1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, contra sentença proferida em «ação reclamatória trabalhista», que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão, no recurso, consistem em: (i) se restou comprovada a efetiva prestação de jornada extraordinária superior à prevista; (ii) se é possível o pagamento de horas extras além do limite de 90 horas mensais, previsto na legislação municipal aplicável.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado nos autos que o servidor cumpriu, em regra, jornada de 12x36, com registro eventual de plantões em regime de 24x24 horas, especialmente entre março e agosto de 2020.4. Ocorre que a Lei Complementar Municipal 6/2005, em seu art. 150, impõe limite de até 90 horas extras mensais para motoristas de ambulância, não sendo possível ao Judiciário afastar essa restrição em observância ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88).5. O Município comprovou o pagamento das horas extraordinárias realizadas até o limite legal, inexistindo base normativa que autorize a remuneração pretendida pelo apelante. IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput e X, e 169; Lei Complementar Municipal 6/2005, arts. 112, 112-A, 147, 148 e 150; CPC/2015, art. 85, §2º e §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003321-67.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel. Juiz Subst. 2º grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - j. 19.09.2022.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível débito oriundo de suposta contratação de cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da abertura de conta e da contratação eletrônica de cartão de crédito atribuída à autora; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida quando existentes registros negativos preexistentes em nome da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira, nas relações de consumo, comprovar a regularidade da contratação eletrônica e a manifestação válida de vontade do consumidor, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. 4. A inexistência de contrato escrito não invalida a contratação eletrônica, desde que haja outros meios idôneos de prova da relação jurídica, inclusive documentos eletrônicos, conforme o CPC/2015, art. 441, e o princípio da equivalência funcional. 5. A simples apresentação de faturas e imagens de suposta biometria facial, desacompanhadas de elementos técnicos verificáveis, como aceite expresso, relatórios de atividade ou geolocalização, não comprova a contratação atribuída à autora. 6. Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro, trata-se de fortuito interno inerente à atividade bancária, o que impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes, nos termos da Súmula 479/STJ. 7. Demonstrada a ausência de prova da contratação, impõe-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito. 8. A indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é afastada quando constatada a existência de inscrições negativas legítimas preexistentes, aplicando-se a Súmula 385/STJ. 9. Verificada a existência de múltiplos apontamentos anteriores em nome da autora, não impugnados de forma minimamente probatória, afasta-se o dano moral indenizável, subsistindo apenas o direito ao cancelamento do registro indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar de forma efetiva a regularidade da contratação eletrônica e a identidade do consumidor, sendo insuficiente a mera apresentação de faturas ou registros genéricos de biometria. 2. A fraude praticada por terceiro em operações bancárias configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A existência de inscrição negativa legítima preexistente afasta a indenização por dano moral decorrente de nova anotação indevida, nos termos da Súmula 385/STJ. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.06.2020, DJe 01.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA. FALTA DE INTERESSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES QUE IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CPC, art. 1.010. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL INDICADA NO FORMULÁRIO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO OU DE PERTENCER A SEGURADORA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). PRETENSÃO DE REDEFINIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ARBITRAMENTO EQUITATIVO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR A CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. SÚMULA 541/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRMANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. PATRIMÔNIO ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL E DIREITO AO ATO CONSTRITIVO PELO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA.
5 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. JUROS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 968 DO STJ. TESE EXPRESSAMENTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DISTINÇÃO FÁTICO JURÍDICA ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O REsp. Acórdão/STJ. MERA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO «NÃO EXISTE O NÚMERO». IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO. MORA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, a qual confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido inicial para consolidar o domínio e a posse plena do bem objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira autora. 1.2 O Apelante sustenta, em síntese, que a sentença aplicou equivocadamente o Tema Repetitivo 1.132 do STJ, porquanto a notificação extrajudicial encaminhada para constituição da mora retornou sem cumprimento, com a informação «não existe o número», inexistindo prova de efetiva ciência do devedor. Argumenta que a constituição válida da mora exige notificação eficaz, nos termos da Súmula 72/STJ, bem como observância dos deveres de diligência e boa-fé previstos no CDC. 1.3 Em contrarrazões, a parte Apelada pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando a regular constituição da mora mediante envio da notificação ao endereço constante do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: a) verificar se a constituição em mora do devedor fiduciante restou validamente comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação «não existe o número».III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A comprovação da mora constitui pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, conforme dispõe a Súmula 72/STJ. 3.2 O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º estabelece que a mora poderá ser comprovada mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do AR pertença ao próprio destinatário. 3.3 O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento vinculante no sentido de que, para comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros. 3.4 No caso concreto, restou comprovado que a notificação extrajudicial foi encaminhada exatamente ao endereço fornecido pelo próprio devedor no instrumento contratual. 3.5 O retorno do aviso de recebimento com a informação «não existe o número» não afasta a regularidade da constituição em mora, pois a notificação foi encaminhada ao endereço indicado pelo próprio devedor no instrumento contratual. 3.6 Incide, na hipótese, o princípio do venire contra factum proprium, decorrente da boa-fé objetiva, pois não se admite que a parte indique determinado endereço no contrato e, posteriormente, pretenda invalidar a notificação encaminhada ao mesmo local. 3.7 A exigência legal limita-se à comprovação do envio da notificação ao endereço contratual, sendo desnecessária a demonstração de efetiva ciência do devedor. 3.8 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece a validade da constituição em mora em hipóteses nas quais o aviso de recebimento retorna com a anotação «não existe o número», desde que a correspondência tenha sido encaminhada ao endereço constante do contrato. 3.9 Mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I. CPC, art. 85, § 11. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72. STJ, Tema Repetitivo 1.132. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha. TJPR, Agravo de Instrumento 0016735-53.2024.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 12/07/2024. TJPR, Agravo de Instrumento 0003509-49.2022.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, julgado em 30/09/2022.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DE SENHA E BIOMETRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Imprescindibilidade de prévia intimação pessoal. Súmula 410 e Tema Repetitivo 1.296, ambos do STJ. Inexigibilidade do título executivo no que excede o montante regularmente cientificado pessoalmente. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido contido na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrente, mantendo a exigibilidade das astreintes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a (in)exigibilidade do título executivo judicial relativo à multa cominatória e suas majorações e (ii) saber se a prévia intimação pessoal do executado é condição necessária à exigibilidade das astreintes.III. Razões de decidir3. Intimação pessoal do devedor que é imprescindível à incidência da multa coercitiva imposta em decisão, nos termos da Súmula 410 confirmada pela tese vinculante 1.296, ambos do STJ, não sendo suprida por intimação dirigida unicamente aos advogados ou pela alegação genérica de ciência inequívoca.4. Havendo nos autos intimação pessoal apenas e tão somente em relação à decisão liminar originária, e inexistindo qualquer intimação pessoal da devedora acerca das decisões subsequentes de majoração ou da sentença de conhecimento que confirmou as astreintes, resta manifestamente inexigível o título executivo naquilo que excede o limite cominatório que foi objeto de regular e prévia cientificação pessoal.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 536, 537.Jurisprudência relevante citada: Súmula 410/STJ; Tema Repetitivo 1.296.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA POR SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (SÉRIE BACEN 20742). AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DE RISCO EXCEPCIONAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional ajuizada por consumidor, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cinco contratos de crédito pessoal, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinando a repetição simples do indébito. A apelante sustenta a regularidade da taxa pactuada, a força obrigatória dos contratos e a inexistência de dano material a indenizar, além de pedir, preliminarmente, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são se: (a) os benefícios da justiça gratuita foram regularmente concedidos ao autor; (b) a taxa de juros remuneratórios pactuada nos cinco contratos de crédito pessoal configura abusividade apta a autorizar sua limitação judicial; e (c) a repetição do indébito, na forma simples, configura enriquecimento sem causa em favor do consumidor.III. Razões de decidir1. A concessão da gratuidade de justiça não decorreu de mera presunção advinda de declaração de hipossuficiência, tendo sido precedida de determinação de emenda à inicial, regularmente cumprida com a juntada de documentação comprobatória da condição econômica do autor, o que afasta a pretendida revogação.2. Esta Câmara adota o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa pactuada ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, salvo demonstração de circunstância concreta de risco acentuado pela instituição financeira. No caso concreto, a taxa contratada em cada um dos cinco contratos de crédito pessoal supera entre 2,22 e 2,77 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, apurada pela Série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), superando com folga o parâmetro objetivo de 1,5 desta Câmara.3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstância concreta apta a justificar a majoração excepcional do risco da operação, limitando-se a alegações genéricas sobre o perfil socioeconômico do contratante, desprovidas de lastro documental, o que não é suficiente para afastar a presunção de abusividade.4. A validade do negócio jurídico e o caráter de contrato de adesão não obstam o controle judicial de abusividade de cláusula específica, autorizado pelo CDC, art. 51; tampouco a ciência prévia das condições contratuais pelo consumidor converte em válida taxa objetivamente abusiva. A taxa média de mercado, por sua vez, não constitui teto absoluto e imutável, mas parâmetro objetivo de aferição, cuja superação além de uma vez e meia exige justificativa concreta de risco, não apresentada pela instituição financeira.5. Reconhecida a abusividade, a repetição do indébito decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo a instituição financeira, e não o consumidor, quem auferiu vantagem patrimonial indevida. A restituição, por ter natureza de vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), prescinde da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal próprios da responsabilidade civil subjetiva (arts. 186, 188 e 927, CC), não se confundindo os institutos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese: «A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários de crédito pessoal configura-se quando a taxa pactuada ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade correspondente, salvo demonstração, pela instituição financeira, de circunstância concreta apta a justificar a majoração do risco da operação, não constituindo óbice a essa revisão a validade do negócio jurídico, o caráter de contrato de adesão, ou a ciência prévia do consumidor quanto às condições pactuadas.... ()