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Doc. ADM Direito 744.8341.0268.2713

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Limites. Tantum devolutum quantum appelatum. Impossibilidade de acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida na apelação do MP. Agravo regimental não provido.

1. Interposto recurso de apelação pela defesa contra a sentença condenatória, o tribunal de origem, ao constatar o desaparecimento da mídia da audiência nos presentes autos, determinou diligências a fim de localizar as gravações, contudo não obteve êxito e, por conseguinte, absolveu o acusado. O parquet não suscitou a nulidade no recurso de apelação nem nas contrarrazões ao recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9284.3114.2067

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()

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