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Doc. ADM Direito 230.7040.2154.3207

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6864.0849

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.0944.0228.1478

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Advocacia predatória. Condenação de advogado por litigância de má-fé. Parcial provimento.

1. O acórdão recorrido abordou as questões centrais levantadas na apelação e embargos de declaração, rejeitando as preliminares e fundamentando a manutenção da sentença na caracterização da advocacia predatória, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 805.9808.2558.0847

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advocacia predatória. Extinção do processo sem resolução de mérito. Alegada omissão. Súmula 7/stj. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada. Embargos rejeitados.

1. O acórdão embargado afirma ter o aresto recorrido no especial analisado todas as teses relevantes, concluindo pela extinção do processo por advocacia predatória, tratada ali como ausência de pressuposto processual e de interesse de agir, e, pela impossibilidade de reexaminar o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, dada a incidência da Súmula 7/stj, entendeu inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.... ()

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