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Doc. ADM Direito 037.6561.8052.2278

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Regime prisional. Pleito de abrandamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 8 (oito) anos. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do CP. Abrandamento inviável. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1. Na espécie, a corte a quo, com fundamento em contexto fáticoprobatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concluiu terem sido comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável, tendo esta recaído sobre o ora recorrente.... ()

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