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Doc. ADM Direito 223.4603.7454.8584

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO art. 1.010, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO FINANCEIRO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

questão que foi objeto de decisão não recorrida. preclusão. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM RAZÃO DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA SIMULAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA à parte AUTORa. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CCB, art. 167. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de anulação de escritura pública de compra e venda, alegando fraude e simulação, com pedido de liminar para indisponibilização de bens. A parte autora sustentou que o falecido utilizava «laranjas» para adquirir bens e burlava o fisco, requerendo a nulidade da escritura e a transferência do imóvel ao espólio. A r. sentença apelada não acolheu as alegações de simulação, considerando a ausência de provas que demonstrassem a ocorrência do vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação na escritura pública de compra e venda e se a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da escritura deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de simulação, ônus que lhe incumbia.4. Os depoimentos e documentos públicos confirmam que a aquisição do imóvel foi realizada sem participação do de cujus.5. A alegação de simulação não se sustenta, pois não há provas robustas que a corroborem.6. A r. sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A alegação de simulação em negócios jurídicos deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a ocorrência do vício, sendo insuficientes meros indícios ou contradições nas declarações das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, § 11, 167, § 1º, e 169; CC/2002, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0009605-97.2020.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007291-33.2020.8.16.0130, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002068-56.2017.8.16.0049, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0919.3077.2904

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, I, DECRETO-LEI 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATER

IALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADO PELO RESTANTE DAS PROVAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. VÍTIMA QUE CONFIRMOU ESTAR SE SENTINDO AMEAÇADA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CONFIGURADO. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMARAM A PERTURBAÇÃO. COMPROVADA OFENSA À PAZ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.1025.7692.4420

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. art. 131, «A», DA LEI MUNICIPAL Nº. 172/1991. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO M

UNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO art. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº. 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE A ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.5245.8146.3662

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de N

ova Prata do Iguaçu/PR sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 212.2277.1838.6729

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.0223.0066.8080

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDEDOR EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECU

RSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem na análise quanto a legalidade da suspensão da conta do autor e o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, conforme consta nos autos, o autor possui conta na plataforma Mercado Livre/Mercado Pago, onde vendia produtos online. Ocorre que, em fevereiro de 2023, foi surpreendido com a suspensão de sua conta, sem qualquer aviso prévio. 4. Os recorrentes afirmam que a suspensão da conta do autor foi legítima diante da previsão no termo e condições de uso da plataforma, como forma de sanção para as hipóteses previstas. Nesse sentido, após verificação de «FONDEO_FRAUDULENTO» (condutas fraudulentas nas transações realizadas) na conta do autor, se justifica a medida imposta. 5. Contudo, apesar da imputação de fraude, a parte recorrente não demonstrou o que a ensejou, sendo que, mesmo diante da autonomia privada da empresa ré, deveria ter sido dada a oportunidade para que o autor se manifestasse quanto a imputação que lhe foi imposta. 6. De outro lado, assiste razão aos recorrentes quanto ao afastamento dos danos morais. 7. Isso porque, a parte autora não demonstrou nos autos que os fatos extrapolam o caráter patrimonial, a fim de ensejar a condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 442.1789.0211.3216

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DATIVA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVO

GADA DATIVA, UMA VEZ QUE A SUA NOMEAÇÃO SE DEU PARA A DEFESA DO EMBARGANTE DURANTE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE ADMITINDO A FIXAÇÃO DA VERBA POR ATO PRATICADO. EXPLICITAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS MOTIVOS PELOS QUAIS SE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado, os quais alegavam omissão quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação dativa em grau recursal. O embargante sustentou que a defensora dativa deveria receber honorários para cada fase do processo, mas a decisão recorrida não reconheceu essa possibilidade, uma vez que a nomeação da defensora abrangeu todo o processo de execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração de honorários advocatícios para a defensora dativa em razão da atuação em grau recursal, quando sua nomeação abrangeu todo o processo de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A defensora dativa foi nomeada para atuar em todo o processo, não apenas em grau recursal, portanto, os honorários já foram fixados em primeiro grau.4. A jurisprudência do Tribunal estabelece que a fixação dos honorários deve considerar o conjunto dos atos praticados, não sendo cabível a remuneração por cada fase isoladamente.5. O pagamento de honorários por contrarrazões em recurso é devido somente quando há nomeação exclusiva para essa finalidade, o que não se aplica ao caso.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios para a atuação dativa deve considerar o conjunto dos atos praticados ao longo de todo o processo, não sendo cabível a remuneração por fases isoladas, salvo expressa designação para atuação específica em grau recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.12.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1989.4703.0819

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ASSINATURA D

IGITAL E DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM ERRO, FRAUDE OU FALTA DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação em que o autor alegou descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo não contratado junto ao banco réu.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, mesmo diante da alegada inexistência da contratação.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou provas suficientes para contestar a validade do contrato, que foi devidamente assinado e documentado pelo banco réu.4. A alegação de desconhecimento da contratação não se sustenta, pois o autor assinou eletronicamente o contrato, que continha informações claras sobre os termos acordados.5. Ausentes indícios robustos que comprovem a alegação de erro ou falta de informação por parte do banco.6. Majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A validade de contratos bancários eletrônicos é confirmada pela apresentação de documentos que comprovem a assinatura digital e a rastreabilidade da operação, sendo insuficientes alegações genéricas de desconhecimento ou inconsistências sem provas concretas que demonstrem a falta de compreensão do contratante sobre os termos acordados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0075136-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0029566-18.2020.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 06.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 224.3182.9942.5138

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, formulados em razão de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 1.2. A autora alega cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção das provas por ela oportunamente requeridas para comprovação de suas alegações sobre eventual fraude na realização de operações financeiras em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento das provas requeridas pela apelante configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A produção de prova testemunhal e documental requerida pela apelante mostra-se pertinente e relevante para elucidar a controvérsia acerca da regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude perpetrada por terceiros ligados à ré.3.2. O Juízo a quo indeferiu a produção das provas oportuna e especificamente requeridas pela apelante, todavia, julgou os pedidos improcedentes com base na ausência «de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pela ré na contratação de cartão de crédito e empréstimo».3.3. As provas, oral e documental, especificamente requeridas pela autora para demonstrar que fora induzida à contratação de cartão por duas atendentes da ré que compareceram em sua residência, sem prestar esclarecimentos adequados, e a ausência de proveito econômico obtido com o empréstimo realizado em seu nome, por não se mostrarem irrelevantes ou impertinentes, não poderiam ter sido indeferidas (art. 370, parágrafo único, do CPC).3.4. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo a instrução processual para produção das provas requeridas pela apelante.________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011756-16.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012028-47.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030795-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055126-06.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 997.0462.8802.4956

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 458.0736.4365.3322

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou ter contratado junto à requerida o plano telefônico denominado «TIM CONTROLE A PLUS 5.0», pelo valor mensal de R$ 43,99 (quarenta e três reais e noventa e nove centavos). No entanto, informou que as faturas passaram a ser emitidas com valores superiores ao pactuado. Apesar de buscar solução administrativa, as cobranças indevidas persistiram. Diante desse cenário, a autora requereu: o restabelecimento do plano originalmente contratado; a declaração de inexistência dos débitos; a suspensão da emissão de novas faturas vincendas; a restituição dos valores pagos indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à requerida o restabelecimento do plano no valor originalmente contratado, bem como sua condenação à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente;I.3. A autora interpôs recurso com objetivo de reformar a decisão, buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão: II. 1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. Impugnação à assistência judiciária gratuita: a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, a proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na gratuidade das custas judiciais. A Defensoria Pública atua com base em critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três salários-mínimos entre outros requisitos. A utilização de critério fixo baseado na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizada no direito comparado, como na França e Suíça. Pela documentação anexada aos autos pela parte autora constata-se que esta possui rendimento líquido inferior a 3 salários-mínimos nacionais (mov. 42.3), razão pela qual mantenho a concessão do benefício. III.2. Da indenização por danos morais: não obstante a cobrança indevida de valores gere inegável descontentamento, por si só, não causa maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Entretanto, a parte autora limitou-se a requerer de forma genérica o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança indevida, não demonstrando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. Assim, da análise dos autos verifica- se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos moraisIII.3. Do dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.»(Ag no REsp. 1689024, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 30/09/2020)Jurisprudência relevante: TJPR - 0000672-38.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2025, 0001476-26.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.11.2024 e 0001448-58.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 234.6009.3448.4068

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I), RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 329, CAPUT, ART. 330, E ART. 331, TODOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - 3.

1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 599, DO 1STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. PLEITO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL EM TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA - 5. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - 6. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO APLICADA PARA EXASPERAR A PENA INTERMEDIÁRIA, E POR CONSEQUÊNCIA, AS PENAS ACESSÓRIAS DE MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - 7. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE É REINCIDENTE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não é de se reconhecer a extinção da punibilidade de todos os delitos pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante (fato 01), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.3. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo apelante nos delitos previstos no art. 329, caput, art. 330 e art. 331, todos do CP.3.1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de desobediência, resistência e desacato, pois o bem jurídico tutelado é a administração pública, e de acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, não cabe o princípio da insignificância.4. Não há o que se proceder qualquer reparo nas penas corporais aplicadas, eis que as elevações realizadas foram corretas e de forma fundamentada.5. In casu, o fato de o acusado estar embriagado de forma voluntária no momento dos fatos não exclui ou diminui as penas, conforme o CP, art. 28, II.6. No caso é de se readequar, ex officio, a fração da exasperação realizada na pena intermediária de todos os delitos, bem como a redução do número de dias-multa e suspensão da habilitação.7. Considerando que o acusado é reincidente, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP.8. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do acusado ser reincidente. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, não foram preenchidos.... ()

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Doc. ADM Direito 511.3251.1817.2440

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA INDENIZATÓRIA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO; II) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO VALOR DA APÓLICE; III) DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO POR REPAROS DO VEÍCULO; IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS; V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 3. PEDIDO DA SEGURADORA PELA LIMITAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. QUESTÃO JÁ DELIBERADA E CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 4. RAZÕES DE DECIDIR. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO VERIFICADA. IMPRUDÊNCIA. SITUAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE VÍDEO DO ACIDENTE, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RECIBOS DOS REPAROS DO AUTOMÓVEL ENTRE OUTROS. DANOS MATERIAIS QUE COMPORTAM RESSARCIMENTO. VALORES, ENTRETANTO, QUE DEVEM FICAR ADSTRITOS AO CONSTANTE NO RECIBO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUANTO AO MONTANTE DEVIDO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER MANTIDOS OS MARCOS FIXADOS, ALTERANDO-SE, ENTRETANTO, O ÍNDICE A SER APLICADO A PARTIR DO DESEMBOLSO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A SELIC. RECURSO DA SEGURADORA QUANTO AO PONTO QUE MERECE PROSPERAR. VALOR SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO DA SEGURADORA, PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ - . SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AO TÓPICO. 5. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. NÃO CABIMENTO VEZ QUE O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO. 6. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 491.0457.8588.5485

14 - TJPR ARRANJOS DE PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Auto Posto Stella Maris III Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a falha na prestação de serviços da apelada, ao bloquear indevidamente valores da conta da autora por 37 dias. A sentença determinou a restituição dos valores bloqueados, mas negou os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, além de estabelecer a sucumbência recíproca e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de testemunha, além de avaliar a existência de danos morais e a correta distribuição dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação da testemunha não configurou cerceamento de defesa, pois seu depoimento não traria informações relevantes além das já constantes nos autos.4. Não houve comprovação de dano moral, uma vez que a parte autora não demonstrou abalo à sua honra objetiva ou repercussão negativa em sua imagem comercial.5. A distribuição dos honorários sucumbenciais foi corretamente fixada pelo juízo, não havendo justificativa para a redistribuição proposta pela apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0529.2545.3169

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO.  ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 630.0517.6725.8360

16 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por latrocínio tentado. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por latrocínio tentado, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, acusado de latrocínio tentado, é justificável diante da aventada falta dos pressupostos do CPP, art. 312. III. Razões de decidir 3. A impetrante não logrou comprovar, na via eleita, a alegada violência policial, a qual, aliás, deve ser apurada em procedimento próprio. De acordo com o laudo de lesões corporais, não houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente. 4. No que tange ao periculum libertatis, a prisão preventiva foi decretada considerando a gravidade do crime (modus operandi) e a reincidência do réu. 5. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas para garantir a ordem pública e evitar nova delinquência. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva é válida quando demonstrada a presença dos requisitos do CPP, art. 312, especialmente em casos de reincidência e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da sociedade e evitar a reiteração delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, 312, § 3º I e IV e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Tibagi - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 06.09.2025; STF, HC 183014AgR, 1ª Turma, Min. Roberto Barroso, DJe 18 de maio de 2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 607.2014.2000.8651

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO PARCIALMENTE INDEVIDO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara Cível que, ao julgar apelação em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade de multa por fidelização contratual, mas afastou a condenação por dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, por existir débito parcialmente legítimo. A embargante sustenta omissões e contradições quanto à desproporcionalidade do valor inscrito, à alegada abusividade da conduta com fundamento no CCB, art. 187, à relevância de depósito judicial do valor incontroverso, à preliminar de taxatividade recursal e ao prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ou contraditório ao afastar o dano moral diante da alegada desproporcionalidade entre o valor devido e o montante inscrito; (ii) estabelecer se há contradição entre o reconhecimento da inexigibilidade parcial do débito e a manutenção da ausência de dano moral; (iii) determinar se houve omissão quanto à relevância do alegado depósito judicial do valor incontroverso e da boa-fé da embargante; (iv) verificar se o acórdão deixou de fundamentar a rejeição da preliminar de afronta ao princípio da taxatividade recursal; (v) analisar a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Colegiado conhece dos embargos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e por indicarem, em tese, vícios previstos no CPC, art. 1.022. A omissão caracteriza-se pela ausência de pronunciamento sobre questão relevante capaz de alterar o resultado do julgamento, à luz do contraditório como direito de influência e do dever de fundamentação. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna, consistente na incongruência lógica entre fundamentos e conclusão do próprio julgado. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de negativação por débito parcialmente indevido e adota o entendimento de que a existência de dívida parcial legítima afasta, por si só, a caracterização automática de dano moral, ressalvado o direito à retificação ou exclusão do valor excessivo. A alegação de desproporcionalidade do valor inscrito e de abuso de direito representa inconformismo com o critério jurídico adotado, buscando rediscutir o mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Não há contradição entre o reconhecimento da inexigibilidade de parte da cobrança e o afastamento da indenização por dano moral, pois o julgado fundamenta de modo coerente que a existência de débito remanescente legítimo mantém a legitimidade da inscrição. É irrelevante, para fins de configuração automática do dano moral, a alegação de tentativa de pagamento ou depósito judicial do valor incontroverso, pois a existência de débito parcialmente exigível à época da negativação impede o reconhecimento do ilícito moral, inexistindo omissão sobre ponto capaz de alterar o resultado. A rejeição da preliminar de afronta ao princípio da taxatividade recursal encontra fundamento expresso na aplicação da fungibilidade recursal, na ausência de erro grosseiro e na observância de precedentes da Corte, em conformidade com o CPC, art. 926, não havendo omissão. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, inexistindo vício a ser suprido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos que, de forma coerente, afastam o dano moral em razão da existência de débito parcial legítimo, ainda que parcialmente indevido o valor inscrito. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do critério jurídico adotado pelo colegiado. 3. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025._________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 908.3671.4471.8582

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO DEVEDOR NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA CONTRATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação cível interpostos em face da sentença que, em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente deferida, determinou a devolução do bem, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.2. A ação originária foi proposta por instituição financeira, sob alegação de inadimplemento contratual em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo.1.3. O requerido apresentou contestação arguindo abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados e na capitalização diária sem indicação da taxa correspondente, postulando a descaracterização da mora.1.4. A sentença reconheceu a abusividade dos encargos, afastou a mora e julgou improcedente a ação.1.5. A instituição financeira interpôs recurso buscando a reforma integral da sentença, com reconhecimento da mora, validade dos encargos e procedência da demanda.1.6. O requerido interpôs recurso pleiteando a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e a conversão da obrigação em perdas e danos, em razão da alienação do bem.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se o recurso do requerido pode ser conhecido diante da alegação de fatos não submetidos ao juízo de origem;2.1.2. verificar se houve abusividade nos encargos contratuais, apta a afastar a mora e justificar a improcedência da ação de busca e apreensão.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso do requerido não merece conhecimento, pois as teses relativas à alienação do bem, aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e conversão da obrigação em perdas e danos não foram submetidas ao juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância, vedadas pelo ordenamento jurídico.3.3. O efeito devolutivo da apelação, embora amplo (CPC, art. 1.013), não autoriza o exame de matérias não apreciadas na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.3.4. Quanto ao recurso da instituição financeira, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.3.5. No mérito, verifica-se divergência entre a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada e aquela contratualmente pactuada, sendo demonstrado que a prestação corresponde a taxa aproximada de 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) ao mês, superior à taxa contratada de 1,78% (um inteiro e setenta e oito centésimos por cento) ao mês.3.6. Tal discrepância evidencia cobrança em desconformidade com o contrato, afastando a higidez dos encargos exigidos no período de normalidade contratual.3.7. A cobrança de encargos abusivos ou em desacordo com o pactuado implica a descaracterização da mora, elemento essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão.3.8. No que se refere à capitalização diária de juros, embora admitida em contratos bancários, sua validade depende de pactuação expressa e da indicação clara da taxa aplicável.3.9. A ausência de informação da taxa diária impede o controle prévio do consumidor sobre a evolução da dívida, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 46.3.10. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera indicação das taxas mensal e anual é insuficiente quando pactuada capitalização diária, sendo imprescindível a informação da taxa diária.3.11. Assim, a cláusula de capitalização diária revela-se parcialmente abusiva, o que reforça a conclusão pela irregularidade dos encargos e pela descaracterização da mora.3.12. Mantém-se, portanto, a improcedência da ação de busca e apreensão.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do requerido não conhecido. 4.2. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A supressão de instância impede o conhecimento de apelação fundada em matéria não submetida ao juízo de origem. A cobrança de juros em desacordo com a taxa contratada e a ausência de informação da taxa diária em capitalização diária configuram abusividade, apta a descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013 e CPC, art. 85, §11. CDC, art. 46. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0034151-68.2023.8.16.0000. Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 09 de outubro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0034914-69.2023.8.16.0000. Rel. Des. Claudio Smirne Diniz. Julgado em 05 de setembro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0019604-23.2023.8.16.0000. Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 21 de agosto de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi. Julgado em 22/04/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13ª Câmara Cível. AC0051191-84.2024.8.16.0014. Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgado em 17/04/2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. AC 0021915-27.2023.8.16.0019. Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer. Julgado em 10/06/2024; STJ - . 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 08/08/2012; STJ - . 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 14/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 821.1099.4354.7828

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. VINCULAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS À CAUSA DEBENDI. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior, reconhecendo a existência de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial e condenando a requerida ao pagamento do débito, acrescido de encargos contratuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas a julgamento consistem em: (i) a inexigibilidade do preparo recursal diante da atuação de defensor dativo; (ii) a suficiência da prova escrita apresentada para embasar a ação monitória; (iii) a comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais; (iv) a possibilidade de vinculação das notas promissórias ao contrato educacional como demonstração da causa debendi; (v) a alegada excessividade do valor cobrado; e (vi) eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação da parte por defensor dativo afasta a exigência de recolhimento do preparo recursal, por presumida hipossuficiência, em observância aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa. 4. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado, nos termos do CPC, art. 700, sendo desnecessária prova exauriente típica da fase executiva. 5. No caso concreto, o contrato de matrícula, o histórico acadêmico e os extratos financeiros juntados aos autos comprovam a existência da relação jurídica, a regular vinculação da requerida ao curso e a efetiva disponibilização dos serviços educacionais pela instituição autora. 6. Inexistindo prova de trancamento, rescisão contratual ou abandono formal do curso, mantém-se hígida a obrigação de pagamento das mensalidades correspondentes ao período cursado. 7. Embora dotadas de autonomia e abstração, as notas promissórias podem ser utilizadas como fundamento da ação monitória quando demonstrada sua vinculação ao negócio jurídico subjacente, sendo lícita a análise da causa debendi, especialmente quando evidenciada a correspondência entre os títulos e as mensalidades inadimplidas. 8. A alegação de excesso de cobrança não prospera quando a parte se limita à impugnação genérica, sem indicação específica de cláusulas abusivas ou erro nos cálculos apresentados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 9. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença aprecia de forma suficiente e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9193.5691.2100

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Revisional de contrato em que a parte ativa buscara limitação dos juros remuneratórios em mútuo pessoal, à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e restituição de valores pagos a maior. Sentença à procedência. Instituição que, inconformada, alegara necessidade de se sobrestar o curso processual, ante o Tema repetitivo 1378, do Colendo STJ, ocorrência de cerceamento, nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e, enfim, inexistência de abusividade nas taxas pactuada, dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença lançada na Revisional de contratos de empréstimo fora correta, ou não, ao impor limitação da taxa dos juros à média de mercado, além de analisar distribuição dos ônus sucumbenciais, entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, cerceamento processual, inépcia da inicial, já que no decisum se declinara, e suficientemente, pelo que se concluíra pela procedência do pedido inicial, quanto à inexistência de suposta nulidade. III.2. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito, o que pode ser, e facilmente, resolvido a teor dos contratos e demais documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera a alegada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, também, falar-se em cogitada nulidade sentencial. III.3. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.4. Em razão do não provimento do recurso, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) desse referencial, em favor do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte passiva conhecida, e nesta medida não provida, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, devendo ser extirpada a abusividade e praticada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, para operações de mesma natureza.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela necessidade de se limitar a taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários, se constatada sua abusividade, a exemplo de quando as praticadas suplantaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. Enfim, aqui desacolhera este recurso, confirmando-se a decisão da Origem, e tal, inclusive, quando à manutenção dos honorários recursais arbitrados a favor do Patrono da parte ativa, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, os quais majorarão os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 576.9839.7213.1654

21 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes e notificação prévia por meio eletrônico. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários, imposição de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, questionando a ausência de comprovação do envio da notificação por e-mail e a validade da comunicação eletrônica para fins do CDC, art. 43, § 2º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia por meio eletrônico válida, gera o dever de indenizar por danos morais e se cabe a condenação por litigância de má-fé em razão da multiplicação indevida de processos visando enriquecimento ilícito.III. Razões de decidir3. A notificação prévia por e-mail, devidamente comprovada quanto ao envio e entrega, atende ao disposto no CDC, art. 43, § 2º, conforme entendimento do STJ.4. Comprovada notificação prévia antes da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, descabida a pretensão cancelamento da inscrição e o pagamento de indenização por danos morais.5. Foi configurada litigância de má-fé pelo autor, que ajuizou múltiplas ações idênticas com o objetivo de obter vantagem indevida, justificando a aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa.6. Deve ser expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de possível conduta predatória do advogado do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A notificação prévia para inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da notificação ao endereço informado pelo consumidor, não sendo necessário comprovar o recebimento efetivo da comunicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e CPC, art. 80, III e V; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001603-97.2022.8.16.0105, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 12.05.2023; Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ; Tema repetitivo 59/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 507.4831.8509.5061

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DE TARIFA DE ASSISTÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a procedência da ação de busca e apreensão de veículo garantido fiduciariamente, rejeitando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da tarifa de assistência cobrados em contrato de cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou premissa equivocada no acórdão quanto à análise da alegação de sentença citra petita, e de abusividade da cobrança de juros remuneratórios e da tarifa de assistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para sanar omissão no acórdão a respeito da preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita arguida em apelação.4. Os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes, não havendo julgamento citra petita, mas sim omissão no dispositivo da sentença a respeito da improcedência da reconvenção e conseguinte condenação do réu-reconvinte ao pagamento das respectivas custas e honorários de sucumbência. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, a sentença não será reformada a fim de suprir a omissão em seu dispositivo.4. Não há contradição interna no acórdão embargado, isto é, entre as assertivas contidas na própria decisão, pois a alegada contradição decorre de divergência entre o entendimento da parte e o que restou decidido, o que não é passível de correção por embargos declaratórios.5. Restou claro o entendimento de que os juros remuneratórios contratados, embora um pouco superiores a 1,5 vezes a taxa média do mercado, são lícitos e não abusivos, considerando as peculiaridades do caso - como o maior risco do negócio em razão da idade do veículo financiado (14 anos) - e a jurisprudência do STJ, que admite taxa até o triplo da média em casos excepcionais.6. A cobrança da tarifa de assistência não configurou venda casada na hipótese, pois houve contratação em instrumento apartado, não há repasse pró-labore ao banco nem formação de grupo econômico com a seguradora, conforme entendimento consolidado na 20ª Câmara Cível. 7. Uma vez afastada a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios e da tarifa de assistência, não há que se falar em descaracterização da mora.8. Embargos de declaração não são o meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível apenas para esclarecer obscuridade, omissão ou contradição interna, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.Teses de julgamento: Nos contratos de cédula de crédito bancário para aquisição de veículos, a taxa de juros remuneratórios até o limite de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser lícita, considerando as peculiaridades do caso concreto (veículo com mais de 10 anos de uso). A cobrança de tarifa de assistência não configura venda casada quando houver contratação em instrumento apartado, ausência de repasse pró-labore ao banco e inexistência de grupo econômico entre a seguradora e a instituição financeira. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 406; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 26.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 08.02.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior sobre a cobrança de juros e uma taxa de assistência em um contrato de financiamento de veículo. Entendeu que os juros cobrados estão dentro do que é permitido, mesmo sendo um pouco maiores que a média do mercado, porque o carro é usado e isso aumenta o risco para o banco. Também decidiu que não houve venda casada da taxa de assistência, pois o seguro foi contratado separadamente e não há grupo econômica entre o banco e a seguradora. Por isso, manteve a decisão que confirmou a busca e apreensão do veículo pela instituição financeira. O pedido de revisão foi aceito só para acrescentar uma parte na fundamentação do acórdão, mas sem mudar o resultado final.... ()

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Doc. ADM Direito 116.1491.6705.4613

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E COREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVADA EVENTUAL APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - FIXAÇÃO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de manutenção de inscrição indevidamente em cadastro de inadimplentes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no dever de majoração do quantum indenizatório, em razão de manutenção de inscrição indevidamente em cadastro de inadimplentes. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deferida antes da sentença somente é revogada quando há mudança da situação econômica da parte que tem esse direito, o que não se vislumbra no caso. 4. Não se conhece do recurso na parte em que a sentença fixou consectários legais na forma pretendida pelo apelante. 5. O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando em conta o tempo que perdurou a inscrição e a capacidade econômica das partes, além da observância do caráter pedagógico-punitivo. 6. O apelante sucumbiu de parte do pedido (danos materiais), o que justifica a distribuição proporcional de custas processuais e de honorários advocatícios. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte para majorar o valor de indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tese de julgamento: A manutenção indevida da inscrição em cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar os danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo, sendo a quantificação da indenização pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo e a situação econômica das partes.

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Doc. ADM Direito 851.7318.0911.5535

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) RECONHECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DA APELADA DANIELA DE OLIVEIRA COSTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO DO SENTENCIADO MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA (MACONHA) QUE, DIANTE DA RELEVANTE QUANTIDADE APREENDIDA (SEIS QUILOGRAMAS), JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E APELANTE REINCIDENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA DE MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXANDO-A EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E 677 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Apelações Crime interpostas contra Sentença que condenou a apelada DANIELA DE OLIVEIRA COSTA e o apelante MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). 2. O representante do Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, reconhecido pela Sentença na terceira fase da dosimetria da pena em favor de DANIELA DE OLIVEIRA COSTA. 3. A Defesa de MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR, por sua vez, postula a reforma da dosimetria da pena, para fixar a pena-base no mínimo legal, na primeira fase da dosimetria da pena; para reconhecer a circunstância atenuante referente à confissão espontânea qualificada, na segunda fase do cálculo dosimétrico; e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, aplicando a fração máxima de redução. No mais, pugna pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber: no que tange à dosimetria da pena de DANIELA DE OLIVEIRA COSTA (i) se restam plenamente preenchidos os requisitos para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, na terceira fase do cálculo dosimétrico; no que se refere à dosimetria da pena de MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR (ii) se as circunstâncias negativamente valoradas na primeira fase do cálculo possuem fundamentação idônea; (iii) se deve ser aplicada a circunstância atenuante referente à confissão qualificada, na segunda fase; (iv) se cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ante a reincidência do apelante; (v) se é possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena; (vi) se possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir5. Deve ser mantido o reconhecimento do tráfico privilegiado a DANIELA DE OLIVEIRA COSTA, na terceira fase da dosimetria da pena, porquanto a quantidade da droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da causa de diminuição de pena, sendo necessária a demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, o que não restou evidenciado nos autos. 6. No que se refere à dosimetria da pena de MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR, correta a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, vez que o Juízo sentenciante se utilizou de condenações criminais transitadas em julgado distintas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria e agravar a pena na segunda fase do cálculo dosimétrico.7. A nocividade da droga apreendida (maconha) e a quantidade (6 kg) mostram-se relevantes, sendo suficientemente elevadas para justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena de MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR.8. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada na segunda fase da dosimetria da pena de MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR, porquanto o apelante admitiu a posse dos entorpecentes, embora tenha apresentado tese visando a excludente de culpabilidade, operando-se a compensação parcial com a circunstância agravante da reincidência.9. Não é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria da pena de MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR, uma vez que configurada a reincidência do recorrente, o que impede a concessão da minorante.10. Diante das considerações realizadas, estabelece-se a pena definitiva de MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 677 (seiscentos e setenta e sete) dias-multa.11. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação ao apelante MIGUEL PIRES DE MORAES JUNIOR resta inviável pela ausência dos requisitos dos, I, II e III do CP, art. 44, haja vista a pena superior a quatro anos, a reincidência do apelante e o reconhecimento da circunstância judicial negativa dos antecedentes.12. O regime inicial fechado para cumprimento da pena mostra-se adequado e deve ser mantido ante a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência reconhecida em Sentença.IV. Dispositivo 13. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público conhecida e não provida. Apelação Crime interposta pela Defesa de Miguel Pires de Moraes Junior conhecida e parcialmente provida, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea qualificada e a fixação da pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 677 (seiscentos e setenta e sete) dias-multa. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 61, I, e 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.04.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004616-91.2023.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002561-92.2024.8.16.0047, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002381-83.2023.8.16.0153, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0522.3374.0526

25 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE PREPONDERANTE AGROPECUÁRIA - RESSALVA CONSTITUCIONAL AFASTADA - IMUNIDADE, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR EXCEDENTE SUJEITO, EM TESE, À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA QUE, DIVERSAMENTE, DECLAROU IMUNIDADE INTEGRAL E INCONDICIONADA E EXTINGUIU DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE MERCADO NÃO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO AMPARADO EM MERO PARECER JURÍDICO - AFRONTA AO CTN, art. 148 E AO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TAL COMO LANÇADA - SEGURANÇA QUE SE CONCEDE EM PARTE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 311.7965.6270.4028

26 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA E PELOS COOBRIGADOS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481/STJ. DESERÇÃO CONFIGURADA QUANTO À PESSOA JURÍDICA. PESSOAS FÍSICAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCESSAMENTO DO RECURSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATOR DE COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO BACEN NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO IDÔNEA OU INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO EM RELAÇÃO AS PESSOAS FÍSICAS CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, com fundamento em inadimplemento de faturas de cartão de crédito vinculado a contrato de admissão, abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços. A parte ré interpôs apelação sustentando a necessidade de revisão dos juros remuneratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se o recurso deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo e da existência de pedido de justiça gratuita. Examinar se os juros remuneratórios incidentes sobre dívida de cartão de crédito devem ser revisados por alegada abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pessoa jurídica não goza de presunção automática de hipossuficiência financeira, sendo indispensável a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.2. Ausente prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e não recolhido o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento da apelação em relação a ela, por deserção.3. No mérito, a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a alegação genérica de cobrança excessiva.4. A sentença consignou que a dívida decorre da utilização de cartão de crédito e que, nas faturas juntadas aos autos, é possível identificar mês a mês as taxas de juros mensais aplicáveis e o custo efetivo total anual do período.5. Os apelantes não negaram a existência do débito, limitando-se a sustentar abusividade dos encargos, sem apresentar memória de cálculo idônea, valor incontroverso ou demonstração técnica suficiente de que as taxas efetivamente aplicadas superaram o parâmetro jurisprudencial de abusividade.6. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo admissível a revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido em relação à pessoa jurídica apelante, por deserção. Recurso conhecido em relação às pessoas físicas apelantes e desprovido.2. Tese de julgamento: A pessoa jurídica que interpõe recurso sem preparo e sem comprovação idônea de hipossuficiência financeira não faz jus ao processamento do apelo sob o fundamento de gratuidade da justiça, impondo-se o reconhecimento da deserção. A revisão dos juros remuneratórios em dívida oriunda de cartão de crédito exige demonstração concreta da abusividade, com indicação técnica da taxa aplicável, memória de cálculo e impacto sobre o saldo devedor, não bastando impugnação genérica.3. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98; 99; 373, I e II; 487, I; 1.007; 1.013.4. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, Súmula 481; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3640.9568.7968

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS À PENA. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES À DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA NO ENDEREÇO. VISUALIZAÇÃO DE TROCA DE OBJETOS. ABORDAGEM IMEDIATA DO COMPRADOR. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE CRACK. INDICAÇÃO DO LOCAL DA AQUISIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS. PORÇÕES ACONDICIONADAS DE FORMA SEMELHANTE. APREENSÃO DE NUMERÁRIO E DE INSTRUMENTOS DESTINADOS AO FRACIONAMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL DETALHADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO AFASTAM O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTES. INFORMAÇÕES ANÔNIMAS E ELEMENTOS INERENTES À TRAFICÂNCIA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS PARA A IMPOSIÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. A Defesa suscita a nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o reconhecimento do tráfico privilegiado, com o redimensionamento das penas, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer, ainda, o afastamento das custas processuais ou a suspensão de sua exigibilidade e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o pedido de afastamento das custas processuais ou de suspensão de sua exigibilidade comporta conhecimento nesta Instância; b) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; c) se o ingresso dos Policiais na residência foi precedido de fundadas razões; d) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação; e) se estão preenchidos os requisitos para a incidência do tráfico privilegiado e em qual fração; f) quais os reflexos do redimensionamento das penas sobre o regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade; e g) se deve ser mantido o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais ou, subsidiariamente, de suspensão de sua exigibilidade não comporta conhecimento, uma vez que a análise da capacidade econômica do apelante compete ao Juízo da Execução, que dispõe de melhores condições para verificar a possibilidade concreta de cumprimento da obrigação.4. Embora o representante do Ministério Público tenha suscitado ofensa ao princípio da dialeticidade quanto aos pedidos subsidiários relativos à dosimetria, ao regime prisional e à substituição da pena, as razões recursais expõem suficientemente os fundamentos da insurgência e permitem a adequada compreensão da pretensão defensiva.5. O ingresso domiciliar foi precedido de circunstâncias concretas e objetivamente verificáveis. Além das informações recebidas acerca da comercialização de drogas no endereço, os Policiais visualizaram uma troca de objetos e, imediatamente depois, apreenderam com o comprador duas pedras de crack, tendo ele indicado a residência em que realizara a aquisição. 6. A abordagem do apelante, que correspondia às características anteriormente informadas e saía da residência indicada, inseriu-se no mesmo contexto de flagrante delito. Ademais, tratando-se de tráfico nas modalidades de guardar e ter em depósito, a situação de flagrância prolongava-se enquanto as substâncias permanecessem armazenadas, legitimando o ingresso domiciliar independentemente de mandado judicial ou do consentimento do morador.7. A pretensão absolutória não comporta acolhimento. Os depoimentos dos Policiais mostraram-se coerentes quanto à visualização da troca de objetos, à apreensão das duas porções de crack com o comprador, à abordagem do apelante e à localização das demais substâncias no interior da residência. 8. A prova oral foi corroborada pela apreensão de 47 (quarenta e sete) porções de crack acondicionadas de forma semelhante àquelas encontradas com o comprador, além de balança de precisão, faca, lâminas com resíduos da substância, embalagens plásticas e R$ 107,00 (cento e sete reais) em espécie. 9. Em Juízo, o próprio apelante admitiu ter adquirido e fracionado o crack para revenda, comercializado duas porções para o comprador e realizado outras vendas. A alegação de dificuldades financeiras explica o motivo da conduta, mas não afasta o dolo nem descaracteriza o crime de tráfico de drogas. 10. A condenação deve ser mantida. Entretanto, estão preenchidos os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O apelante é primário, possui bons antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa. 11. A apreensão de 3,7 g (três vírgula sete gramas) de crack e 2,7 g (dois vírgula sete gramas) de maconha, ainda que a primeira substância estivesse fracionada em 47 (quarenta e sete) porções, não revela quantidade expressiva. As notícias anônimas, a venda apurada no dia dos fatos e a apreensão de instrumentos ordinariamente empregados no fracionamento demonstram a traficância objeto da condenação, mas não comprovam dedicação estável ou habitual a atividades criminosas. 12. A admissão de vendas anteriores refere-se à mesma pequena quantidade de crack adquirida e fracionada no contexto temporal do fato, não havendo prova de atuação prolongada, estrutura profissional ou reiteração delitiva em período anterior. Incide, portanto, a minorante na fração máxima de 2/3. 13. Com a redução, as penas tornam-se definitivas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Diante do montante da pena, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se o regime prisional inicial aberto. 14. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, medidas suficientes à reprovação e à prevenção do delito. 15. A fixação do regime prisional inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a ausência de fundamentos concretos e contemporâneos para a custódia cautelar justificam a manutenção do direito de recorrer em liberdade.IV. Dispositivo16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionar as penas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixar o regime prisional inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e manter o direito de recorrer em liberdade, preservados os demais termos da Sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 43, IV e VI, 44, § 2º, 46, 48 e 55; CPP, art. 157, 197, 303, 386, VII, e CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 01.09.2010; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, Terceira Seção, j. 18.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005045-92.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0016517-84.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003713-75.2025.8.16.0069, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0028113-27.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000360-09.2025.8.16.0172, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6456.7086.6676

28 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 200MG (DUPIXENT). PACIENTE ADULTA (19 ANOS) DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID 10 - L20.9). PLEITOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE PALOTINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF - . MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO. ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA ADOLESCENTES E ADULTOS NÃO DEMONSTRADA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALOTINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 410.2289.4704.0907

29 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C CODIGO PENAL, art. 69). QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. LICENÇA-MATERNIDADE DA PATRONA. LEI 8.906/1994, art. 7º-A E ART. 313, IX E X, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM CURSO. PLURALIDADE DE PATRONOS CONSTITUÍDOS. RETORNO ÀS ATIVIDADES NOTICIADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. VINCULAÇÃO INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 385. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, DO AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CPP, art. 563. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E IDÔNEOS. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. COAUTORIA DO CORRÉU EVIDENCIADA PELA COABITAÇÃO NO PONTO DE VENDA, PELA LOCALIZAÇÃO DE PARTE DA DROGA EM SEU DORMITÓRIO E PELA PERMANÊNCIA CONTINUADA NO IMÓVEL EM RAZÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, FRACIONAMENTO E PETRECHO. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO PELAS CAMPANAS POLICIAIS REALIZADAS AO LONGO DE MESES, PELA COABITAÇÃO NO PONTO DE VENDA, PELA APREENSÃO CONJUNTA DE SUBSTÂNCIAS FRACIONADAS E DE BALANÇA DE PRECISÃO E PELA CONFISSÃO PARCIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS UTILIZADAS APENAS COMO ORIGEM DAS DILIGÊNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA. COMETIMENTO DURANTE EXECUÇÃO PENAL MONITORADA QUANTO AO CORRÉU GABRIEL. TEMA 1.262 DO STJ - . DISTINGUISHING. EXASPERAÇÃO MOTIVADA NO MODO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONDENAÇÃO CONEXA POR ASSOCIAÇÃO QUANTO AO CORRÉU GABRIEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ART. 33, § 2º, «A», DO CP, E § 3º (ESTE QUANTO A GABRIEL). SÚMULA 231/STJ. JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANTO AO CORRÉU ALAN. PEDIDOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO CORRÉU GABRIEL. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. CPP, art. 312. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os corréus como incursos no art. 33, caput, e na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, na forma do CP, art. 69, aplicando ao corréu Alan a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.230 (mil, duzentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e ao corréu Gabriel a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.490 (mil, quatrocentos e noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, ambos em regime inicial fechado, pela guarda e depósito de 1,2 g de cocaína fracionada, 42,1 g de maconha e 01 (uma) balança de precisão na residência compartilhada (movs. 1.11, 1.13, 1.15, 186.1 e 208.1).II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade da sentença por omissão de fundamentação diante do pedido absolutório do Ministério Público quanto à associação para o tráfico ou por quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico ou se comporta absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e (iii) aferir se a dosimetria, o afastamento do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado foram fixados adequadamente.III. Razões de decidir1. Não se defere a suspensão dos prazos processuais fundada no Lei 8.906/1994, art. 7º-A e no art. 313, IX e X, do CPC quando as razões recursais já foram integralmente apresentadas, inexistindo prazo em curso a cargo dos patronos, quando há pluralidade de advogados regularmente constituídos e quando os próprios causídicos noticiam o retorno às atividades laborativas.2. O magistrado não está vinculado ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sendo plenamente aplicável o CPP, art. 385 sob o postulado do livre convencimento motivado, sem ofensa ao sistema acusatório.3. A arguição de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos vestígios e de efetivo prejuízo, não bastando ilações sobre a pesagem. Hígidos o auto de constatação, os autos de apreensão e o laudo toxicológico definitivo, incide o CPP, art. 563.4. A materialidade e a autoria do tráfico restam comprovadas pelos autos de apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo, pela balança de precisão, pelos relatos policiais convergentes, pelas diligências de campo e campanas policiais deflagradas a partir das notícias anônimas, que não servem como meio de prova, e pela confissão parcial, sendo idôneo o testemunho dos agentes públicos.5. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, crime de perigo abstrato voltado à proteção da saúde pública. A apreensão concomitante de cocaína fracionada, maconha e balança de precisão, aliada ao monitoramento prévio, ilide a presunção do Tema 506 do STF e inviabiliza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.6. A estabilidade e a permanência do vínculo associativo decorrem das campanas policiais realizadas ao longo de meses, do ponto de venda comum, da divisão de tarefas e da atuação conjunta dos irmãos, não se confundindo com coautoria eventual, servindo as denúncias anônimas exclusivamente como origem das diligências investigativas. O parecer absolutório do Ministério Público de primeiro grau não vincula o julgador.7. A pena-base foi fundamentada na culpabilidade e nas circunstâncias concretas do crime, e não na natureza ou na quantidade da droga, razão pela qual não incide o Tema 1.262 do STJ, procedendo-se ao devido distinguishing quanto a ambos os apelantes.8. A comprovada dedicação a atividades criminosas afasta o tráfico privilegiado quanto a Alan, e a reincidência específica somada à condenação conexa por associação obsta a minorante quanto a Gabriel (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).9. O regime inicial fechado impõe-se pela pena unificada superior a 08 anos e pela valoração negativa da culpabilidade quanto a Alan, e ainda pela reincidência específica (art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP) quanto a Gabriel, observada a Súmula 231/STJ na segunda fase.10. Os pleitos de gratuidade de justiça, isenção de custas e detração penal são de competência do Juízo da Execução Penal. Os pedidos de confissão espontânea e de recorrer em liberdade quanto a Alan já foram atendidos na sentença, faltando interesse recursal.11. Subsistem, de forma atual e concreta, os fundamentos da custódia cautelar de Gabriel, ante a garantia da ordem pública lastreada na reincidência específica, na prática do delito durante execução penal monitorada e no regime fechado confirmado (CPP, art. 312).IV. Dispositivo e teseDispositivo: recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: «1. O CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e autoriza a condenação mesmo diante de pedido ministerial de absolvição em alegações finais. 2. A quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração dos vestígios ou de efetivo prejuízo à defesa (CPP, art. 563). 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, e a presunção relativa de porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 do STF) é afastada pela apreensão concomitante de cocaína fracionada, balança de precisão e prévia investigação. 4. A comprovada dedicação a atividades criminosas e a reincidência obstam a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 5. A exasperação da pena-base fundada no modo de execução, e não na natureza ou na quantidade da droga, não atrai a incidência do Tema 1.262 do STJ.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX; Lei 11.343/2006, arts. 28 e § 2º, 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 69 e 77; CPP, arts. 3º, 158-A a 158-F, 312, 385, 386, VII, 387, § 2º, 563 e 804; Lei 8.906/1994, art. 7º-A; CPC/2015, art. 313, IX e X, e §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659 (Tema 506); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.262); Súmula 231/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR (Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026).Resumo em linguagem simples: Dois irmãos foram condenados por manter, na casa em que moravam juntos, um ponto de venda de drogas, onde a polícia apreendeu cocaína, maconha e uma balança de precisão, depois de várias denúncias anônimas e de acompanhar o local. A defesa recorreu para anular a sentença e a apreensão, absolver os réus, tratar o caso como uso pessoal ou reduzir as penas. O Tribunal manteve as condenações: o juiz pode condenar mesmo quando o promotor pede a absolvição; as drogas apreendidas não sofreram alteração; a quantidade e a variedade das substâncias, a balança e o acompanhamento policial mostram que havia venda e uma parceria estável entre os irmãos; e a prática habitual impede a redução da pena. Os pedidos sobre custas e sobre o desconto do tempo de prisão serão examinados pelo juiz da execução.... ()

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