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do a citação do avalista e determinando a incidência da taxa Selic sobre os honorários fixados em sentença, com a alegação de omissão quanto à certidão do oficial de justiça e a interrupção da prescrição da pretensão em face do avalista. ... ()
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rovas aptas a infirmar as alegações da autora. Extensão da condenação majorada. Dano moral comprovado. Situação que extrapola um mero aborrecimento do cotidiano. Interferência direta na moradia da reclamante e em seu bem-estar. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os danos materiais merecem majoração, para o alcance de gastos pleiteados na exordial não reconhecidos pela sentença singular e (ii) se a situação vivenciada enseja danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A autora logrou êxito em demonstrar os danos suportados com substituição de alguns bens não incluídos na condenação: aquisição de geladeira, colchão e carpete. Dano material comprovado pelas notas fiscais acostados aos autos, corroboradas por prova testemunhal.4. Situação dos autos que extrapola um mero aborrecimento do cotidiano, por interferir diretamente no bem-estar e na moradia da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts 186 e 944.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual a impetrante buscava a revisão de sua prova discursiva em concurso público para o cargo de Professor Pedagogo, regulamentado pelo Edital 011/2023 - DRH/SEAP, alegando desclassificação indevida por obter nota inferior ao mínimo exigido no edital. A apelante sustentou que a correção da prova foi equivocada e que não houve motivação adequada para a desclassificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da apelante na prova discursiva de concurso público foi ilegal, considerando a pontuação atribuída e os critérios de correção estabelecidos no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante foi desclassificada na prova discursiva por obter nota inferior ao mínimo exigido pelo edital.4. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas, salvo em casos de ilegalidade.5. A correção da prova seguiu os critérios estabelecidos no edital e no espelho de correção, não havendo ilegalidade no ato administrativo.6. O indeferimento do recurso administrativo foi devidamente motivado, apresentando razões claras para a desclassificação da candidata.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida._________Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0080763-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0108779-28.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0103672-03.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 15.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), posse de munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e falsa identidade (CP, art. 307), à pena total de 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 1 ano, 7 meses e 3 dias de detenção, além de 780 dias-multa.1.2. Inconformado, o réu interpôs apelação criminal, arguindo preliminares de nulidade das provas por violação de domicílio, cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença. No mérito, pleiteou absolvições e desclassificações, além da reforma da dosimetria da pena e arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.3. O Ministério Público de segundo grau opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para fixar regime semiaberto à pena de detenção, com arbitramento de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se as provas devem ser consideradas ilícitas em razão de violação de domicílio; (ii) saber se há cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes imputados, ou possibilidade de absolvição ou desclassificação; (iv) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea parcial e se deve haver redução da pena e (v) saber se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de absolvição pelo crime de receptação não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. A atuação policial foi amparada por mandado judicial direcionado ao imóvel em que o réu se encontrava, sendo válida a prova obtida por serendipidade, conforme entendimento do STJ.3.3. A alegação de cerceamento de defesa é genérica e infundada, sendo certo que a sentença apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.3.4. As provas orais, documentais e periciais são convergentes e robustas quanto às materialidades e autoria dos crimes imputados. A versão do réu quanto à destinação pessoal da droga, posse involuntária da munição de uso restrito e ausência de dolo na falsa identidade não se sustenta frente ao conjunto probatório.3.5. A atenuante da confissão espontânea parcial foi reconhecida quanto ao tráfico, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1194), operando-se compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando em leve redução da pena.3.6. Considerando o quantum final da pena de detenção, o regime foi fixado como semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput.3.7. O defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, arbitrados no valor de R$700,00, conforme Lei Estadual 18.664/2015 e Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reduzir a pena final e fixar o regime semiaberto à pena de detenção, com arbitramento de honorários advocatícios.4.2. Tese de julgamento: «É cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, no crime de tráfico de drogas, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ, autorizando compensação parcial com a agravante da reincidência e consequente redução da pena. A posse de munições de uso restrito por indivíduo que tem ciência da existência do artefato caracteriza o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, independentemente da propriedade do objeto. A atribuição de falsa identidade perante policiais caracteriza o crime do CP, art. 307 e não está protegida pelo direito à não autoincriminação.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI, XXXVII, LIV e LXXIV; art. 93, IX. CP: arts. 12, 16 e 307; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 65, III, «d». CPP: arts. 156 e 563. Lei 11.343/2006: art. 28 e art. 33, caput. Lei 10.826/2003: arts. 12 e 16. Súmula 522/STJ; Súmula 630/STJ (nova redação). Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17/06/2024. TJPR, Apelação Criminal 0027154-61.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Simone Cherem, j. 29/04/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/06/2023. TJPR, Apelação Crime 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13/11/2023. TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 13/11/2023. TJPR, Apelação Crime 0020764-89.2024.8.16.0019, Rel. Des. Maria Lúcia Espíndola, j. 04/10/2025. TJPR, Apelação Crime 0000928-61.2024.8.16.0139, Rel. Des. Subst. Angela Regina Ramina, j. 07/04/2025. TJPR, Apelação Crime 0015720-49.2023.8.16.0173, Rel. Juiz Leo Henrique Araujo, j. 01/09/2025. TJPR, Apelação Crime 0000543-25.2024.8.16.0039, Rel. Des. Cristiane Willy Ferrari, j. 21/09/2024. TJPR, Apelação Crime 0002530-92.2022.8.16.0160, Rel. Des. Priscilla Sá, j. 16/06/2025. TJPR, Apelação Crime 0004315-49.2020.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Greca, j. 24/05/2022. TJPR, Apelação Crime 0002693-15.2023.8.16.0103, Rel. Des. Dilmari Kessler, j. 26/06/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas à análise consistem em verificar se: a) houve nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio; b) as provas seriam ilícitas por derivarem de denúncia anônima; c) o conjunto probatório é suficiente para a condenação; d) é cabível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e) a pena-base foi corretamente fixada; e f) estão presentes os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O descarte de entorpecente diante da aproximação policial configura fundada razão e situação de flagrante delito, legitimando a abordagem e as diligências subsequentes. III.II. O ingresso domiciliar é lícito quando amparado em circunstâncias objetivas indicativas de crime permanente em curso, independentemente de mandado judicial. III.III. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias e por comportamento suspeito do agente constitui justa causa para a atuação policial. III.IV. O relaxamento ou a capitulação inicial diversa não contaminam provas colhidas de forma regular e sob o devido processo legal. III.V. A materialidade e a autoria do tráfico comprovam-se pela apreensão de droga fracionada, laudo toxicológico e depoimentos policiais firmes e coerentes. III.VI. A forma de acondicionamento, a quantidade da droga, o local conhecido como ponto de tráfico e a ausência de instrumentos de uso afastam a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. III.VII. A natureza e a quantidade do entorpecente constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. III.VIII. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica quando evidenciada dedicação habitual à mercancia ilícita, ainda que o agente seja tecnicamente primário. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI; CP, arts. 59 e 68; CPP, arts. 240, 303 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 28, § 2º. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, repercussão geral; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001480-25.2022.8.16.0162, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 22.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002227-72.2019.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 22.08.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se cancelara a distribuição de Embargos de Terceiro, devido à ausência de recolhimento integral, das custas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é devida, ou não, a intimação pessoal da parte ao complemento do preparo das custas iniciais, quando houvera o recolhimento parcial, ou se mesmo antes seria possível cancelar-se sua distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento de custas, independe de intimação pessoal só nos casos em que nenhum recolhimento houvera, sendo que, do contrário, deve ser a parte intimada, pessoalmente, ao complemento, porque, sem isso, o julgamento anormal do processo será inadmissível. Este poderá se dar quando a parte, intimada ao preparo complementar, não o fizer, nos termos do disposto no CPC, art. 290. III.2. Sedimentara-se, porém, o entendimento jurisprudencial de que, quando se tratar de recolhimento parcial das custas, antes de se proceder ao cancelamento da distribuição será devida intimação a parte pessoalmente, à respectiva complementação. III.3. Nos autos, não houvera devida intimação da parte ativa, do que se impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se cassara sentença, ordenando-se o seguimento do iter processual, com devida intimação pessoal da parte embargante à complementação das custas iniciais, se não o fizer de espontâneo. Tese de julgamento: é devida a intimação pessoal da parte ativa, à complementação das custas processuais iniciais quando houver recolhimento parcial, formalidade desnecessária só nos casos de ausência total de recolhimento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 290 e 485, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado de 28.11.22; STJ, 3ª T. AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 25.6.21; STJ, 4ª T. AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 29.11.21; STJ, 2ª T. ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 28.2.23; TJPR, 1ª CC, AC 0000565-45.2023.8.16.0063, Rel. Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK, julgado de 20.5.24; TJPR, 16ª CC, AC 0008341-82.2021.8.16.0058, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, julgado de 4.6.23; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte ativa, porque não ocorrera necessária intimação pessoal à complementação do preparo das custas iniciais. Cancelamento da distribuição, que ocorrera por ausência de recolhimento de parcela das custas não poderia ter sido feito sem essa intimação, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência. Enfim, a decisão em que se cancelara distribuição fora aqui cassada, acolhendo-se o recurso.... ()
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1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE TREINO EM ACADEMIA. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR DURANTE ALONGAMENTO REALIZADO POR PERSONAL TRAINER. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE, TODAVIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU QUE A LESÃO DECORREU DO MOVIMENTO REALIZADO PELO PROFISSIONAL DURANTE O ALONGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O PERSONAL TRAINER E A ACADEMIA À ÉPOCA DOS FATOS. PROFISSIONAL QUE ATUAVA COMO AUTÔNOMO, CONTRATADO E REMUNERADO DIRETAMENTE PELA AUTORA, SEM INTERMEDIAÇÃO, SUPERVISÃO OU INGERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO RÉU. PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRARAM O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DO PROFISSIONAL COM A ACADEMIA MESES ANTES DO ACIDENTE. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL AO ESTABELECIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA ACADEMIA RÉ NA CONDUTA LESIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ACADEMIA E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO (ART. 85, §11, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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