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Doc. ADM Direito 220.6270.1423.5135

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 231.0060.7265.5944

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de não haver solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito em relação às operações bancárias efetivadas com seus cooperados e aplicadores, haja vista que o sistema de crédito cooperativo funciona de maneira a proteger a autonomia e a independência, e, por conseguinte, o encargo de cada uma das entidades que a integram. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1240.9928.7710

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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