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Doc. ADM Direito 220.9160.6377.7696

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado ( AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021, dentre outros precedentes).

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