gas, com alegações de prisão ilegal e abusiva, incluindo invasão de domicílio sem mandado judicial e suposta tortura durante a abordagem policial. Os impetrantes requerem a concessão de medida liminar para suspender a prisão e a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante, além do relaxamento da prisão e, sucessivamente, concessão de liberdade provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há fundamentos suficientes para sua manutenção, considerando as alegações de ilegalidade na abordagem policial e as condições pessoais do paciente.III. Razões de decidir3. Em análise sumária, verifica-se que atuação policial se baseou em fundadas razões, o que justifica, a busca domiciliar, de modo que não resta configurado o constrangimento ilegal. A análise mais aprofundada fica reservada ao Juízo de primeiro grau, em momento oportuno.4. Inviável o acolhimento a pretensão de reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante, pois, uma vez homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva, há alteração do título, tornando irrelevante a discussão acerca de eventual irregularidade da prisão em flagrante.5. A alegação de violência policial será objeto de averiguação em procedimento próprio, não cabendo exame na via do habeas corpus, não havendo elementos sumários para concluir que houve inclusive tal prática, uma vez que o laudo de exame de lesões corporais no paciente restou negativo.6. A prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme os elementos constantes nos autos.7. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e a o risco de reiteração delitiva do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. O paciente já possui outra condenação por tráfico de drogas e cumpria pena em regime aberto quando preso em flagrante.8. Condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.9. A medida extrema da segregação cautelar, desde que devidamente fundamentada, não é incompatível com o princípio constitucional da presunção da inocência.10. A possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, em caso de condenação, não impede a segregação cautelar.11. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese12. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva é justificada quando há prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI, 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 128059-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, HC 0021638-10.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 23.05.2019; TJPR, HC 0085917-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2023; TJPR, HC 0079904-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, HC 0023963-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dilamari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgRg no HC 863.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024.... ()
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