a Súmula 54/STJ.11. Diante do desprovimento do recurso do réu, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado em primeiro grau, à luz do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do réu.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por configurarem fortuito interno, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais quando evidenciada falha na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 14, 398 e 145; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002469-82.2023.8.16.0069, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 8ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0027451-10.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 13.02.2025; TJPR, Apelação Cível 00161480420238160182, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 09.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001213-30.2021.8.16.0181, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 10ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005822-06.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003914-82.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003063-43.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0008054-68.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Recurso Inominado 0002326-41.2024.8.16.0075, Rel. 3ª Turma Recursal, j. 21.10.2023; TJPR, Recurso Inominado 0000224-36.2021.8.16.0080, Rel. 5ª Turma Recursal, j. 21.10.2023; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.7924.5496.2427

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL 1.730/2007. PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente, que alega que a não concessão da licença-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) lhe causou prejuízos de ordem moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Paranaguá/PR agiu corretamente ao conceder apenas 30 dias de licença-maternidade, em vez dos 120 dias pleiteados pela Recorrente e se a Recorrente tem direito a indenização por danos morais em razão da não concessão do prazo solicitado.III. Razões de decidir3. A Recorrente não tem razão quanto ao pedido de 120 dias de licença-maternidade, pois o Município respeitou a legislação que prevê a concessão de até 120 dias, sendo o prazo um ato discricionário da Administração Pública.4. O Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade do ato administrativo, respeitando o princípio da Separação de Poderes, não cabendo ao Judiciário intervir na conveniência e oportunidade da Administração.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da licença-maternidade pela Administração Pública é um ato discricionário, respeitando os limites legais estabelecidos, e o Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade desse ato, sem adentrar no mérito da conveniência ou oportunidade da decisão administrativa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.4266.4268.9695

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o entendimento do STJ, consolidado através do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o CPC, art. 543-Cde 1973, embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço. Apelação cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF