1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUANTO A FALTA DE ANÁLISE ACERCA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO. OMISSÃO CONSTATA
DA. CONDUTA DO EMBARGADO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE TEM POR ESCOPO PUNIR O ATO TEMERÁRIO, DESLEAL OU SIMPLESMENTE O MAU USO DO PROCESSO. APELANTE, ORA EMBARGADO, QUE ENTENDIA SER NECESSÁRIO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, MOTIVO PELO QUAL EXERCEU SEU DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO DOLO NA CONDUTA DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO SUPRIDA, SEM MODIFICAÇÃO
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR PRECLUSÃO. NÃO ACOLHI
MENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA EXORDIAL, NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA NESSE PONTO. 2. RECURSO: 2.1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO PRETENDIDO QUE É AUTOMÁTICO E DECORRE DA PRÓPRIA LEI (CPC/2015, art. 1.012). NÃO CONHECIMENTO. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO TRATADA NA ORIGEM E NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2.3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APONTAMENTO DE VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. TESE REJEITADA. EXORDIAL QUE ESPECIFICA AS ALEGADAS ABUSIVIDADES, APONTA OS LANÇAMENTOS TIDOS COMO INDEVIDOS E APRESENTA O MONTANTE PRETENDIDO. INÉPCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. 2.4. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO DURANTE A PRODUÇÃO DA PROVA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E POSTERIORMENTE NA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. 2.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO DO EXPURGO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, I). COBRANÇA ABUSIVA. EXPURGO MANTIDO. 2.6. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO E DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA (TJPR, SÚMULA 44). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, MANTIDA. 2.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). PRECEDENTES. 2.8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO OU REDUÇÃO E READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PRECEDE AO PROVEITO ECONÔMICO (CPC/2015, art. 85, º 2º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e aplicação de pena reduzida. Recurso conhecido em parte e provido, com redução da pena e alteração do regime para aberto. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por r
éu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em decorrência da apreensão de 14,5 gramas de cocaína em sua posse. O réu requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena e a restituição de um veículo apreendido, além de alegar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Terra Rica-PR, que acolheu a denúncia e rejeitou os embargos opostos pela defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando as circunstâncias do caso concreto e a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida com base na análise do conjunto probatório que confirmou a materialidade e a autoria delitivas, até porque não houve insurgência a esse respeito.4. A defesa conseguiu afastar a valoração negativa da conduta social, pois a análise deve considerar o comportamento do réu no meio social e não apenas seu histórico policial.5. A quantidade de droga apreendida foi considerada pequena, não justificando o aumento da pena-base.6. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi reformado, pois o réu é primário e não há provas de que se dedica a atividades criminosas de forma habitual.7. A pena foi reduzida em 2/3, fixando-se em 01 ano e 08 meses de reclusão, além de multa de 167 dias-multa.8. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto, em razão da nova pena fixada.9. Não foi conhecido o pedido relativo ao Pedido de Restituição do Veículo, pois analisado em outros autos.10 . No caso de condenação por tráfico de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deve considerar a primariedade, bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organização criminosa, sendo a quantidade de droga apreendida um fator relevante, mas não determinante para a exclusão do benefício.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido em parte e provido para reduzir a pena do apelante em 2/3, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de multa de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com alteração do regime inicial para aberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, arts. 42 e 59; CPP, art. 387, caput e § 1º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118196, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26.11.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, 0041790-61.2024.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 25.07.2025; Súmula 231/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, art. 268). PANDEMIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE DESCREVE DE FORMA CLARA OS FATOS E PERMITE PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETINHA A POSSE DE FATO E GERÊNCIA DO LOCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAL MILITAR E AGENTE AMBIENTAL COERENTES E CORROBORADOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A preliminar de inépcia da denúncia não merece acolhimento, porquanto a peça acusatória narra de forma suficiente os elementos essenciais à configuração do tipo penal do CP, art. 268, permitindo à defesa o pleno exercício do contraditório. Eventual imprecisão quanto ao endereço não compromete a validade da imputação, especialmente diante da instrução probatória que corroborou os fatos narrados.2. A alegação de ilegitimidade passiva do réu igualmente não prospera, sendo irrelevante a titularidade dominial da área para fins penais, desde que demonstrada a posse de fato e a autorização para ingresso de visitantes, como efetivamente ocorreu.3. A prova testemunhal, composta por relatos de policial militar da força verde e de agente do IAT, é firme, coesa e isenta, e está em consonância com o auto de infração ambiental lavrado no local. A parcial confissão do acusado reforça os demais elementos de convicção4. Restou demonstrado que o réu, de forma livre e consciente, permitiu o acesso de turistas à unidade de conservação por trilha não oficial, em flagrante desrespeito às medidas sanitárias previstas na Portaria IAT 223/2020, vigente à época dos fatos, conduta esta que se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 268.5. O delito de infração de medida sanitária preventiva configura crime de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva propagação da doença, bastando a simples violação de determinação sanitária válida e eficaz, editada com fundamento na Lei 13.979/2020 e respaldada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à competência dos entes federativos para edição de normas locais de enfrentamento à pandemia.6. A dosimetria da pena foi fixada de forma adequada e proporcional, sendo observados os critérios do CP, art. 59 e as circunstâncias judiciais do caso concreto. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida em grau recursal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I- Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa. Não conhecimento. Apreciação das questões afeta ao juízo da execução.II- Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Pretensão já concedida na sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nestes pontos.III- Pleito de nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e de justa causa. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de entorpecentes e uma quantia em dinheiro, ‘in casu’, 93 porções de crack (15,1 g), além de 3,3g de maconha e R$ 207,00. Justa causa evidenciada. Tema 280, STF - . Art. 5º, XI, CF. IV- Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares. Relatos com relevante valor probante. Apreensão de drogas de natureza altamente nociva (crack e maconha) juntamente com valores em espécie. Elementos probatórios que indicam que as drogas pertenciam ao acusado e eram destinadas à traficância. Crime de ação múltipla alternativa, que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer consigo e ter em depósito. Condenação mantida.V- Dosimetria. Pena-base. Pretensão de redução da pena em razão das circunstâncias judiciais neutras. Impossibilidade. Vetoriais consideradas neutras que não têm o condão de atenuar a pena-base. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais neutras cumprem apenas seu papel de não agravar a reprimenda, servindo como parâmetro de que a situação se mantém dentro do patamar médio e típico.VI- Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Impossibilidade. Natureza da droga - crack -, além da maconha também apreendida, especialmente nociva para a saúde pública. Fundamentação idônea. Quantidade que sequer pode ser considerada ínfima. Possibilidade de alcance de milhares de usuários.vIi- Pedido de reconhecimento do tráfico minorado. Impossibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Elementos probatórios, todavia, que evidenciam dedicação à atividade criminosa. Denúncias prévias de populares, relatos policiais harmônicos e consistentes apontando a residência do apelante como ponto de comercialização contínua de entorpecentes. Apreensão de diversas porções de crack fracionadas para venda, tanto em poder do réu quanto no interior do imóvel. Confissão judicial de que exercia o tráfico há cerca de três meses. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei.VIII- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo do réu pela atuação em segundo grau.IX- Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. Carece de interesse recursal o pleito já expressamente concedido pelo Juízo sentenciante, de modo que não se conhece do pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa.3. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.4. Havendo, nos autos, elementos concretos a demonstrar que a equipe policial, antes de adentrar na residência do acusado, constatou a existência de denúncias anônimas reiteradas e intensa movimentação típica de comercialização de entorpecentes, evidencia-se a presença de fundadas razões a justificar a intervenção imediata, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Assim, é prescindível o mandado judicial quando verificada situação de flagrante delito ou fundada suspeita de prática criminosa de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Nesse contexto, não há falar em violação de domicílio nem em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual deve ser afastado o pleito absolutório fundado nesse argumento.5. Os depoimentos de policiais militares prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. In casu, o apelante foi abordado durante patrulhamento policial em local previamente denunciado como ponto de tráfico, ocasião em que, ao notar a aproximação da viatura, tentou ocultar objeto em seu bolso. Na busca pessoal, foram apreendidas 7 porções de crack (1,2 g) e 3,3 g de maconha, todas prontas para consumo ou comercialização. Em seguida, por indicação espontânea do próprio réu, foram localizadas no interior de sua residência outras 86 porções de crack (13,9 g), igualmente fracionadas e embaladas para a venda, conduta compatível com o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33.8. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.9. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).10. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.11. Circunstâncias judiciais consideradas neutras, na primeira fase do doseamento penal, não tem o condão de atenuar a pena, de modo que o reflexo de tal conclusão na dosimetria da pena é, tão somente, a não exasperação da pena, pois servem como parâmetro de que a situação se mantém dentro do patamar médio e típico. Precedentes do STJ.12. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».13. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.14. No caso concreto, a apreensão de 93 porções de crack, totalizando 15,1 gramas, além de 3,3 gramas de maconha, drogas notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque tal quantidade não pode ser considerada ínfima, pois é suficiente para atingir número considerável de usuários, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.15. São cumulativos os requisitos expressos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação do réu ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pelo apelante, dada a habitualidade delitiva dos acusados comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.16. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
6 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Inocorrência de cerceamento de defesa. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano material devido. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se ocorreu cerceamento de defesa; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado; (v) se houve violação a direito de personalidade dos autores.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. O indeferimento de pedido de expedição de ofício não consiste em cerceamento de defesa, tendo em vista que a ré não demonstrou que poderia obter os dados diretamente ou que eles seriam úteis para o processo.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica, bem como os prejuízos à plantação de fumo, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.6. O fato de existir previsão regulamentar que estabelece prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia não isenta a concessionária de sua responsabilidade no referido período, de modo que se ocorreu falha na entrega da energia elétrica e ela gerou prejuízos, configura-se o dever de indenizar mesmo que o período seja inferior ao aludido no ato regulamentar, já que ele não opera como critério ou anteparo para a consagração da responsabilidade civil.7. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.u. Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré, contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais decorrente de fraude bancária, condenando instituição financeira à restituição de valores transferidos indevidamente por meio de TED.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço decorrente de golpe bancário; (ii) verificar se há culpa exclusiva ou concorrente da correntista que afaste ou reduza a responsabilidade da instituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença já determinou corretamente a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, conforme entendimento pacificado do STJ (Súmulas 43 e 54), não havendo interesse recursal nesse ponto.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, pois as fraudes bancárias integram o risco da atividade.5. O banco tem o dever de adotar mecanismos eficazes para identificar e impedir movimentações atípicas que destoam do perfil do consumidor, sendo falha grave na prestação do serviço autorizar transações suspeitas sem controle adicional.6. Configura falha quando o sistema de segurança da instituição identifica tentativa de fraude, condiciona a transação à confirmação do cliente, recebe resposta negativa e, ainda assim, efetiva a operação.7. A ausência de comprovação de que a correntista forneceu senha ou autorizou a operação impede o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente.8. Mantida a sucumbência fixada na sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC, arts. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023; TJPR, AC 0055667-05.2023.8.16.0014, j. 17.03.2025..... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC. DESCLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização formulado por candidato desclassificado indevidamente do Edital 001/2022 - «Prêmio Memorial de Vivências», regido pela Lei Aldir Blanc, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desclassificação da autora após a homologação do resultado do edital observou o princípio da legalidade e a vinculação ao edital; e (ii) estabelecer se a exclusão irregular gera direito à indenização pelos danos materiais correspondentes ao valor da premiação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao revisar atos administrativos que já produziram efeitos, sendo nulo o desfazimento de resultados homologados sem instauração de processo formal e sem notificação pessoal do interessado. 4. A desclassificação posterior à homologação, baseada em denúncia genérica e sem comprovação de irregularidade concreta, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que protegem expectativas fundadas em atos válidos do Estado (CF, art. 5º, LIV e LV; Lei 9.784/99, art. 50). 5. A vedação à duplicidade de premiação prevista na Lei Estadual 20.689/2021 e no Decreto 10.464/2020 não se aplica a projetos distintos apresentados em editais diferentes, ainda que ambos financiados pela Lei Aldir Blanc, pois tal restrição visa apenas a evitar a execução simultânea do mesmo objeto com recursos federais repassados a entes diversos. 6. O princípio da vinculação ao edital não legitima atos administrativos ilegais ou desproporcionais, devendo o controle judicial garantir a legalidade e a proteção de direitos adquiridos. 7. Comprovado que a autora foi aprovada, obteve nota máxima e figurou na lista de premiados, sua exclusão posterior sem respaldo normativo ou editalício enseja nulidade do ato administrativo e responsabilidade objetiva da Administração pelos prejuízos causados. 8. A indenização fixada em primeiro grau, correspondente ao valor integral da premiação (R$ 5.000,00), representa mero ressarcimento do dano material sofrido e encontra amparo na jurisprudência do STJ - e do STF acerca da proteção da confiança legítima e da necessidade de prévio processo administrativo para revisão de atos administrativos válidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública somente pode anular resultado de edital homologado mediante processo administrativo regular e com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A desclassificação de candidato com base em denúncia genérica e sem comprovação de irregularidade concreta é nula por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 3. O valor da premiação suprimida em decorrência de ato administrativo inválido configura dano material indenizável. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 20.689/2021 (PR); Decreto 10.464/2020; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014 (PR). Jurisprudência relevante: STF, ARE 823985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.03.2018; STF, RE 594296, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 21.09.2011; STJ, RMS 58.395/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.09.2021.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado vítima de acidente de trabalho. A autarquia previdenciária sustenta a existência de coisa julgada decorrente de ação anteriormente ajuizada envolvendo o mesmo evento lesivo e requer a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a presente demanda estaria obstada pela coisa julgada, em razão de anterior ação previdenciária fundada no mesmo acidente de trabalho; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade laboral.III. Razões de decidir3. A coisa julgada não impede o exame da pretensão. A ação anteriormente ajuizada foi julgada improcedente em razão da ausência de produção da prova pericial, circunstância que caracteriza insuficiência probatória e autoriza nova propositura da demanda previdenciária quando posteriormente produzidos elementos aptos à demonstração do direito alegado, conforme orientação firmada no Tema 629 do STJ.4. O interesse de agir encontra-se configurado, pois o segurado formulou novo requerimento administrativo instruído com documentação médica atual, submetendo previamente à apreciação da autarquia os fatos e provas posteriormente apresentados em juízo.5. A prova pericial constatou a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, exigindo maior esforço para sua execução. Demonstrados a qualidade de segurado, o nexo causal e a redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente.6. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal.7. Inviável o conhecimento da remessa necessária, porquanto o valor da condenação não alcança o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A insuficiência de prova na ação previdenciária anterior não obsta nova propositura da demanda, conforme o Tema 629 do STJ - . 2. O auxílio-acidente é devido quando comprovada sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual.»... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO MANTIDA. ANPP. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e desobediência (art. 330, caput, CP), consistente no transporte de aproximadamente 225,5 kg de maconha em veículo automotor e no descumprimento de ordem policial de parada, com fuga prolongada. A defesa pleiteia a absolvição quanto à desobediência por consunção, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o crime de desobediência constitui mero exaurimento do tráfico de drogas, a justificar a aplicação do princípio da consunção; (ii) verificar a adequação da fração de redução aplicada ao tráfico privilegiado; e (iii) examinar a viabilidade de remessa dos autos para celebração de ANPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de desobediência encontram comprovação nos autos por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos policiais coerentes e confissão judicial, que evidenciam descumprimento consciente e reiterado de ordens de parada regularmente emitidas por agentes públicos.4. O conjunto probatório revela comportamento deliberado do réu, que simulou obediência ao sinal de parada e, em seguida, empreendeu fuga em alta velocidade, percorreu significativo trajeto, ingressou em área urbana e persistiu na evasão mesmo após sucessivas ordens de abordagem, circunstância que demonstra dolo autônomo de desobediência.5. O delito de tráfico de drogas encontrava-se consumado antes da intervenção policial, pois o transporte da substância entorpecente já ocorria, de modo que a posterior fuga não se apresenta como fase necessária ou integrante do iter criminis, de modo a afastar a aplicação do princípio da consunção.6. As condutas possuem autonomia fática e jurídica, com desígnios independentes e tutela de bens jurídicos diversos, uma vez que o tráfico protege a saúde pública, enquanto a desobediência tutela a Administração Pública, o que impede a absorção de uma infração pela outra.7. A extensão da conduta desobediente, evidenciada pela fuga prolongada, reiteradas tentativas de evasão e resistência ativa à atuação policial, afasta a caracterização de ato instintivo ou meramente reflexo da prática do tráfico, de modo a configurar nova infração penal independente.8. Quanto à dosimetria, a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º na fração de 1/6 revela-se adequada, diante da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 225,5 kg de maconha), fator que, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, legitima maior rigor na fixação do percentual de redução.9. A quantidade expressiva do entorpecente, associada às circunstâncias concretas da empreitada criminosa, inclusive deslocamento interestadual, utilização de veículo locado e promessa de pagamento, demonstra maior gravidade da conduta e justifica a adoção da fração mínima, sem desproporcionalidade.10. A manutenção integral da pena fixada na origem afasta o suporte fático do pedido de análise de ANPP, formulado de modo condicionado à redução da reprimenda, o que impede seu acolhimento.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()
11 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E POTENCIALMENTE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CASO NÃO CONVERTIDO O BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-doença acidentário pelo prazo de 12 meses a partir da perícia, em ação previdenciária ajuizada por segurada que desenvolveu doenças ocupacionais (Síndrome do Túnel do Carpo e Tenossinovite de Quervain) em decorrência de atividades repetitivas no trabalho, requerendo ainda reabilitação profissional, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional e, após a reabilitação, a concessão do auxílio-acidente, diante da incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício da atividade habitual, bem como o termo inicial e final desses benefícios.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois, já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de concessão/manutenção, além disso, a autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária conforme a legislação.4. A perícia constatou incapacidade parcial e permanente da autora para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação profissional para outra função compatível, prova técnica que atesta a capacidade laboral residual. 5. É pertinente o encaminhamento da autora ao programa de reabilitação profissional, pois se trata de pessoa relativamente jovem, titular de direito subjetivo à medida e por haver possibilidade de readaptação para atividade compatível com suas limitações atuais; favorecimento de sua reinserção no mercado de trabalho, em atividade diversa, que se mostra valorosa.6. A reabilitação profissional é obrigação do INSS para reinserção da segurada no mercado de trabalho, conforme os Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90.7. O auxílio-doença deve ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional.8. Após a reabilitação, caso a autora não seja aposentada, deve ser concedido o auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual.9. O nexo causal entre as doenças ocupacionais da autora e as atividades laborais foi comprovado, configurando doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.10. O termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, e o benefício deve perdurar até a reabilitação ou aposentadoria por invalidez.11. Os consectários legais para correção monetária e juros devem seguir o entendimento do STF e STJ, conforme legislação vigente.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, provida para conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho desde o dia seguinte à cessação indevida da benesse anterior, mantendo-o até a reabilitação da segurada para atividade laboral que lhe garanta subsistência, e, após a reabilitação, conceder o auxílio-acidente em razão da redução permanente da capacidade laboral.Tese de julgamento: É devido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional, quando, então, deverá ser concedido o auxílio-acidente ao segurado que permanecer com redução permanente da capacidade laboral específica para a atividade habitual.... ()
12 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO. CONTRATAÇÃO REGULAR EM DOCUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade apenas da cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A agravante sustenta preclusão probatória, ilegalidade da contratação do seguro e da tarifa de cadastro, além de pleitear indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se houve preclusão probatória; (ii) estabelecer a legalidade da contratação do seguro e da tarifa de cadastro; (iii) verificar se há configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se reconhece a preclusão probatória, pois a parte reclamada apresentou impugnação e juntou documentos em contestação.5. O seguro foi contratado em documento apartado, com assinatura da parte, afastando a alegação de venda casada.6. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Súmula 566/STJ, não havendo prova de relação anterior entre as partes. O valor de R$ 930,00 representa menos de 5% do contrato, não se mostrando abusivo.7. A cobrança indevida da tarifa de avaliação do bem não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova de efetivo abalo, inexistente nos autos.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e improcedente.... ()