Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 107.2405.9445.1855

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial da acusação e fixou a fração de 1/12 em relação à agravante da reincidência, com a readequação da pena para 7 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão e 14 diasmulta.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF