1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Institut
o Nacional do Seguro Social, julgando improcedente a ação previdenciária proposta pelo autor, que buscava a concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do 5º dedo da mão direita. O laudo pericial concluiu que, apesar da amputação, não houve redução da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais, mas apenas «uma pequena perda funcional».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou a concessão de auxílio-acidente previdenciário apresenta contradição.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que, apesar da amputação parcial do 5º dedo da mão direita, não houve redução da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais.4. A amputação resultou em pequena perda funcional apenas para atividades que requeiram especificamente o uso do 5º dedo, mas não interfere na capacidade de trabalho do autor.5. A jurisprudência estabelece que o auxílio-acidente é devido apenas quando há efetiva e permanente redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É necessário que haja efetiva e permanente redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera perda funcional que não interfira nas atividades habituais do trabalhador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
2 - TJPRRecurso de apelação. Receptação simples. art. 180, ‘caput’, do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória sob a tese de insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Con
statação de amplo supedâneo probatório. Validade e relevância dos depoimentos dos policiais militares. Relatos das testemunhas que se mostraram harmônicos e devidamente corroborados em juízo. Origem proscrita do bem e dolo evidenciados. Responsabilidade do réu de verificar a procedência lícita do bem adquirido. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Acriminado que não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento da procedência ilícita do bem. Exegese do CPP, art. 156. Dolo devidamente demonstrado. Absolvição descabida. Recurso conhecido e desprovido.1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação de motocicleta, são significativas da autoria e materialidade delitiva.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DO RE
GISTRO DO GRAVAME. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICO-FINANCEIRA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS 30/03/2021. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de revisional de contrato de financiamento de veículo, buscando contestar cobranças de tarifas e contratação de seguro em contrato de financiamento de veículo. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade das tarifas bancárias e do seguro contratado. 3. Recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para afastar a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro, com restituição em dobro dos valores pagos e incidência de juros contratuais reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação; (ii) saber se é regular a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) saber se é devida a cobrança da tarifa de cadastro; (iv) saber se é legítima a cobrança do seguro prestamista vinculado ao financiamento; (v) saber se incidem juros reflexos e se há repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à tarifa de avaliação, aplica-se o entendimento firmado no Tema 958 do STJ, que admite a cobrança desde que haja efetiva prestação do serviço. Ausente laudo assinado por profissional habilitado, a cobrança se mostra abusiva. 6. A tarifa de registro de contrato é legítima, em razão da obrigatoriedade do registro do gravame junto aos órgãos de trânsito, conforme a Resolução 320/2009 do CONTRAN e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 7. A tarifa de cadastro é válida, conforme a Súmula 566/STJ, diante da ausência de prévio relacionamento contratual entre as partes. 8. A cobrança de seguro prestamista é indevida, diante da ausência de contratação em documento apartado, em desconformidade com o Tema 972 do STJ - . 9. Reconhece-se a incidência de juros reflexos sobre as cobranças indevidas, para evitar enriquecimento sem causa. 10. A restituição dos valores deve observar o entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e conexos, que fixaram a repetição em dobro a partir de 30/03/2021, independentemente de demonstração de má-fé. 11. Jurisprudência relevante reforça as conclusões, a exemplo de julgados do TJPR (Processos 0002567-76.2023.8.16.0163; 0000920-91.2024.8.16.0072; 0007476-21.2024.8.16.0069; 0004812-35.2024.8.16.0160) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) declarar indevida a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, com restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data; (ii) reconhecer a incidência de juros remuneratórios sobre tais valores; (iii) manter a legalidade da cobrança da tarifa de registro e da tarifa de cadastro. Tese de julgamento: a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro prestamista sem comprovação documental apartado é indevida, devendo os valores pagos ser restituídos, com incidência de juros reflexos; a tarifa de registro de contrato e a de cadastro são válidas, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO/AUTOR.
1.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2.PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2.Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»3.A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE PRETENDIA FAZER A PORTABILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO, COM VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINT DA CONVERSA COM O FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, QUE EVIDENCIA A REAL VONTADE DO CLIENTE. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA AFASTADA. GOLPISTA QUE ELABOROU O CONTRATO JUNTO AO BANCO E ENCAMINHOU AO CLIENTE PARA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FACE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. 3. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR DECLARADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DO VALOR QUE A AUTORA ALEGA TER SIDO COBRADO A MAIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUTORA QUE NÃO JUNTOU A INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS, POR OUTRO LADO, QUE COMPROVAM A SUA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. CONFISSÃO DA TRAFICÂNCIA PELO RÉU EM JUÍZO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO ELEMENTO DE PROVA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E INEXISTENTES INDÍCIOS DE INCRIMINAÇÃO GRATUITA. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL PELO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Marialva, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, além de pena de multa. A Sentença reconheceu que o réu vendia, trazia consigo e guardava substância entorpecente do tipo cocaína, fracionada em porções destinadas à mercancia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prova produzida nos autos autoriza a desclassificação da conduta do apelante do crime de tráfico de drogas privilegiado para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, à luz da Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) saber se é válida a condenação fundada em confissão judicial do réu corroborada por depoimento de policial militar prestado sob o crivo do contraditório; e (iii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão, Laudos Periciais, registros fotográficos e prova oral colhida em Juízo, demonstrando que o apelante trazia consigo substância entorpecente fracionada em diversas porções, compatíveis com a prática do comércio ilícito.4. A confissão judicial do apelante quanto à prática da traficância, no sentido de que adquiriu a droga para fins de venda, aliada à apreensão do entorpecente em porções prontas para comercialização, constitui elemento probatório relevante e suficiente para afastar a tese defensiva de consumo pessoal ou compartilhado.5. O depoimento do Policial Militar responsável pela prisão em flagrante mostrou-se coerente, firme e harmônico com os demais elementos de prova, tendo sido prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo indícios de parcialidade ou de incriminação gratuita, circunstância que autoriza sua plena valoração como meio de prova.6. A figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 exige, além do dolo, a demonstração do especial fim de agir consistente na destinação da droga ao consumo pessoal, elemento subjetivo que não foi minimamente evidenciado no caso concreto, sendo, ao revés, comprovada a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. 7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 28; CPP, art. 202; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000351-48.2022.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()
12 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, §2º). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. VÍTIMA QUE, EM AUDIÊNCIA, AFASTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS E AGRESSÃO FÍSICA. ACUSADO QUE NEGOU A PRÁTICA DOS DELITOS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OUVIDAS APENAS NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica contra a mulher.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido das imputações feitas na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova produzida em juízo não confirmou, com segurança, a prática dos delitos de ameaça e vias de fato, pois a vítima afastou a ocorrência das infrações sob o crivo do contraditório judicial.4. Os únicos elementos que sustentam a acusação são os produzidos na fase policial, não podendo fundamentar condenação conforme o CPP, art. 155.5. A palavra da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, deve ser prestada em juízo de forma coerente com os demais elementos probatórios, o que não ocorreu no caso.6. Persistindo dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos, impõe-se a absolvição do acusado em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A condenação criminal não pode subsistir quando a prova produzida em juízo não confirma a narrativa acusatória e os elementos de convicção remanescentes decorrem exclusivamente da fase inquisitorial, impondo-se a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000969-15.2024.8.16.0111, Rel. Des. Andrea Fabiane Groth Busato (Subst.), 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003199-80.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior (Subst.), 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000122-65.2022.8.16.0181, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior (Subst.), 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000539-36.2021.8.16.0154, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior (Subst.), 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, SIMULTANEAMENTE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTAMENTO DA PORÇÃO RELATIVA À ANÁLISE DA QUESTÃO ATINENTE À FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO NOVO REGIME. INEXISTÊNCIA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR APTA A DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA MADURA. art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO RELATIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ANTERIORMENTE RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA OU QUALQUER RESTRIÇÃO REGISTRAL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA DE CERTIDÕES E ESTRUTURA NEGOCIAL ENVOLVENDO GENITOR E FILHO QUE NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, PROVA DE CONLUIO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO BEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR RETROATIVAMENTE A PROTEÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NEM DE CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COM RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO) PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE DA FRAUDE À EXECUÇÃO; NO MÉRITO, AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, COM FUNDAMENTO NO art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR DESDE LOGO A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE, REJEITANDO O RECONHECIMETO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito rural, além de rejeitar o pedido de reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de imóvel anteriormente constrito. A parte exequente sustenta que não houve inércia processual, pois não foi regularmente intimada de decisão que determinou diligências patrimoniais, e requer o reconhecimento da fraude à execução na alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando a paralisação processual decorreu de ausência de intimação válida da parte exequente e inexistência dos requisitos legais para início do prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a alienação de imóvel anteriormente penhorado configura fraude à execução diante da ausência de registro da constrição e da falta de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura error in procedendo a apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução após o reconhecimento da prescrição intercorrente, por se tratar de questão logicamente prejudicada pela extinção da própria pretensão executória.4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a observância do regime jurídico aplicável ao período analisado, considerando que, antes da Lei 14.195/2021, era necessária a demonstração de inércia injustificada da parte exequente, enquanto, após a alteração legislativa, o termo inicial passou a depender da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. A execução não apresenta prescrição intercorrente, pois, no período anterior à Lei 14.195/2021, a parte exequente promoveu diligências para satisfação do crédito, e, após a vigência da nova disciplina legal, não ocorreu tentativa infrutífera de localização de bens apta a iniciar o prazo prescricional. 6. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, conforme o CPC, art. 792 e a Súmula 375/STJ. 7. Inexistindo averbação de penhora ou qualquer restrição registral à época da alienação, e não demonstrada a ciência do terceiro adquirente acerca de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, inviável o reconhecimento da fraude à execução.8. A mera dispensa de certidões, bem como a celebração de contrato particular posteriormente formalizado por escritura pública em favor de filho do adquirente originário, constituem elementos insuficientes para afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente.9. A posterior alienação de imóvel cuja impenhorabilidade foi definitivamente reconhecida por decisão transitada em julgado não possui aptidão para desconstituir retroativamente a proteção conferida à pequena propriedade rural nem, por si só, caracterizar fraude à execução.10. Mantém-se a validade da alienação também pelo fato de que a controvérsia sobre fraude à execução foi previamente examinada em embargos de terceiro, julgados procedentes e confirmados em grau recursal, sem trânsito em julgado, diante da ausência de registro de penhora e de comprovação da má-fé do adquirente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento, de ofício, de error in procedendo para declarar a nulidade parcial da sentença quanto ao exame da fraude à execução, afastamento da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC, julgamento imediato da matéria remanescente, rejeitando-se o reconhecimento da fraude à execução.Teses de julgamento: (i) O reconhecimento da prescrição intercorrente impede o exame de questões incidentais prejudicadas pela extinção da execução, sob pena de configuração de error in procedendo; (ii) A prescrição intercorrente não se configura quando inexistente intimação válida do exequente e ausentes os pressupostos legais para início do prazo prescricional; (iii) A fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente; e (iv) A mera dispensa de certidões ou a existência de execução sem registro de penhora ou restrição sobre o imóvel não caracteriza fraude à execução sem prova concreta da má-fé do adquirente ou de sua ciência acerca de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 487, II, 792, 921, § 4º e § 5º, 924, V, e 1.013, § 4º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014; Súmula 375/STJ.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PREJUDICADO DIANTE DA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA MAIS FAVORÁVEL. MÍDIAS GRAVADAS EM AMBIENTE DE CUSTÓDIA, SEM ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E SEM ASSISTÊNCIA DEFENSIVA. ELEMENTO PROBATÓRIO DESCONSIDERADO. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ANÁLISE CIRCUNSCRITA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABORDAGEM FUNDADA EM INFORMAÇÃO GENÉRICA E CONTROVERTIDA, SEM ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ETILÔMETRO COM RESULTADO DE 0,00 MG/L. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR. FRAGILIDADE DO NEXO TEMPORAL ENTRE EVENTUAL CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA E A CONDUÇÃO DO VEÍCULO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE ORDEM LEGAL CLARA, DIRETA E PERCEPTÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A VERSÃO DOS AGENTES E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RESISTÊNCIA. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OPOSIÇÃO DOLOSA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. CONTEXTO DE TUMULTO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, desobediência e resistência. A defesa alegou nulidades processuais e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão:(i) saber se há nulidade da instrução por cerceamento de defesa;(ii) saber se a prova consistente em vídeo produzido em ambiente de custódia é válida;(iii) saber se é válida a atuação da guarda municipal neste contexto fático;(iv) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante;(v) saber se estão comprovados os crimes de desobediência e resistência.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O alegado cerceamento de defesa não enseja nulidade, ausente demonstração de prejuízo concreto, sendo matéria que se confunde com o mérito.2. A gravação realizada na delegacia, sem observância das garantias constitucionais do direito ao silêncio e assistência de defensor, deve ser desconsiderada como meio de prova.3. A atuação da Guarda Municipal deve ser examinada à luz das peculiaridades do caso concreto, pois a intervenção inicial decorreu de informação genérica e controvertida, sem elementos objetivos suficientes para afastar a dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos.4. No crime de embriaguez ao volante, o resultado do etilômetro de 0,00 mg/L, aliado à ausência de prova técnica complementar e às inconsistências do conjunto probatório, gera dúvida razoável quanto à alteração da capacidade psicomotora no momento da condução.5. No crime de desobediência, não ficou comprovada a existência de ordem legal clara, direta e perceptível, havendo contradições relevantes entre os relatos dos agentes e os demais elementos dos autos.6. No crime de resistência, a prova produzida é insuficiente para demonstrar oposição dolosa à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, diante da ausência de comprovação objetiva da agressão e do contexto de tumulto descrito nos autos.Diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para absolver o apelante quanto aos crimes previstos nos arts. 306 do CTB e 329 e 330 do CP, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP.Dispositivos relevantes citados:CTB, art. 306; CP, arts. 329 e 330; CPP, art. 386, III e VII.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu absolver o réu porque as provas não foram suficientes para comprovar que ele dirigia embriagado, desobedeceu a ordem policial ou resistiu à abordagem. O teste do bafômetro deu negativo e houve contradições nos depoimentos dos agentes, gerando dúvida sobre os fatos. Por isso, aplicou-se o princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido.... ()