1 - STJAdministrativo e processual civil. Ação de cobrança visando à apuração de fraude no medidor de energia elétrica e apuração de quantia utilizada e não paga. Ofensa à Resolução aneel 456/2000. Não enquadramento no conceito de Lei. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em procedimento administrativo. Apuração dos cálculos com base em parâmetros incorretos. Fator de correção. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Insurge-se a Recorrente apontando como correta a apuração da fraude no medidor do estabelecimento da parte Recorrida, bem como do cabimento da cobrança do valor discutido nos autos.
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«1. A CF/88, art. 202, na sua redação original, atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos salários-de-contribuição a serem computados no cálculo do valor do benefício, entendido o salário-de-contribuição como a remuneração percebida pelo segurado, sobre a qual incide a contribuição previdenciária do empregado e do empregador para a previdência social, e que, necessariamente, não se identifica com o salário efetivamente percebido pelo trabalhador.
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