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Doc. ADM Direito 192.7745.3055.1085

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Indenização por Danos Morais. Notificação enviada a endereço incorreto. Culpa exclusiva do credor. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte reclamada em danos morais, no valor de R$ 2.000,00. A recorrente pleiteia pelo afastamento da indenização arbitrada em primeiro grau, enquanto a recorrida requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Serasa falhou na prestação do serviço; (ii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteração.III. Razões de decidir3. O endereço para o qual a notificação é enviada é fornecido pelo credor da dívida, não incumbindo ao Serasa a responsabilidade pela conferência ou verificação do endereço.4. Atestada a inexistência de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização a título de danos morais. IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.Dispositivos relevantes citados: Art. 43, §2º da Lei 8.078/1990; Súmula 359/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007156-56.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 31.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 734.5871.2790.1476

2 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Legalidade da tabela price e das tarifas bancárias. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedido

s de revisão de contrato bancário, no qual o apelante pleiteava a substituição da Tabela Price pelo método de amortização Gauss, além da exclusão de tarifas consideradas abusivas, com condenação em honorários e custas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.4570.9199.7601

3 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘Caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência defensiva.I) Pretensão de concessão da gratuidade de acesso à justiça. Não conhecimento. Inteligência do art. 804 do código de pr

ocesso penal. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II) Pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos de Policiais Militares, aliado às demais provas. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, manter em depósito e guardar. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas (55 buchas de cocaína pesando aproximadamente 12 gramas, devidamente embaladas e prontas para a venda, e 11 gramas de maconha) destinavam-se ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que as drogas eram, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Condenação mantida.III) Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da presença de circunstância judicial valorada negativamente. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. O pedido de concessão da gratuita da Justiça é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da execução, o qual é competente para analisar a situação econômica do apenado.2. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que os variados entorpecentes se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara apenas para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.3. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «b», do CP. Precedentes. Assim, ainda que carga penal seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há que ser mantido o regime inicialmente fechado diante da reincidência do apelante.4. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.5. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.0570.1016.0291

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CPC, art. 373, II. RESCISÃO CONTRATUAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTER

IOR - CANCELAMENTO DOS CHEQUES. CONHECIMENTO DO PORTADOR ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA CAMBIAL RELATIVIZADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS E PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 431.8724.3851.9213

5 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 40/03351-1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DETERMINADA NOS MESES DE JULHO E DE

ZEMBRO/2018 COM BASE NA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. RAZÕES RECURSAIS PAUTADAS NA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU DE ABUSIVIDADE NA SUPERAÇÃO DA MÉDIA DO MERCADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL(B) JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO SOMENTE NO MÊS DE JULHO/2016. TAXA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA EM RAZÃO DE NÃO SE AFASTAR DEMASIADAMENTE DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR EVENTUAL MINORAÇÃO.(C) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 649.4095.0397.7451

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 DA SEGURADORA RÉ. SECA. INADEQUADA CONDUÇÃO DA CULTURA QUE NÃO FOI COMPROVADA. NECESSIDADE DE REAJUSTAR O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO 2 DO AUTOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis da parte Ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a Seguradora ao pagamento de indenização securitária e determinando a apuração do valor a ser quitado em liquidação de sentença.II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora é legítima; (ii) saber se deveria ser descontado da condenação o percentual de riscos não cobertos, quais sejam, as falhas de estande e as ervas daninhas; (iii) saber se o Limite Máximo da Indenização deve ser readequado em observância ao efetivo custo de produção; (iv) saber se os consectários legais foram corretamente fixados; (v) saber se há necessidade de apuração do valor a ser indenizado em liquidação de sentença.III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura pela Seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, tampouco há elementos que relacionem a baixa produção com essa alegação. 4. Não há no conjunto probatório qualquer indicativo de que a falha no estande e as ervas daninhas decorreram da má condução da lavoura pelo segurado e não da estiagem. Por consequência, tendo em vista que a seca é risco coberto pela apólice, não se mostra possível o abatimento desses percentuais do valor da indenização.5. O objetivo do contrato de seguro agrícola entabulado entre as partes é «a cobertura das despesas do ciclo produtivo», sendo esse o interesse segurado.6. Por força do CCB, art. 781, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, portanto, faz-se necessário reajustar o Limite Máximo de Indenização, na medida em que é incontroverso que o custo de produção do Autor/Apelado foi menor do que indicado na contratação. 7. A correção monetária e os juros de mora da indenização securitária devem ser aplicados conforme pactuado no contrato, respeitando o princípio do pacta sunt servanda.8. Ao contrário do que sustenta o Autor, ainda que seja possível aferir o valor devido a partir dos termos estabelecidos na Cláusula 22 do contrato, observa-se que o cálculo de apuração dos prejuízos indenizáveis deve ser feito a partir de critérios específicos para apuração do valor da indenização que demandam conhecimentos técnicos especializados mediante a realização de prova pericial em sede de liquidação de sentença.IV. Dispositivo9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765 e 781.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000524-83.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006533-97.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000666-87.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.12.2024; (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000703-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000898-23.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.11.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000699-77.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004720-93.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006464-08.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.12.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000798-47.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002113-34.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.11.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000542-47.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000238-66.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001464-64.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001538-38.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000375-69.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0645.1661.6717

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA «TAXA AUTO ACREFI - B3». INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 825.8085.7276.8619

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 441 e CODIGO CIVIL, art. 443. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por dano material envolvendo pedido de ressarcimento de despesas decorrentes de conserto de veículo, fundada na alegação de vício oculto em veículo Honda Civic, ano 2004, adquirido em janeiro de 2023, após o surgimento de problemas de superaquecimento que culminaram em gastos de R$ 5.997,00 com reparos mecânicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso o CDC; (iii) determinar se os defeitos apresentados no veículo configuram vício oculto que autorize o ressarcimento das despesas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas contidas nos autos não indicam que a venda de veículos se tratava de atividade corriqueira realizada pelo recorrido. Pelo contrário, as provas documentais juntadas na inicial (contrato de compra e venda e áudios de mov. 1.8 a 1.25) apontam que a relação jurídica decorre de contrato de compra e venda de veículo entre particulares, inexistindo habitualidade na atividade de comercialização pelo recorrido, o que afasta a aplicação do CDC.4. Aplica-se o regime dos vícios redibitórios previsto nos CCB, art. 441 e CCB, art. 443, diante da constatação de defeitos ocultos que se manifestaram após a tradição do bem.5. Conclui-se que não restou comprovado que o vendedor tinha conhecimento prévio da integralidade dos vícios do veículo, afastando-se a possibilidade de condenação em perdas e danos.6. Finalmente, conforme asseverado pelo Juízo de origem, o autor, apesar dos vícios alegados, não demonstra interesse na restituição do bem, utilizando-o regularmente para suas necessidades pessoais e familiares, o que inviabiliza a rescisão contratual.7. Sendo assim, o pedido formulado não se harmoniza com a solução jurídica cabível à luz do CCB, art. 443, impondo-se a observância do princípio da congruência, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, devendo a sentença de improcedência ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.3155.0284.4102

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, C/C REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM SEQUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA E AUDITÁVEL, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. REGISTRO DE IP QUE NÃO ASSEGURA IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DUPLA, GEOLOCALIZAÇÃO PRECISA OU LOGS DE AUDITORIA CONFIÁVEIS.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ARBITRAMENTO OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 536.7559.7730.2119

10 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença. Decisão surpresa. cpc, art. 10. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa configurado. Ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. Regular prosseguimento do feito. nulidade da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Horas Extras, na qual o autor, servidor público municipal, alegou desvio de função ao atuar como vigilante em horários noturnos, finais de semana e feriados, sem receber a devida contraprestação pelas horas extraordinárias trabalhadas. A sentença também extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e férias não gozadas deve ser anulada em razão da não análise do pedido de inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida sem análise do pedido de inversão do ônus da prova, configurando cerceamento de defesa.4. A inversão do ônus da prova é uma regra de instrução que deve ser analisada antes da sentença.5. Decisão surpresa viola o princípio do contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade da sentença.6. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da sentença reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: A ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova, quando solicitado pela parte, configura cerceamento de defesa e pode levar à nulidade da sentença, devendo o processo retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento e apreciação do pleito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 373, I, 357, I, e CPC/2015, art. 932, III; L. 1.060/1950, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034276-75.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto Márcio José Tokars, j. 06.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012345-47.2018.8.16.0001, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.09.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 112.1128.5163.9865

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a parte autora não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral em decorrência de acidente sofrido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, à luz das conclusões do laudo pericial produzido nos autos.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a parte autora possui capacidade plena para o exercício de sua atividade habitual, sem redução da capacidade laboral apta a justificar a concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 56. 4. Não foi demonstrada a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das atividades típicas da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício. 5. Ausente a comprovação da redução da capacidade laboral, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, a sentença de improcedência não comporta reforma. 6. As conclusões periciais, por serem categóricas e tecnicamente fundamentadas, não foram infirmadas por qualquer elemento de prova produzido nos autos. 6. As conclusões periciais, por serem categóricas e tecnicamente fundamentadas, não foram infirmadas por qualquer elemento de prova produzido nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não comprometam a atividade habitual do segurado, prevalecendo as conclusões do laudo pericial quando não infirmadas por outros elementos probatórios.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7411.6506.2936

12 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL 01 E 02. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado por concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo (art. 157, §2º, II, V e VII, e §2º-A, I, do CP), e de associação criminosa (CP, art. 288 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º), em concurso material (CP, art. 69). O Apelante 01 requereu absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime continuado e regime prisional mais brando. O Apelante 02 pleiteou afastamento da reincidência, aplicação da detração penal, alteração do regime inicial e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fragilidade probatória quanto à autoria, a justificar a absolvição; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para modificação do regime prisional, exclusão da reincidência, detração penal e concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do roubo majorado restam comprovadas por diversos elementos probatórios colhidos na fase investigativa e judicial, incluindo o depoimento da vítima, que identificou dois dos autores, os autos de apreensão e avaliação de bens, e interceptações telefônicas que demonstram a participação do Apelante 01 no planejamento e execução do crime. A ausência de reconhecimento pessoal da vítima em relação ao réu não gera dúvida razoável, diante do robusto conjunto probatório, incluindo troca de mensagens e interceptações telefônicas com os demais corréus, as quais evidenciam a associação prévia e a divisão dos bens subtraídos. A tese de álibi sustentada pelo Apelante 01 não se sustenta, pois o próprio informante confirma que o churrasco teria encerrado horas antes do crime, e há relatos e registros policiais confirmando sua presença nos veículos utilizados no crime. O crime de associação criminosa restou caracterizado diante da comprovada atuação conjunta e reiterada dos réus, da existência de vínculos estáveis, divisão de tarefas e modus operandi semelhante em diversos crimes praticados na região. Não se aplica a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e associação criminosa, por se tratarem de tipos penais distintos e autônomos. Em relação ao Apelante 02, mantém-se a agravante da reincidência, uma vez que a condenação anterior transitou em julgado menos de cinco anos antes dos fatos ora julgados, estando, portanto, válida para efeitos penais. A detração penal e o pedido de Justiça Gratuita não são analisados, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução, nos termos da jurisprudência dominante. O regime fechado é compatível com a pena imposta, a gravidade dos fatos e a reincidência do Apelante 02, não havendo elementos que autorizem sua alteração. Indeferido o pedido de recorrer em liberdade, considerando os requisitos do CPP, art. 312 e a gravidade concreta dos delitos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de reconhecimento pessoal pela vítima não afasta a condenação quando o conjunto probatório, formado por provas materiais, testemunhais e mensagens interceptadas, demonstra de forma segura a participação do réu no crime. A configuração do crime de associação criminosa exige vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas com o fim de cometer crimes, sendo prescindível a prática reiterada, desde que demonstrada a finalidade delitiva comum. A agravante da reincidência incide quando a condenação anterior transitou em julgado há menos de cinco anos da nova infração, ainda que a pena esteja em cumprimento. A detração penal e o pedido de gratuidade da justiça devem ser examinados pelo Juízo da Execução, não competindo ao Tribunal conhecê-los em sede de apelação. O regime inicial fechado é adequado diante da pena aplicada, da reincidência e da gravidade concreta da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 157, § 2º, II, V e VII, § 2º-A, I, e 288; CPP, arts. 155 e 312; Lei 8.072/1990, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 15.06.2024; TJPR, Ap. Crim. 0079339-42.2023.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Choma, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9550.9461.9258

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO DATIVO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO. ATUAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO NOS ATOS FINAIS E NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS. DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO MANTIDOS.

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Doc. ADM Direito 665.9830.0692.1204

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de R$ 23.216,20 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente alegou incompetência dos Juizados Especiais, cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco, ocorrência de força maior, ausência de comprovação dos danos materiais e inexistência ou excesso da indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a causa apresenta complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se o indeferimento de vistoria in loco configura cerceamento de defesa; (iii) determinar se a interrupção do fornecimento de energia decorreu de excludente de responsabilidade por força maior; (iv) verificar se os danos materiais alegados foram devidamente comprovados; e (v) definir se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais.  4. O magistrado exerce poder de direção da instrução processual e pode indeferir provas desnecessárias ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento.  5. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.  6. Embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, o consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.  7. O autor comprovou a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, a existência dos prejuízos na produção de fumo e o nexo causal entre os eventos, por meio de laudo técnico elaborado logo após o fato e corroborado pelo relatório de interrupções da própria concessionária.  8. A concessionária não comprovou a alegada ocorrência de força maior nem produziu elementos aptos a demonstrar excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º.  9. O laudo técnico que quantificou os prejuízos materiais não foi impugnado especificamente pela ré, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor fixado na sentença.  10. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não sendo suficiente a existência de prejuízo patrimonial ou de meros aborrecimentos decorrentes da falha na prestação do serviço.  11. A interrupção temporária do fornecimento de energia, embora tenha ocasionado prejuízo econômico ao produtor rural, não evidenciou violação a direitos da personalidade nem sofrimento excepcional apto a justificar compensação por dano moral.  IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais sem demonstração concreta da complexidade da causa.  2. O indeferimento de prova reputada desnecessária pelo julgador não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da demanda.  3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção do serviço, salvo comprovação de excludente legal.  4. O consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova.  5. A comprovação da perda de produção agrícola causada por interrupção do fornecimento de energia elétrica impõe o dever de indenizar os danos materiais.  6. A ocorrência de prejuízo patrimonial decorrente de falha na prestação do serviço não gera automaticamente dano moral, cuja configuração exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.5997.3119.1907

15 - TJPR Ementa: Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição de indébito e indenização por dano moral. Seguro prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: a) o apelante violou o princípio da dialeticidade, que justifique o não conhecimento do recurso; b) houve venda casada do seguro prestamista junto aos contratos de empréstimo consignado; e c) há que se condenar o ente financeiro apelado ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação à dialeticidade, pois as razões apresentadas parte apelante estão em consonância com a matéria discutida nos autos, atendendo ao requisito de regularidade formal previsto no referido dispositivo legal.4.A jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), admite a contratação de seguro em contratos bancários, desde que observada a liberdade do consumidor e sua possibilidade de escolha da seguradora.4. No caso concreto, não foi comprovada a ciência e concordância expressa da parte autora quanto à contratação dos seguros, pois foi realizada com empresa do mesmo grupo econômico do apelado e seguradora indicada pelo próprio ente financeiro.5. Banco recorrido que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que não houve coação ou imposição da contratação, configurando venda casada e ilicitude nos descontos efetuados.6. No caso concreto, os contratos foram celebrados em 2024, portanto em data posterior a 30/03/2021, razão pela qual a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).7. Não há se falar em dano moral, pois a simples violação de certos interesses jurídicos não é o bastante para acarretar a obrigação de indenizar, uma vez que é fundamental que o dano moral revele grau de gravidade suficiente para não se confundir com o mero desconforto, o que não ocorreu no caso.8. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da reforma da sentença e parcial procedência dos pedidos iniciais do autor.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais e redistribuindo os ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 604.7864.8966.0546

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CPC, art. 1.022. CABIMENTO RESTRITO. ALEGADA OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER COMPENSADA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPCA/IBGE DESDE O CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EREsp. Acórdão/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS.

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Doc. ADM Direito 256.4031.5043.9142

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena imposta.1.2. A defesa alega haver obscuridade na manutenção do decreto condenatório quanto ao crime de narcotráfico, dado à ausência de individualização da conduta atribuída ao embargante. Aduz que ocorreu omissão no exame do crime de associação para o tráfico, porque não distinguiu o injusto do concurso eventual de agentes. Aponta a contradição do decisum, uma vez que reconheceu a pouca interação entre os envolvidos, porém, indicou haver a estabilidade e a permanência caracterizadoras do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa, contraditória e obscura.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não há vício a ser corrigido, pois os assuntos levantados pela defesa foram expostos e analisados na decisão combatida. 3.3. O embargante buscou rediscutir matéria já decidida que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19/11/2025; STJ, EDcl no AgRg na Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 8/4/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019580-24.2026.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 808.9123.1095.0406

18 - TJPR  EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RÉU QUE INSULTOU POLICIAIS MILITARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.9052.8224.1771

19 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E EFEITOS SUCESSÓRIOS. VALIDADE DO RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE UNIÃO ESTÁVEL, COM DELIMITAÇÃO TEMPORAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE ENTIDADES FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de restabelecimento de sociedade conjugal cumulada com reconhecimento de união estável e efeitos sucessórios, tendo declarado a nulidade do restabelecimento do casamento por suposta incapacidade do falecido, reconhecido união estável entre a autora e o falecido em período amplo, e afastado o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia consiste em verificar: a) a validade da escritura pública de restabelecimento da sociedade conjugal, lavrada em 31/07/2014, diante da alegação de incapacidade civil do falecido; b) a possibilidade de reconhecimento e delimitação temporal da união estável entre a autora e o falecido, especialmente diante da existência de outra união estável posteriormente constituída.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A alegada incapacidade civil do falecido no momento da lavratura da escritura pública de restabelecimento da sociedade conjugal não restou comprovada, pois os elementos probatórios indicam que, embora portador de enfermidade grave, não havia demonstração contemporânea de ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil, sendo insuficientes atestados médicos genéricos e não conclusivos acerca de incapacidade cognitiva. 2. Laudo pericial produzido nos autos evidenciou preservação de orientação, memória, julgamento e capacidade de compreensão, distinguindo-se incapacidade laborativa de incapacidade civil, inexistindo prova segura de comprometimento mental apto a invalidar o ato jurídico. 3. A escritura pública de restabelecimento da sociedade conjugal foi formalizada com observância das formalidades legais, assistência por advogada e fé pública do tabelião quanto à capacidade das partes, inexistindo prova de vício de vontade ou irregularidade contemporânea ao ato. 4. Quanto à união estável, o conjunto probatório demonstra a existência de relação pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido no período posterior à separação conjugal, porém limitada temporalmente. 5. A partir de 22/04/2011, restou comprovada a constituição de nova união estável entre o falecido e a apelante, formalizada por escritura pública e corroborada por elementos documentais e testemunhais, inviabilizando o reconhecimento de relações simultâneas com efeitos jurídicos. 6. Mantêm-se os efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios da união estável apenas no período reconhecido, regidos pelo regime da comunhão parcial de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a nulidade do restabelecimento da sociedade conjugal e delimitar o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido até 21/04/2011, mantidos os demais termos da sentença, com inversão dos ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A invalidação de ato jurídico formalizado por escritura pública exige prova robusta e contemporânea da incapacidade civil do agente. O reconhecimento de união estável pressupõe prova de convivência pública, contínua e duradoura, sendo inadmissível no caso a concomitância de entidades familiares, devendo a sua existência ser delimitada conforme os elementos probatórios dos autos.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.548; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001148-70.2017.8.16.0053, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0009585-84.2010.8.16.0170, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 12ª Câmara Cível, j. 09.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 827.5587.3387.6811

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGADOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS, NÃO ACOLHIDA - EMBARGANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO - OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL - OCORRÊNCIA - TRABALHO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Inexiste omissão ou obscuridade quando a parte, que não apelou, pretende ampliar a devolutividade recursal por meio de embargos de declaração.2. Constatada omissão quanto aos honorários do curador especial, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para fixação da verba devida.

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Doc. ADM Direito 179.2781.6064.8412

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRAZOS EXTINTIVOS REGULADOS PELAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE POR SE TRATAR DE RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO art. 115, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LAPSO PRESCRICIONAL TOTALMENTE ESCOADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO EVENTUAL PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO, POR AVENTADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO (2/3) E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, se é cabível a absolvição do réu, a aplicação da fração máxima do furto privilegiado e o afastamento da reparação mínima dos danos. III. Razões de decidir 3. Em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.4. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal.5. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do CP, art. 109, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no art. 110, caput, do mesmo Códex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa.6. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.7. Tendo o decreto condenatório fixado a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão para o réu, o lapso prescricional corresponde ao previsto no, VI, do CP, art. 109, qual seja, 03 (três) anos.8. Tendo em vista que o réu era, ao tempo dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115.9. Verifica-se que, entre o recebimento da denúncia (06 de maio de 2022) e a publicação da sentença condenatória (08 de maio de 2026), descontado o período de suspensão do processo compreendido entre 29 de junho de 2022 e 28 de outubro de 2024, transcorreu lapso superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses (in casu, 01 ano, 08 meses e 03 dias), operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de 06 (seis) dias-multa, nos termos do CP, art. 114, II. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Deve ser declarada extinta a punibilidade do réu FÁBIO RIAN ALEIXO DOS SANTOS, quanto ao delito de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, nos termos do art. 109, VI c/c arts. 110, §1º e 115, todos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ficando prejudicado o exame dos pleitos subsidiários de absolvição do sentenciado, por aventada inexigibilidade de conduta diversa ou insuficiência de provas, aplicação da fração máxima referente ao furto privilegiado (2/3) e o afastamento da condenação ao pagamento de reparação de danos causados pela infração».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º, 115 e 155, caput, CP. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 705; STF, HC 114.089, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.03.2013; STJ, HC 235.498/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12.06.2012; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 03.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000405-57.2011.8.16.0122, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 30.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4524.4223.6177

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE FRAÇÃO DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR POR ATO ILÍCITO PRÓPRIO. EMPRESA TERCEIRA. RELATIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade do termo de ato cooperativo de aquisição de fração de lote em loteamento não registrado e condenou a cooperativa ré à restituição dos valores pagos. A sentença rejeitou a indenização por danos morais e a responsabilização solidária do presidente da cooperativa e da empresa contratada para a implantação do loteamento, além de revogar o arresto deferido no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao capítulo que declarou a nulidade do contrato; (ii) saber se subsiste o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa; (iii) saber se é cognoscível o pedido de efeito suspensivo deduzido no corpo das razões recursais; (iv) saber se a sentença é nula por julgamento extra petita e decisão surpresa; (v) saber se o presidente da cooperativa responde pessoal e solidariamente pelos danos; (vi) saber se a empresa terceira responde solidária ou subsidiariamente; (vii) saber se é devida indenização por danos morais e em que valor; e (viii) saber como se redistribuem os ônus sucumbenciais e se cabe a majoração dos honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996, inexiste quando a parte não impugna efetivamente o capítulo em que se sagrou vencedora, sendo insuficiente a mera referência ao tema para fundamentar pretensão diversa. III.II. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, exige requerimento autônomo formulado na forma do art. 1.012, § 3º, do mesmo diploma, não sendo cognoscível quando deduzido apenas no corpo das razões recursais. III.III. A suspensão do processo por prejudicialidade externa, prevista no CPC, art. 313, V, «a» e no art. 64, parágrafo único, do CPP, perde objeto com o trânsito em julgado da causa apontada como prejudicial. III.IV. A inobservância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 não conduz automaticamente à nulidade do pronunciamento judicial, incidindo os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief quando a matéria é integralmente submetida ao contraditório em grau recursal. III.V. O administrador de pessoa jurídica responde pessoalmente pelos danos decorrentes de ato ilícito próprio, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, quando presentes os requisitos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III.VI. Transitada em julgado condenação criminal, não mais se discute na esfera cível a existência do fato nem a sua autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil e do CP, art. 91, I. III.VII. A alienação dolosa de parcela de loteamento não registrado, vedada pela Lei 6.766/1979, art. 37, configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade solidária entre os autores da ofensa, na forma do CCB, art. 942. III.VIII. A responsabilidade civil de terceiro estranho ao negócio jurídico exige demonstração de ato ilícito próprio e nexo causal direto com o dano, não bastando a existência de relação contratual autônoma com uma das partes da avença desconstituída. III.IX. O princípio da relatividade dos efeitos contratuais impede que terceiro alheio ao contrato de prestação de serviços extraia, em proveito próprio, pretensão indenizatória fundada exclusivamente em seu descumprimento. III.X. A vedação ao enriquecimento sem causa, prevista nos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, possui caráter subsidiário e não se aplica quando a transferência patrimonial invocada possui causa jurídica identificável. III.XI. A celebração de negócio jurídico nulo envolvendo loteamento irregular, em desacordo com a Lei 6.766/1979, art. 37, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, especialmente quando frustra a legítima expectativa de aquisição de imóvel destinado à moradia. III.XII. A ciência do adquirente acerca da situação irregular do empreendimento não convalida negócio jurídico nulo nem afasta a responsabilidade civil decorrente da comercialização vedada por norma de ordem pública, nos termos do CCB, art. 169. III.XIII. Configura decaimento mínimo, para os fins do art. 86, parágrafo único, do CPC, a improcedência de pretensão voltada apenas à inclusão de devedor adicional, quando integralmente obtido o bem da vida perseguido em face dos demais responsáveis. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, V, X e LV; art. 6º. CPC/2015, art. 4º; art. 9º; art. 10; art. 277; art. 282, § 1º; art. 283, parágrafo único; art. 313, V, «a»; art. 313, § 4º; art. 493; art. 996; art. 1.012, § 1º, V; art. 1.012, § 3º; art. 1.012, § 4º; art. 1.013, caput; art. 1.013, § 1º; CC, art. 49-A; art. 50; art. 169; art. 186; art. 264; art. 265; art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 421; art. 884; art. 886; art. 927; art. 935; art. 942; art. 944; art. 1.016; art. 1.096; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 18; 20; 25, § 1º; 34. CP, arts. 71; 91, I. CPP, arts. 64, parágrafo único; 67, I. Lei 6.766/79, arts. 37; 50, parágrafo único, I. Lei 5.764/71, art. 49. RITJPR, art. 335. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp: 1468820 MG 2019/0074221-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0004248-98.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 12.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0018773-09.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO Jefferson Alberto Johnsson - J. 28.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jaguapitã - Rel.: Belchior Soares da Silva - J. 15.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR Domingos José Perfetto - J. 10.10.2025.... ()

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