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Doc. ADM Direito 210.8030.9141.1360

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Anulação da sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, para que seja feita a instrução probatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegações na linha de que a empresa recorrida concorreu para a nulidade do contrato administrativo e de que a causa tinha condições para imediato julgamento na segunda instância. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de origem deixou de se manifestar quanto às «principais teses» levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que importa às aludidas «principais teses» e a sua relevância para o correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1080.9121.5899

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Notificação. CDC, art. 43, § 2º. Descumprimento. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a notificação foi encaminhada pela agravante para endereço diverso da consumidora, autora da ação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2171.2616.4982

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Erro material. Correção. Contradição no acórdão ora embargado. Inocorrência.

1 - Verifica-se a ocorrência de erro material no início do voto condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento do recurso especial, e não quanto ao mérito. ... ()

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