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Doc. ADM Direito 107.7002.9957.7887

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, III, «B» E «C», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE - EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 - PRECEDENTES - APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 719.7272.7191.4557

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte requerida contra a sentença que afastou a tese de prescrição mater

ial para a propositura da ação de cobrança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora para a citação justifica o reconhecimento da prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.1151.3086.6061

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAl. sentença de procedência. pretensão DE averbação de hipoteca. IMPOSSIBILIDADE. insdisponibilidades já existentes no imóvel. inteligência do art. 16 do provimento 39 do cnj. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM

E1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Cartório de Registros de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba, reconhecendo a impossibilidade de averbação de hipoteca judiciária na matrícula 4.596, em razão da existência de averbações de indisponibilidade já registradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a hipoteca judiciária pode ser averbada em matrícula de imóvel que já possui restrições anteriores; (ii) saber se a interpretação do art. 16 do Provimento 39 do CNJ foi corretamente aplicada; e (iii) saber se a hipoteca judiciária, por não transferir a propriedade, pode ser considerada independente das restrições já existentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hipoteca judiciária não transmite a propriedade, mas confere ao credor o direito de preferência, no entanto, sua averbação deve respeitar a regularidade registral do imóvel, conforme os princípios de continuidade, legalidade e prioridade.4. O art. 16 do Provimento 39 do CNJ visa garantir a eficácia das medidas constritivas já existentes, impedindo novos ônus que comprometam a satisfação de créditos de outros credores. A certidão judicial apresentada não contém ressalva quanto à prevalência da hipoteca sobre as indisponibilidades, não permitindo a averbação. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A averbação de hipoteca judiciária em imóvel com indisponibilidades anteriores é inviável. 2. O art. 16 do Provimento 39 do CNJ se aplica a restrições já existentes, não permitindo novas averbações que comprometam a eficácia das medidas constritivas anteriores.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 495; Provimento 39/2014 do CNJ;Lei 6.015/73, art. 198.... ()

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Doc. ADM Direito 411.6639.9668.5821

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO INCORRETO DE QUINQUÊNIO. SENTENÇA ANTERIOR QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. MERA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO QUANDO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À ESFERA ÍNTIMA DO SERVIDOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE E PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTINDO PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE REVELEM SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3406.6861.1511

5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. tráfico interestadual de drogas. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delit

o previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de multa, com substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, diante da alegação de insuficiência probatória; 2.2) se a pena-base pode ser estabelecida no patamar do mínimo legal; 2.3) se a reprimenda intermediária pode ser fixada abaixo do grau mínimo; 2.4) se comporta reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado com a sua aplicação na fração de 2/3 (dois terços); 2.5) se possível o alheamento da majorante do tráfico interestadual; 2.6) se o regime prisional inicial deve ser excluído diante da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos; 2.7) se as condições para o cumprimento das reprimendas restritivas de direitos comportam alteração; 2.8) se a pena de multa merece ser reduzida, em razão da capacidade econômica do apelante; 2.9) se o veículo e o dinheiro apreendidos podem ser restituídos; e 2.10) se há a necessidade de arbitramento de honorários à defensora dativa do réu pela atuação na fase recursal.III. Razões de decidir3. O pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo legal não merece enfrentamento, porquanto expressamente deferido em sentença.4. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais, audiovisuais e orais, incluindo a palavra dos policiais rodoviários federais e a confissão judicial do réu.5. O incremento da basilar em razão da quantidade da droga deve ser mantido, visto que 37,9 kg (trinta e sete quilos e novecentos gramas) de «maconha» configura volume expressivo de tóxico.6. A redução da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal não se afigura viável, consoante o teor da Súmula 231/STJ.7. A consideração da causa especial de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 deve ser chancelada, dado que os depoimentos dos agentes estatais e dos réus demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, a traficância interestadual. 8. A fixação do regime inicial prisional é imperativa, uma vez que as penas restritivas de direitos são substitutivas da privativa de liberdade e, acaso se opere a conversão, o meio carcerário indicado na sentença será seguido. 9. As condições para o cumprimento das penas substitutivas ora aplicadas não comportam alteração, porque razoáveis e proporcionais e a defesa deixou de comprovar a alegada incapacidade do sentenciado.10. Os perdimentos do automóvel e do dinheiro arrestados constituem efeito da sentença condenatória, uma vez que o carro foi utilizado na prática delitiva e o numerário decorre do narcotráfico.11. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo incriminador, de modo que sua cominação cumulativa é obrigatória, tendo sido estabelecida na origem em patamar proporcional à pena privativa de liberdade.12. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo13. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, V; CPP, arts. 44, caput, e 54; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF. Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STF, RHC 205949 AgR, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 04.11.2021; STF, RHC 198827 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.6.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 30.03.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.12.12.2022; TJPR, 0003175-81.2020.8.16.0130, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, 0000741-57.2022.8.16.0128, Rel. Desa. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, J. 10.07.2023; TJPR, 0006228-02.2022.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio Da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, J. 25.09.2023; TJPR, 0061266-22.2023.8.16.0014, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 25.01.2025; TJPR, 0008568-13.2022.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 27.04.2023; Súmula 587/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6122.9021.1557

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 655.2972.4518.0564

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂ

NCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FEITA CORRETAMENTE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉ REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESACOLHIMENTO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Marcilia Lima da Silva contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por transportar, sem autorização legal, cerca de 20,1 kg de maconha e 33,58 g de «murruga», em mala de viagem, ao cumprimento da pena foi fixada em 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, sem concessão de recorrer em liberdade. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.8157.1361.7687

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAV

O INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital do Concurso Público 004/2018 para o cargo de educadora infantil, contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso inominado, mantendo a improcedência de ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Colorado/PR. A agravante alega que a criação de novas vagas pela Portaria 098/2021, durante a validade do certame, gera direito subjetivo à sua nomeação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a criação de novas vagas no curso da validade do concurso público confere à candidata aprovada fora das vagas do edital direito subjetivo à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixa que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas, salvo nos casos de preterição arbitrária e imotivada pela Administração.4. A mera criação de vagas pela Administração não basta para transformar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, exigindo-se demonstração de preterição ilegal, como contratações irregulares ou desvio de finalidade.5. No caso concreto, a agravante não comprova preterição arbitrária ou imotivada, inexistindo elementos que indiquem violação ao direito de nomeação, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.6. O agravo interno apenas reproduz inconformismo com a decisão monocrática, sem trazer argumentos novos ou elementos fáticos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A aprovação fora do número de vagas previstas em edital gera mera expectativa de direito à nomeação.2. A criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso não confere automaticamente direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora das vagas.3. O direito subjetivo à nomeação somente surge quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, II e IV, CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante: Tema 784 do STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0024709-17.2023.8.16.0182, Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 23.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Processo 0031745-95.2024.8.16.0014, Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthe, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 325.3778.0126.8294

9 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Alteração de grupo tarifário de energia elétrica e validade de normas regulatórias. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a alteração do critério adotado para a apur

ação do consumo não tarifado e adequar a sentença quanto ao índice de correção monetária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Indenizatório, declarando o direito da parte autora em permanecer no grupo tarifário B-Optante e condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes a faturamento indevido pelo grupo A-Optante, com alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio com a ANEEL.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração unilateral do grupo tarifário de energia elétrica pela concessionária, em decorrência de nova resolução da ANEEL, é válida em relação a contratos firmados anteriormente à sua edição, considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e a segurança jurídica das relações contratuais.III. Razões de decidir3. A alteração unilateral do grupo tarifário de energia elétrica pela concessionária viola o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.4. A nova norma da ANEEL não pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência, respeitando a legislação vigente à época da contratação.5. O critério de cálculo para a recuperação de consumo não faturado deve ser a média dos 12 meses anteriores à verificação da irregularidade, conforme entendimento consolidado.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de 01/07/2022, conforme as resoluções da ANEEL.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a alteração do critério adotado para a apuração do consumo não tarifado, conforme cálculo pela média dos 12 meses anteriores à verificação do procedimento irregular, e adequar a sentença quanto ao índice de correção monetária. Tese de julgamento: A aplicação retroativa de novas normas regulatórias que alteram condições contratuais previamente estabelecidas em contratos de fornecimento de energia elétrica é vedada, garantindo a proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica nas relações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 6º; Lei 14.300/2022, arts. 1º, XIV, e 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0027033-07.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 08.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0012725-63.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.05.2013; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6399.6330.3155

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Púb

lica do Município de Palmital/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). A parte ré alegou, em sede recursal, a impossibilidade de acumulação entre o adicional por tempo de serviço (previsto no art. 131 da Lei Municipal 172/91) e a progressão funcional (prevista no art. 30 da Lei Municipal 961/18).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade; e (ii) estabelecer se é possível a cumulação dos benefícios previstos nas leis municipais aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta, sendo conferidos com base em critérios e fatos geradores diferentes. O quinquênio é um acréscimo de 5% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício (art. 131, Lei Municipal 172/91), enquanto a progressão funcional corresponde à elevação de nível salarial a cada dois anos de exercício na carreira (art. 30, Lei Municipal 961/18).4. Não se verifica bis in idem, uma vez que os benefícios se referem a eventos distintos: o tempo total de serviço no primeiro caso e o tempo de exercício na carreira no segundo.5. A alegação de revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/91 pela Lei 961/18, art. 30 não prospera, dado que ambos os dispositivos tratam de vantagens específicas e cumuláveis, sem sobreposição normativa.6. O entendimento da jurisprudência da Turma Recursal do TJPR confirma a possibilidade de cumulação entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, dado que os benefícios não se confundem e são aplicáveis em contextos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem fatos geradores e finalidades distintas, sendo cumuláveis.2. A revogação tácita de norma anterior não se presume em casos de dispositivos que tratam de matérias diversas e não conflitantes.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 172/91, art. 131; Lei Municipal 961/18, art. 30; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001319-29.2022.8.16.0125, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000444-25.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1244.4859.3389

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE SUPLEMENTAR - EX-MULHER DO DE CUJUS E CREDORA DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - RESOLUÇÃO 49/1997 QUE EXIGE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DO PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA A FIM DE FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO A DEPENDENTE NÃO INSCRITO - AUTORA COMPREENDIDA NO ROL DE BENEFICÁRIOS - REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de concessão da suplementação da pensão por morte, por Autora ex-mulher e credora de alimentos do de cujus. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a Autora faz, ou não, jus ao benefício de suplementação da pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Bem demonstrada a qualidade da Autora de dependente do de cujus, legítima se afigura a suplementação por morte requerida. 4. À mingua de prova acerca da data da inclusão da Autora no rol de dependentes, nada afasta sua inscrição no rol de dependentes para efeitos da Resolução 49/1997. 5. A exigência de pagamento da contribuição adicional pelo participante do plano de previdência complementar agraciado pela suplementação da aposentadoria, volta-se a formação da fonte de custeio apenas em relação a dependentes não inscritos. IV. Dispositivo tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O pagamento da contribuição adicional pelo participante do plano de previdência complementar, agraciado pela suplementação da aposentadoria, é exigido na resolução 49/1997 da Petros apenas para dependentes não inscritos no rol de dependentes.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5698.9816.8381

12 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e validade da capitalização de juros e tarifas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que se alegava a abusividade da capitalização de juros, a onerosidade da Tabela Price e a cobrança indevida da tarifa de registro do contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price em contrato bancário, bem como se é devida a tarifa de registro do contrato.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, e a taxa contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme jurisprudência do STJ.4. A Tabela Price é legal e válida, desde que haja pactuação expressa sobre a capitalização de juros, o que foi confirmado no contrato em análise.5. A tarifa de registro do contrato é devida, pois está prevista no contrato e a prestação do serviço foi comprovada, não havendo abusividade no valor cobrado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível negada em relação à capitalização de juros, Tabela Price e tarifa de registro do contrato.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, e a utilização da Tabela Price é válida, desde que haja previsão clara no contrato, não configurando onerosidade excessiva ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, § 2º, 85, § 2º e § 11; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001; CC/2002, art. 1.535; CDC, art. 39, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 0009706-47.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Súmula 44/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por Thiago Senetra contra o Banco C6 S/A. foram negados. Ele reclamava que a cobrança de juros e a forma de pagamento chamada Tabela Price eram abusivas, além de questionar uma tarifa de registro do contrato. O Tribunal entendeu que a cobrança de juros estava correta, pois foi acordada no contrato, e que a Tabela Price é válida quando está claramente mencionada. Quanto à tarifa de registro, o Tribunal também considerou que não havia abusividade, pois o serviço foi prestado e o valor cobrado era razoável. Portanto, a decisão foi de manter a sentença anterior, e Thiago terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 338.7577.2421.1174

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Assédio moral e indenização em condomínio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cumprimento de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de condomínio e seu síndico, em razão de alegações de assédio moral e condutas abusivas praticadas pelo síndico, que teriam causado prejuízos aos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prática de atos ilícitos por parte dos apelados, que justificam os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos apelantes.III. Razões de decidir3. Requerimento de concessão de tutela de urgência realizado nas razões da apelação. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Inobservância do contido no art. 1012, §3º, do CPC e nos arts. 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. Não conhecimento de pedidos de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, diante da preclusão.5. Ausência de nulidade da sentença por falta de fundamentação, que analisou adequadamente os pedidos iniciais contextualizado com as provas produzidas nos autos.6. A atuação do síndico encontra-se respaldada por deliberação em assembleia condominial e previsão expressa na convenção condominial.7. As penalidades aplicadas observaram o regimento interno e foram precedidas de advertências, não havendo prova de irregularidade ou perseguição por parte dos réus.8. A cobrança de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado em ações penais foi respaldada por previsão regimental e comprovada por notas fiscais, não havendo irregularidade.9. O acidente com o portão decorreu de conduta da própria autora, conforme e-mails apresentados, não se verificando ato ilícito imputável ao síndico.10. As notificações por manchas de óleo na garagem foram justificadas por imagens e mensagens, e não se restringiram aos autores, sendo aplicadas também a outros condôminos.IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de ato ilícito por parte do síndico e a regularidade das multas aplicadas em decorrência de descumprimento de normas condominiais afastam a responsabilidade civil do condomínio e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 897.5030.0389.0002

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO AUTOMÓVEL EM RELAÇÃO AO FEITO EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, formulado em incidente apartado aos autos de ação penal em que se apura a suposta prática do crime de receptação de sacas de soja. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve o veículo ser restituído ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da demonstração inequívoca da propriedade por parte de quem os reivindica e, desde que não mais guardem relação com o processo em trâmite, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120. 4. Na espécie, restou demonstrada a propriedade do apelante sobre o veículo objeto da restituição, bem como a ausência de interesse do referido bem em relação ao feito principal em trâmite, onde se apura a possível prática do crime de receptação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3694.0505.0707

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que havia reconhecido sua legitimidade passiva, sendo provido para reformar a decisão e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do autor julgado prejudicado.2. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de omissão e necessidade de esclarecimento acerca da efetiva participação da requerida Central Cresol Baser na relação jurídica, sustentando ser ela a administradora e controladora do Sistema Colmeia, responsável pela gestão e emissão de documentos bancários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da legitimidade passiva da cooperativa central requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração são conhecidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, e CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as razões do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. As alegações da embargante refletem mero inconformismo com a conclusão adotada.6. A questão relativa à legitimidade passiva foi expressamente enfrentada, tendo o colegiado reconhecido que a relação jurídica controvertida se estabeleceu apenas entre o autor e a Cooperativa Singular Cresol Pioneira, inexistindo vínculo jurídico direto com a Central Cresol Baser.7. A Central Cresol Baser, como cooperativa central, possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com as cooperativas singulares integrantes do sistema.8. O STJ consolidou o entendimento de que não há solidariedade entre as cooperativas singulares e a cooperativa central, sendo inaplicável a Teoria da Aparência, ante a inexistência de cadeia de fornecimento de serviços.9. Nesse sentido: «A inexistência de relação jurídica entre a cooperativa central e o cooperado de cooperativa singular afasta a responsabilidade solidária e a aplicação da teoria da aparência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/05/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/10/2023).10. Diante da inexistência de vícios formais no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2029.2791.0356

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO ALEGADO. VIA INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER DEBATIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado, na qual a sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, contra a qual a instituição financeira interpôs recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é adequada a propositura de nova ação de conhecimento para discutir suposto descumprimento de acordo anteriormente homologado judicialmente ou se a pretensão deveria ser deduzida mediante cumprimento de sentença nos próprios autos, à luz da coisa julgada e do interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão homologatória de acordo possui natureza de título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, devendo eventual inadimplemento ser apurado por meio de cumprimento de sentença no mesmo processo em que o título foi formado, conforme CPC, art. 513.4. O sistema processual adota o princípio da unidade da tutela jurisdicional executiva, tornando desnecessária e inadequada a instauração de nova ação de conhecimento para exigir obrigação já reconhecida judicialmente.5. A rediscussão, em nova demanda, de obrigação decorrente de relação jurídica já submetida à transação homologada afronta a autoridade da coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a decisão judicial transitada em julgado, abrangendo inclusive as questões que poderiam ter sido suscitadas no processo originário.6. Existindo meio processual específico, eficaz e adequado para a tutela pretendida, a escolha de via diversa revela ausência de interesse processual, por falta do requisito da adequação, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. O descumprimento de acordo homologado judicialmente deve ser arguido por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos, sendo inadequado o ajuizamento de nova ação de conhecimento.2. A propositura de nova demanda para rediscutir obrigação já objeto de transação homologada viola a coisa julgada e configura ausência de interesse de agir.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 515, II, 485, VI, 502 e 508; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0000490-75.2023.8.16.0137, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 649.6613.7139.4699

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. «LAUDOS TÉCNICOS» E «IMAGENS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UNIDADES CONSUMIDORAS QUE MOSTRA INTERRUPÇÃO EM 1 UNIDADE CONSUMIDORA E NAS DEMAIS NÃO EVIDENCIA REGISTROS DE INTERRUPÇÃO OU DE QUALQUER ANORMALIDADE, FATO OU PROBLEMA DE CUNHO ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS COM RELAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA EM QUE HOUVE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO E/OU OSCILÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame  1. Ação regressiva proposta por seguradora visando ressarcimento de valores pagos a seis segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos, alegadamente decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão  2. Verificar se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. 3. Analisar se os documentos apresentados pela seguradora e são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos e a conduta da ré. 4. Avaliar se as conclusões do laudo pericial comprovam o nexo causal entre os danos e a conduta da ré. 5. Avaliar a incidência de excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito). III. Razões de decidir  6. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 393), exigindo prova do dano e do nexo causal. 7. O relatório da própria ré confirmou as interrupções no fornecimento de energia, não havendo demonstração de excludentes de responsabilidade com relação ao segurado em relação ao qual o pedido foi julgado procedente. 8. Eventos como queda de árvore e descarga atmosférica são previsíveis e não afastam o dever de indenizar (fortuito interno). 9. Em relação aos demais segurados, os documentos apresentados pela autora (laudos unilaterais e relatórios internos) não comprovam o nexo causal, sendo insuficientes para afastar a dúvida técnica. 10. O laudo pericial não permite estabelecer o nexo causal entre a atividade da concessionária de energia e os danos sofridos pelos demais segurados. IV. Dispositivo e tese  11. Apelações cíveis conhecidas e não providas. Teses de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano. Laudos unilaterais da seguradora não são suficientes, isoladamente, para demonstrar o nexo causal, sendo necessária prova técnica idônea ou outros elementos corroborativos. As conclusões dos laudos periciais servem, em conjunto com outras provas e documentações, para estabelecer ou não o nexo causal. Interrupções registradas pela própria concessionária configuram falha na prestação do serviço e ensejam dever de indenizar, salvo demonstração de excludentes. _______  Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 373, I e II, 393; CPC, 400, II; CPC, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, Módulo 9 - PRODIST. Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000819-17.2021.8.16.0183 - São João - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001338-44.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025554-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003795-83.2020.8.16.0004 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006618-06.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007769-26.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE TEIXEIRA - J. 03.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0220.0053.8557

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO DO RÉU PRODUZIU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIDO. DESACATO À ORDEM LEGAL EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE INTIMIDAR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS NORMATIVOS APLICÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput), desobediência (art. 330, caput) e ameaça (art. 147, caput), todos do CP, em concurso material, à pena de 5 meses e 25 dias de detenção, além de dias-multa, fixando-se regime inicial fechado. 2. A defesa postula, em síntese: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação para contravenção de vias de fato; (iii) reconhecimento de atenuantes; (iv) absolvição dos crimes de desobediência e ameaça; (v) revisão da dosimetria; (vi) adequação do regime; (vii) redução de multa; e (viii) exclusão ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para manutenção das condenações pelos crimes de lesão corporal, desobediência e ameaça; (ii) saber se é cabível a desclassificação da lesão corporal para vias de fato; (iii) saber se há atipicidade ou ausência de dolo nos crimes imputados; (iv) saber se há nulidade ou reforma na dosimetria, especialmente quanto ao alegado bis in idem e à compensação entre reincidência e confissão; (v) saber se a pena de multa e a indenização por danos morais comportam redução; e (vi) saber se o regime inicial deve ser alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal restaram comprovadas por prova documental e testemunhal, inclusive exame de corpo de delito, sendo a palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, afastando-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Inviável a desclassificação para vias de fato, uma vez demonstrada a existência de lesão à integridade física, fato que atrai a tipificação do CP, art. 129.6. Não se configura a atenuante da violenta emoção, ausente demonstração de provocação injusta atual e suficiente, prevalecendo a evidência de agressão desproporcional.7. Quanto ao crime de desobediência, restou demonstrado o dolo consistente na vontade consciente de descumprir ordem legal emanada por agentes públicos, sendo irrelevante a alegação de impulso momentâneo, além de afastada a atipicidade material, diante da reprovabilidade da conduta.8. No que concerne ao delito de ameaça, comprovada a promessa de mal injusto e grave apta a incutir temor na vítima, sendo suficiente a idoneidade da conduta para caracterização do crime formal, independentemente de sua efetiva concretização.9. Não há ocorrência de bis in idem, pois as condenações foram utilizadas de forma distinta: uma para maus antecedentes e outras para reincidência, o que é admitido pela jurisprudência, especialmente em hipóteses de multirreincidência.10. Mostra-se correta a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ, admitindo-se compensação parcial.11. A pena de multa foi fixada com base em critérios legais e de proporcionalidade, não comportando redução.12. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, tendo sido requerida expressamente na denúncia e em alegações finais, sendo o dano moral in re ipsa e o valor arbitrado proporcional.13. Cabível, contudo, a adequação do regime prisional para o aberto, em observância à proporcionalidade da pena aplicada e às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para implementar o regime aberto, mantida, no mais, a sentença condenatória.Tese de julgamento:«1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui elevada relevância para fundamentar condenação por crime de lesão corporal.»«2. Comprovada a lesão à integridade física, inaplicável a desclassificação para contravenção penal de vias de fato.»«3. Configura o crime de desobediência a conduta de descumprir ordem legal emanada por agente público, sendo irrelevante alegação de impulso momentâneo.»«4. O crime de ameaça prescinde da efetiva concretização do mal prometido, bastando a idoneidade da conduta para incutir temor.»«5. Não há bis in idem na utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência.»«6. Nos casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo compensação parcial.»«7. A fixação de indenização mínima por danos morais no processo penal exige pedido expresso e admite reconhecimento do dano in re ipsa.»«8. É cabível a adequação do regime prisional quando a pena aplicada revelar desproporcionalidade com o regime fixado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 129, caput, 147 e 330; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR, Apelação Criminal 0037711-54.2025.8.16.0030, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000148-96.2024.8.16.0018, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal, desobediência e ameaça, pois as provas demonstraram que ele agrediu a vítima, desobedeceu a ordens policiais e ameaçou a vítima de morte. O pedido de absolvição foi rejeitado, assim como a tentativa de transformar a agressão em infração mais leve. Também foi mantida a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 275.3403.1899.2590

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente.II - Questões em discussão(i) Definir se as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 retroagem para alcançar atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência do regime anterior.(ii) Estabelecer se, à luz da redação originária do CPC, art. 921, está configurada a prescrição intercorrente quando o exequente promove sucessivas diligências de busca de bens do devedor, ainda que infrutíferas.III - Razões de decidir(i) Na redação originária do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, a contagem da prescrição intercorrente vinculava-se de forma indissociável à inércia do exequente, de modo que o regular impulso processual, ainda que infrutífero, obstava a fluência do prazo.(ii) A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente passa a ter como termo inicial a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de inércia do credor, não retroage, por força do CPC, art. 14, alcançando apenas atos posteriores à sua vigência, conforme orientação consolidada do STJ.(iii) No caso dos autos, o exequente promoveu, ao longo do trâmite, sucessivas diligências de localização de bens, além de não ter havido suspensão do feito nos termos da redação originária do CPC, art. 921, § 4º, o que afasta a configuração da inércia exigida pelo regime anterior.IV - DispositivoRecurso provido.Atos normativos: CPC, arts. 14, 240, §§ 1º e 2º, 487, II, 921, III e §§ 1º e 4º, e 924, V; CC, arts. 202 e 206, § 3º, VIII; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.367.589, AgInt no REsp 2.114.822.

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Doc. ADM Direito 516.1697.1190.1658

20 - TJPR DIREITO PÚBLICO E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUDICIAL EXTREMA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de obrigação de fazer proposta para obter a internação psiquiátrica compulsória de cidadã e posterior envio a comunidade terapêutica, sob o fundamento de que não se comprovou o prévio esgotamento dos recursos extra-hospitalares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a determinação da internação compulsória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, pois o magistrado indicou de forma concisa e suficiente o motivo que gerou o indeferimento da inicial, cumprindo o CPC, art. 489.4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos da CF/88, art. 196. Contudo, a internação compulsória é medida de ultima ratio (último caso), excepcional e subsidiária, exigindo o preenchimento dos pressupostos dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001.5. Embora exista laudo médico indicando a necessidade de internação, não há prova concreta do esgotamento ou da insuficiência dos recursos terapêuticos menos invasivos disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).6. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial pela atuação em segundo grau, no montante de R$ 550,00, conforme o item 2.12 da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A internação compulsória depende de requerimento médico específico, laudo circunstanciado e demonstração do esgotamento dos recursos extra-hospitalares, sendo subsidiária e excepcional à luz da Lei 10.216/2001 e da política de atenção psicossocial.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 196; CPC/2015, art. 489; Lei 10.216/2001, Arts. 4º, 6º e 9º; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, julgado em 09.02.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão do juiz que encerrou o processo. A Justiça entendeu que a decisão do magistrado foi bem explicada. No mérito, o pedido de internação forçada foi negado porque a lei determina que essa medida só deve ser usada em último caso. Para adotá-la, é obrigatório provar que todas as outras tentativas de tratamento em postos ou ambulatórios falharam, o que não ocorreu neste caso. Também foram definidos os valores para pagar o advogado da paciente.... ()

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Doc. ADM Direito 110.9373.5286.1386

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 940. INCLUSÃO ANTECIPADA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de conhecimento, são fixados pelo juiz na sentença, nos termos do CPC, art. 85. A inclusão de tal verba no cálculo do débito apresentado na petição inicial, antes de qualquer arbitramento judicial, configura cobrança de valor indevido.2. A sentença, ao considerar como excesso apenas a diferença entre o percentual cobrado (20%) e o arbitrado (10%) a título de honorários, partiu de premissa equivocada. A cobrança era indevida em sua totalidade no momento do ajuizamento da ação, pois não havia título ou comando judicial que a amparasse. O excesso que atrai a sanção do art. 940 do Código Civil corresponde, portanto, a todo o montante de 20% incluído indevidamente no pleito inicial.3. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a reconvenção, com redistribuição dos ônus sucumbenciais relativos à lide secundária.... ()

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Doc. ADM Direito 615.1990.3057.9721

22 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE POSTERGA A LICENÇA REMUNERADA AO REGISTRO DA CANDIDATURA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRESSUPÕE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante, professora municipal, licença remunerada a partir de 05/07/2024, para fins de desincompatibilização e disputa do cargo de vereadora, afastada a incidência do art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal 222/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o afastamento da incidência da lei municipal (que condiciona a licença remunerada ao registro da candidatura, em detrimento do prazo de desincompatibilização da Lei Complementar 64/90) pode ser realizado por órgão fracionário ou se, ao revés, impõe-se a observância da cláusula de reserva de plenário, com a formação do incidente de arguição de inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral (CF, art. 22, I/88) e fixar, mediante lei complementar, os prazos de desincompatibilização (CF/88, art. 14, § 9º), sendo aparente a inconstitucionalidade da norma municipal que dispõe de forma diversa da Lei Complementar 64/90. 4. O afastamento da incidência da lei municipal pressupõe o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, de modo que a decisão do órgão fracionário nesse sentido violaria a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF). Igual procedimento é imposto pelo art. 292, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que apenas afastada a incidência da norma, no todo ou em parte. 5. A hipótese não se enquadra na exceção do art. 949, parágrafo único, do CPC, porquanto inexiste pronunciamento do Órgão Especial deste Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da norma municipal em exame ou sobre questão equivalente, subsistindo o dever de submissão do incidente. 6. Presentes indícios de inconstitucionalidade, impõe-se a formação do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a suspensão do julgamento da remessa necessária e a remessa dos autos ao colendo Órgão Especial desta Corte (arts. 948 e 949, II, do CPC; art. 292, caput e § 1º, do Regimento Interno do TJPR; art. 112, caput, da Constituição do Estado do Paraná). IV. DISPOSITIVO 7. Incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado. Julgamento da remessa necessária suspenso, com remessa dos autos ao colendo Órgão Especial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, I, 14, § 9º, e 97; Constituição do Estado do Paraná, art. 112, caput; Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, «l"; CPC, arts. 496, I, 948 e 949, II; Regimento Interno do TJPR, art. 292, caput e § 1º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 10/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 511.5099.4529.0330

23 - TJPR DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor impugna refinanciamento eletrônico de empréstimos consignados, e sustenta não ter manifestado consentimento para a operação, embora tenha sido creditada em sua conta a quantia líquida decorrente do negócio. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira comprovam a autoria e a integridade da assinatura atribuída ao consumidor no contrato de refinanciamento; (ii) se a invalidade da contratação impõe a restituição em dobro dos descontos indevidos; (iii) se os descontos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral; e (iv) se deve ser aplicada a presunção prevista no CPC, art. 400 em razão da não exibição dos contratos originários. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica sem certificação emitida pela ICP-Brasil é admissível, desde que acompanhada de elementos seguros que permitam confirmar a autoria e a integridade da manifestação de vontade. 4. A instituição financeira não apresentou trilha de auditoria individualizada da operação impugnada, como data e horário da contratação, endereço IP, identificação do dispositivo, biometria facial, geolocalização ou recurso equivalente. O relatório de rastreabilidade juntado refere-se aos contratos anteriores e não demonstra a autenticação específica do refinanciamento. 5. Invertido o ônus da prova, cabia ao banco comprovar a regularidade da avença. Não demonstrada a autoria da assinatura eletrônica, impõe-se declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois as cobranças foram realizadas após 30.03.2021 e não houve engano justificável, ressalvada a compensação do valor líquido efetivamente creditado ao consumidor. 7. Os descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, em valor expressivo diante da renda percebida, ultrapassam o mero aborrecimento e justificam indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. 8. A presunção estabelecida no CPC, art. 400 é relativa. No caso, sua aplicação é desnecessária, porque a nulidade do refinanciamento decorre do conjunto probatório já produzido, e os contratos originários não constituem objeto direto da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação da quantia líquida creditada, e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Tese de julgamento: «1. A validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado exige prova segura da autoria e da integridade da manifestação de vontade, não bastando registros internos ou chave de autenticação desacompanhados de elementos técnicos individualizados da operação. 2. Declarada a nulidade da contratação e constatados descontos posteriores a 30.03.2021 sem engano justificável, é devida a restituição em dobro, admitida a compensação do valor líquido creditado ao consumidor. 3. Descontos indevidos e expressivos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400, 411, II, e CPC, art. 1.012, § 3º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 876, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Circular 4.036/2020 do Banco Central do Brasil, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgamento em 21.10.2020; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível 0000065-09.2023.8.16.0053, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2026.... ()

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