Lei 10.216, de 06/04/2001
Art. 9º
Art. 9º
- A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801395-51.2024.8.12.0031 - Caarapó - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI 10.216/2001. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 90 DIAS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO NA FASE EXECUTIVA. MULTA COMINATÓRIA SUBSTITUÍDA POR BLOQUEIO JUDICIAL. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002693-59.2025.8.26.0358 - Mirassol - Rel.: Des. Maurício Fiorito - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5001966-74.2025.8.21.0098 - Rs - Rel.: Des. Lílian Cristiane Siman - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5007496-68.2026.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTA MÉDICA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1500892-40.2026.8.26.0318 - Leme - Rel.: Des. Souza Meirelles - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Tratamento clínico psiquiátrico - Transtornos mentais e comportamentais em decorrência do quadro clínico de esquizofrenia, depressão profunda e transtorno obsessivo-compulsivo - Risco à própria vida, aos familiares e à coletividade - Laudo médico conclusivo não impugnado - Direito fundamental à vida e à saúde - CF/88, art. 196, art. 219 da Constituição Paulista e na Lei 10.216/2001, art. 9º - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Arbitramento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário parcialmente provido
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000439-98.2025.8.11.0110 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ESTADO DE MATO GROSSO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO RECORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA MUNICIPAL ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. VIA PRÓPRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1500294-83.2024.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. Djalma Lofrano Filho - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002703-38.2016.8.26.0514 - Itupeva - Rel.: Des. Paulo Cícero Augusto Pereira - J. em 11/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Remessa Necessária Cível 0702625-66.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 05/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica compulsória. Dependência química associada à esquizofrenia paranoide. Insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Laudo médico circunstanciado. Dever estatal de assistência à saúde mental. Honorários advocatícios. Tema 1.002 do STF e Temas 1.076 e 1.313 do STJ. Remessa conhecida e desprovida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Remessa Necessária Cível 0712982-08.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 05/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica compulsória. transtornos metais e comportamentais. Preliminar de perda superveniente do objeto devido ao cumprimento da tutela provisória deferida na origem. Rejeitada. Requisitos. Insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Laudo médico circunstanciado. Dever estatal de assistência à saúde mental. Remessa conhecida e desprovida.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.