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Doc. ADM Direito 221.4335.0681.3595

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CENÁRIO CLIMÁTICO ATÍPICO NA REGIÃO COMPROVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO TÉCNICO DA UNIDADE CONSUMIDORA APTO A COMPROVAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DA ANEEL OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. A parte relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 96 horas sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs visando a reforma da decisão para o fim julgar procedente o pedido inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. Apuração de responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção do serviço de energia elétrica;II.2. Ocorrência de indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço. III. Razões de decidir: III. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o CF/88, art. 37, § 6º, podendo ser afastada nos casos de força maior, caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.III. 2. Nos termos do art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, o prazo para restabelecimento do serviço em área urbana é de até 24 horas. O relatório técnico juntado pela requerida indica que a interrupção do serviço durou menos de 24 horas, afastando a tese autoral de que teria permanecido cinco dias sem energia. III.3. Considerando que a interrupção decorreu de força maior e que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, não se verifica falha na prestação do serviço que justifique a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: RI 0006061-93.2023.8.16.0018 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04/03/2024 e Apelação 5000955-47.2022.8.24.0125 - Rel.: Rel Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil (TJSC), J. 11/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 790.4071.2133.9439

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA DE ENERGIA FURTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À ENERGIA FURTADA QUE SE LIMITA AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPTER PERSONAM. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO FIXADA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM SUCESSIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 595 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 983.9532.5365.6209

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DA PREVISÃO DO art. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍC

IO DE REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADE. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. OFENDIDA QUE COMPARECEU À DELEGACIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS E AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA PESSOA VITIMADA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATO FIRME E HARMÔNICO APRESENTADO PELA OFENDIDA, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO. CONTEXTO DA AÇÃO DELITUOSA APTO A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO AGIU COM DOLO, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO. AVENTADO MERO ILÍCITO CIVIL. TESE DEFENSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU CONTRADITÓRIA, INVEROSSÍMIL E DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO APTAS A DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO APLICADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM REFLEXOS NA CARGA PENAL IMPOSTA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.5528.6024.0512

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença

que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso interposto pelo réu atende ao princípio da dialeticidade e pode ser conhecido; (ii) é devida a indenização por danos morais em razão de fraude na contratação de empréstimo; e (iii) o valor fixado a título de indenização deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso do réu não conhecido no tocante à declaração de inexistência do débito e ao reconhecimento do dever de reparar os danos relatados, por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. O recorrente limitou-se a defender a regularidade da contratação digital e a validade da assinatura eletrônica, sem rebater a fundamentação central da sentença, que reconheceu a ocorrência de vício de consentimento e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.3.2. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.3. No caso concreto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, pois, conforme alegado pela autora na petição inicial, os descontos em seu benefício previdenciário repercutiram em seus direitos de personalidade, afetando diretamente sua dignidade, honra e integridade emocional. 3.4. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do banco parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.4.2. Recurso da autora conhecido e provido._____________________________________________________Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1777429 / GO. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. T2 - SEGUNDA TURMA. D.J. 28/06/2021. DJe 01/07/2021;AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024607-29.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010384-69.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001932-71.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001769-32.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7234.8377.7946

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E

NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexistência de débito, condenando a instituição financeira a restituir os valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício assistencial do autor, que alegou não ter contratado o empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada pela cobrança indevida de valores referentes a um empréstimo não contratado, com a consequente restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a validade da contratação do empréstimo, uma vez que a cédula de crédito bancário não continha assinatura do autor e não demonstrou que houve anuência do consumidor.4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente foi considerada devida, independentemente da demonstração de má-fé por parte da instituição financeira.5. O valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais foi mantido, considerando o impacto significativo dos descontos na vida do autor, que recebe benefício assistencial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida, em parte, e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica entre as partes, comprovada pela negativa de contratação de empréstimo, enseja a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé por parte da instituição financeira responsável pela cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 884; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002415-24.2024.8.16.0153, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 01.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002638-79.2023.8.16.0098, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 05.07.2025; TJPR, 9ª C. Cível, 0006123-09.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 05.09.2019; TJPR, 9ª C. Cível, 0003429-74.2016.8.16.0104, Rel. Desembargador Coimbra de Moura, j. 13.12.2018; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo que a instituição financeira alegou ter com o autor não existe, pois ele não comprovou que realmente fez esse empréstimo. Por isso, a instituição deve devolver os valores que descontou do benefício do autor em dobro, já que a cobrança foi indevida. Além disso, o tribunal também determinou que a instituição financeira pague R$ 8.000,00 ao autor por danos morais, pois os descontos afetaram muito sua vida, já que ele vive com um salário-mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 394.2811.0678.4980

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 17ª Vara Cível de Curitiba, que decretou a curatela provisória de indivíduo com diagnóstico de epilepsia, transtorno do espectro autista e transtorno ansioso grave. O recorrente alega a ausência de comprovação da incapacidade para a prática de atos da vida civil e requer a suspensão dos efeitos da curatela provisória, além da revogação integral da medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a curatela provisória decretada em favor do interditando é válida, considerando alegação de ausência de elementos que comprovem sua incapacidade para a prática de atos da vida civil e a necessidade de proteção de seus direitos fundamentais. III. Razões de decidir 3. A curatela é uma medida protetiva extraordinária, aplicável apenas quando a pessoa não puder exprimir sua vontade, e deve ser analisada considerando as circunstâncias específicas de cada caso. 4. A decisão agravada deferiu a curatela provisória com a finalidade específica de permitir o recebimento de benefício assistencial, não configurando uma restrição ampla à capacidade civil do interditando.5. A manutenção da curatela provisória é necessária para garantir o acesso do curatelado a recursos essenciais para sua subsistência, evitando prejuízos à sua autonomia e direitos fundamentais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em seus fundamentos. Tese de julgamento: A curatela provisória deve ser aplicada de forma restrita e específica, visando a proteção de direitos fundamentais do curatelado, sem desconsiderar a presunção de capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a curatela provisória de uma pessoa com deficiência deve ser mantida para que ela possa receber um benefício assistencial que é importante para sua sobrevivência. O juiz entendeu que essa medida não tira a autonomia da pessoa, mas sim ajuda a garantir que ela tenha acesso ao dinheiro que precisa. A decisão foi tomada porque, sem a curatela, a pessoa não conseguiria levantar os valores que lhe são devidos. Portanto, o pedido do Ministério Público para suspender a curatela foi negado, pois a medida é vista como necessária e benéfica neste momento.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0195.5443.4044

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM A INTERVENÇÃO DA CURADORA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO (CC, ARTS. 104, I, E 171, I). RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CODIGO CIVIL, art. 182. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PELA CURADORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.9720.1067.7644

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de parcial procedência em ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Os embargantes alegam omissão quanto ao afastamento da indenização pelo corte de árvores situadas em área objeto de posse, bem como quanto à rejeição dos danos morais decorrentes do esbulho possessório. 3. Sustentam violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao CPC, art. 555, I, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar os pedidos indenizatórios; (ii) saber se há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 6. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada os pedidos indenizatórios, consignando que o reconhecimento do esbulho possessório não gera automaticamente dever de indenizar, ausentes prova de prejuízo material efetivo e demonstração de lesão a direito da personalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 7. A irresignação da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido enfrentada no julgado, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a matéria controvertida foi devidamente apreciada no acórdão.»... ()

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Doc. ADM Direito 833.7814.6405.8397

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.180,00, referente a contratos de procedimentos estéticos não quitados.2. A ré interpôs recurso a fim de afastar a condenação, sob o argumento de que os serviços prestados foram em contraprestação a indicações de novos clientes por ela indicados. A recorrente alega que houve confissão da ré quanto a esse acordo verbal pactuado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a comprovação de acordo verbal para prestação de serviços de forma gratuita.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, não restou comprovada a existência do alegado acordo verbal, pois as informantes ouvidas não presenciaram qualquer tratativa entre as partes.5. Ademais, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não houve confissão de que os serviços foram prestados  a ela como cortesia. 6. Por fim, o fato constitutivo da cobrança foi devidamente demonstrado pela apresentação dos contratos juntados nos movs. 1.8 e 1.9, de modo que incumbia à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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