I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos opostos à ação monitória ajuizada a cobrar dívida oriunda de cartão de crédito.II. Questões em discussão2. As questões em discussão são, em síntese: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a inicial é inepta; (iii) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada à fatura de cartão de crédito, a justificar a sua limitação à média de mercado; e (iv) se há ilegalidade na capitalização de juros.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Ausência de saneamento do feito e de análise do pedido de produção de prova pericial que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado mais qualificadamente no recurso. CPC/2015, art. 282, § 1º. Controvérsia de fato que, concretamente, bem se resolve com a prova nos autos.4. Alegação de inépcia da inicial. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 700, § 2º atendidos. Documentos juntados pela autora da monitória a instruir a cobrança suficientes a demonstrar a dívida do cartão de crédito e sua evolução.5. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxas contratadas que não superam as taxas mensais de mercado apuradas pelo Banco Central para operações similares nos períodos de utilização do cartão. 5.1. Utilização das Séries ns 22022 e 25477 (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Cartão de crédito rotativo) como parâmetro para a verificação da abusividade. Ausência de parcelamento das faturas a justificar a aplicação das séries pretendidas pela embargante (Séries 25478 e 22023 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado).6. Capitalização mensal de juros. Expressa previsão no contrato. Faturas que, ademais, bem indicam, a cada mês, os encargos efetivos aplicáveis ao saldo financiado na hipótese do não pagamento integral. Abusividade afastada. Cita precedentes da Câmara.7. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância à gratuidade deferida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido._________________Teses de julgamento: «1. Não acarreta nulidade a ausência de saneamento do feito, de apreciação do pedido de produção de prova pericial, quando a controvérsia fática se resolve com os elementos probatórios já constantes dos autos e não se verifica prejuízo à parte (CPC/2015, art. 282, § 1º). 2. A petição inicial de ação monitória fundada em dívida de cartão de crédito é apta quando instruída com o contrato, faturas mensais e planilha demonstrativa da evolução do débito. 3. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando as taxas pactuadas não superam o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações similares no período. 4. No financiamento via cartão de crédito, está autorizada a taxa de juros anual efetiva descrita em cada período quando superior ao duodécuplo da taxa mensal informada».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, §11, 282, § 1º, 370 e 700, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, j. 12/3/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001073-37.2022.8.16.0156, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. em 06/3/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0034293-09.2023.8.16.0021, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. em 22/9/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0006078-35.2023.8.16.0017, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. em 25/6/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Subs. JEDERSON SUZIN, j. em 19/11/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0003839-80.2023.8.16.0139, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. em 10/2/2025.... ()
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