Caso em exame: I.1. A parte relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 96 horas sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs visando a reforma da decisão para o fim julgar procedente o pedido inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. Apuração de responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção do serviço de energia elétrica;II.2. Ocorrência de indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço. III. Razões de decidir: III. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o CF/88, art. 37, § 6º, podendo ser afastada nos casos de força maior, caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.III. 2. Nos termos do art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, o prazo para restabelecimento do serviço em área urbana é de até 24 horas. O relatório técnico juntado pela requerida indica que a interrupção do serviço durou menos de 24 horas, afastando a tese autoral de que teria permanecido cinco dias sem energia. III.3. Considerando que a interrupção decorreu de força maior e que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, não se verifica falha na prestação do serviço que justifique a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: RI 0006061-93.2023.8.16.0018 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04/03/2024 e Apelação 5000955-47.2022.8.24.0125 - Rel.: Rel Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil (TJSC), J. 11/05/2023.... ()
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