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Doc. ADM Direito 152.4573.1006.1300

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima e substituição da pena privativa de liberdade. Temas não submetidos perante o tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1834.1439

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Exigibilidade do débito. Ausência de omissão no acórdão. Cálculo do valor com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à constatação das irregularidades. Atenção ao princípio da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.... ()

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