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Doc. ADM Direito 250.6261.2248.3712

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 049.2479.6593.6185

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do agravado, anulou as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita e absolveu o agravado das imputações contra ele formuladas, nos termos do art. 386, II, do CPP.... ()

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