Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.5010.8672.1388

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 384/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.7801.3701.7700

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a dados de aparelho celular mediante consentimento. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator em recurso especial que, no âmbito de condenação pelos crimes previstos nos lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35, com incidência da causa de aumento do art. 40, VI, do mesmo diploma, manteve acórdão do TJ que: (I) reconheceu a licitude das provas obtidas por acesso a dados de aparelho celular de adolescente mediante senha fornecida por sua genitora; (II) preservou a valoração negativa das circunstâncias judiciais “personalidade” e “natureza e quantidade de drogas” na dosimetria; e (III) afastou alegação de reformatio in pejus na desclassificação do crime do art. 244 -b do eca para a causa de aumento do art. 40, VI, da lei de drogas, mantendo pena definitiva em 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF