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Doc. ADM Direito 285.4732.4538.6800

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Perdimento como efeito automático da condenação. Prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos às decisões que não conheceram dos recursos especiais defensivos.... ()

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Doc. ADM Direito 432.6817.9749.6096

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Perdimento de bens como efeito automático da condenação. Óbices das súmulas 282 e 356 do stf. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª turma que desproveu agravo regimental, com alegação de omissão quanto ao exame específico das peculiaridades do caso e à incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do stf.... ()

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