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Doc. ADM Direito 668.4819.7557.4557

1 - TJPR Ementa. Direito civil e processual Civil. Apelação Cível. Embargos à ação monitória. Alegação de ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e juros capitalizados. Sentença de improcedência. Insurgência da ré/embargante. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos opostos à ação monitória ajuizada a cobrar dívida oriunda de cartão de crédito.II. Questões em discussão2. As questões em discussão são, em síntese: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a inicial é inepta; (iii) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada à fatura de cartão de crédito, a justificar a sua limitação à média de mercado; e (iv) se há ilegalidade na capitalização de juros.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Ausência de saneamento do feito e de análise do pedido de produção de prova pericial que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado mais qualificadamente no recurso. CPC/2015, art. 282, § 1º. Controvérsia de fato que, concretamente, bem se resolve com a prova nos autos.4. Alegação de inépcia da inicial. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 700, § 2º atendidos. Documentos juntados pela autora da monitória a instruir a cobrança suficientes a demonstrar a dívida do cartão de crédito e sua evolução.5. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxas contratadas que não superam as taxas mensais de mercado apuradas pelo Banco Central para operações similares nos períodos de utilização do cartão. 5.1. Utilização das Séries ns 22022 e 25477 (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Cartão de crédito rotativo) como parâmetro para a verificação da abusividade. Ausência de parcelamento das faturas a justificar a aplicação das séries pretendidas pela embargante (Séries 25478 e 22023 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado).6. Capitalização mensal de juros. Expressa previsão no contrato. Faturas que, ademais, bem indicam, a cada mês, os encargos efetivos aplicáveis ao saldo financiado na hipótese do não pagamento integral. Abusividade afastada. Cita precedentes da Câmara.7. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância à gratuidade deferida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido._________________Teses de julgamento: «1. Não acarreta nulidade a ausência de saneamento do feito, de apreciação do pedido de produção de prova pericial, quando a controvérsia fática se resolve com os elementos probatórios já constantes dos autos e não se verifica prejuízo à parte (CPC/2015, art. 282, § 1º). 2. A petição inicial de ação monitória fundada em dívida de cartão de crédito é apta quando instruída com o contrato, faturas mensais e planilha demonstrativa da evolução do débito. 3. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando as taxas pactuadas não superam o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações similares no período. 4. No financiamento via cartão de crédito, está autorizada a taxa de juros anual efetiva descrita em cada período quando superior ao duodécuplo da taxa mensal informada».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, §11, 282, § 1º, 370 e 700, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, j. 12/3/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001073-37.2022.8.16.0156, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. em 06/3/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0034293-09.2023.8.16.0021, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. em 22/9/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0006078-35.2023.8.16.0017, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. em 25/6/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Subs. JEDERSON SUZIN, j. em 19/11/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0003839-80.2023.8.16.0139, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. em 10/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 102.2909.1910.4371

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio, em razão de inadimplência de cotas condominiais. A agravante alegou que os valores bloqueados possuem natureza salarial e são impenhoráveis, apresentando holerites e extratos bancários para comprovar que os recursos decorrem de seus rendimentos mensais, enquanto a decisão recorrida entendeu que não houve comprovação suficiente da impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV, ou se deve prevalecer a decisão que indeferiu o desbloqueio por insuficiência de comprovação da natureza alimentar dos valores constritos.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados comprovam que os valores bloqueados possuem natureza salarial, conforme holerites e extratos bancários que demonstram a origem remuneratória dos recursos.4. A transferência dos salários para conta corrente não descaracteriza sua natureza alimentar, sendo protegidos pelo CPC, art. 833, IV, desde que comprovada a origem dos valores.5. A constrição judicial atingiu quase a totalidade dos recursos financeiros da agravante, comprometendo sua subsistência, o que justifica o desbloqueio dos valores para garantir o mínimo existencial.6. Não houve inovação recursal, pois a matéria discutida em grau de recurso corresponde àquela apreciada pelo juízo de origem, limitando-se a impugnar a decisão que indeferiu o desbloqueio.7. Diante da comprovação da natureza salarial e da necessidade de preservação da subsistência, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o desbloqueio definitivo dos valores constritos.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC exige comprovação da natureza alimentar para valores mantidos em conta corrente, não se aplicando automaticamente, ao passo que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos é absolutamente impenhorável, salvo exceções legais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, IV e X; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, AI 0089397-78.2025.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o dinheiro bloqueado na conta da pessoa que devia o condomínio é salário e, por isso, não pode ser tomado para pagar a dívida. Isso porque ela mostrou documentos que provam que o valor bloqueado veio do trabalho dela. Como o bloqueio quase tirou todo o dinheiro que ela tinha para viver, o tribunal mandou desbloquear esse valor para garantir que ela possa usar o dinheiro para suas necessidades básicas.... ()

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