1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADO DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022 DO INSS (ART. 655). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU: 1.1. VALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS NÃO COMPROVAD
A (CPC/2015, art. 373, II). NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DÉBITO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. 1.2. DANO MORAL: 1.2.1. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. REITERADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1.2.2. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 8.000,00). NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC, A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (STJ, SÚMULA 362), E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELA TAXA SELIC, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, DELA DEDUZIDO O IPCA (CC, ARTS. 406, § 1º, C/C 389, PAR. ÚN. NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024), POSTO QUE NESSE PERÍODO NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA. PRECEDENTES. 1.3. ASTREINTES. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR FINALIDADE CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUANTUM FIXADO, ADEMAIS, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO RCF E CAP. PARC. PREMIÁV
EL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença de procedência parcial proferida em «ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais».II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve abusividade e/ou onerosidade nas cobranças da tarifa de avaliação de bem, do seguro de proteção financeira, do seguro auto (seguro RCF) e do «cap. parc. premiável»; ii) se a incidência dos juros moratórios pela taxa SELIC e da correção monetária pelo IPCA observa a legislação vigente; iii) se mantida a sentença, os honorários sucumbenciais deverão ser minorados.III. Razões de decidir3. Restou configurada a «venda casada» quanto ao seguro prestamista e seguro auto RCF, eis que não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor (Tema 972, STJ). Portanto, deverá ser mantida a condenação, porém, com a restituição a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência desta Câmara.4. A Tarifa de Avaliação não é abusiva, vez que houve comprovação no contrato da prestação do serviço pela parte Requerida e o valor não é excessivo, nos termos do Tema 958, STJ.5. Deve ser observada a Lei 14.905/2024, que passou a prever que os juros não convencionados devem responder à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. 6. Reformada parcialmente sentença, deverão ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.7. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do STJ.IV. DispositivoApelação conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, Lei 14.905/2024; art. 85, §2º e §11, do CPC; arts. 6º e 51, IV, do CDC.Jurisprudência relevante citada: Tema 972, 958 e Súmula 297, STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
DADOS MÓVEIS E LIGAÇÕES. CONDENAÇÃO EM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONCEDIDO NA HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS NÃO COMPROVARAM A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASTREINTES DEVIDAS E MINORADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a R. Sentença proferida no mov. 38 dos autos de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: (i) reconheceu a falha na prestação de serviços por parte da Ré, em razão da suspensão indevida dos serviços de chamadas e dados móveis; (ii) confirmou a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII (CDC); (iii) determinou que a Ré restabeleça e cumpra integralmente o contrato de prestação de serviços vinculado ao chip do Autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), em caso de descumprimento injustificado após o trânsito em julgado da decisão; (iv) improcedência do pedido de danos morais.2. Verifico que não há interesse recursal no pedido da Ré de afastar os danos morais, tendo em vista que a R. Sentença proferida pelo Juiz togado homologou o projeto de sentença de mov. 36.1, mas com ressalvas em relação ao dano moral, decidindo pela ausência de comprovação do abalo moral à imagem, à personalidade ou à honra do Autor (mov. 38). Por tal razão, não conheço do recurso nesse ponto.3. A controvérsia recursal restringe-se à análise das seguintes questões: (i) alegação de que não houve falha na prestação de serviços, com o consequente pedido de afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado; (ii) suposta ausência de responsabilidade objetiva da Ré; e (iii) alegada falta de exame das telas extraídas do sistema interno da operadora Ré. 4. É incontroverso nos autos que a parte Autora contratou serviço de telefonia móvel pré-pago com a Ré, cuja oferta incluía a disponibilização de ligações locais e de longa distância com DDD 41 de forma ilimitada. Estão devidamente comprovadas pelo Autor as recargas realizadas, bem como a impossibilidade de realizar chamadas e utilizar os serviços contratados no pacote de serviços, mesmo após os pagamentos, bem como a tentativa de resolução administrativa da falha, mediante protocolo de atendimento. 5. O presente caso é uma típica relação de consumo, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Dessa forma, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não restou comprovada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou qualquer outra causa que afastasse o nexo de causalidade no presente caso. Além disso, aplica-se o CDC, art. 30, o qual dispõe que toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato e obriga o seu cumprimento, sendo vedado ao prestador de serviços modificar unilateralmente as condições originalmente oferecidas ao consumidor.6. Embora a Recorrente tenha impugnado os fatos narrados pelo Autor, não apresentou elementos técnicos ou contratuais capazes de demonstrar que os serviços foram prestados de forma contínua e adequada, tampouco que as restrições enfrentadas pela consumidora decorreram de sua conduta. As telas extraídas do sistema interno da Ré apenas indicam que, em agosto de 2024, o sinal de internet 2G e 3G no Município de Alto Paraná estaria «excelente», conforme seu próprio mapa de cobertura. Contudo, não há qualquer informação sobre a data ou o horário da captura dessas telas, nem prova de que tal condição se manteve regularmente durante o período apontado pelo Autor.7. Cumpre ressaltar que não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso à Justiça, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Tal exigência seria desarrazoada, sobretudo em se tratando de serviço essencial de telefonia, prestado em cidade do interior, onde a ausência de sinal ou de conexão inviabiliza inclusive a comunicação com a própria operadora. Exigir que o consumidor reclame previamente, quando justamente o problema é a falha na prestação desse serviço, seria negar-lhe o direito de acesso à Justiça. 8. Considerando que houve a inversão do ônus da prova (mov. 11.1, item 3) e que a Requerente pleiteou o julgamento antecipado do mérito, cabia à empresa demonstrar a habilitação regular da linha e a efetiva cobertura na localidade durante o período indicado. A ausência de tais comprovações revela que o conjunto probatório não foi suficiente para afastar o direito da parte Autora, conforme o CPC, art. 373, II. 9. Por fim, quanto às astreintes, a fixação e eventual minoração devem observar critérios objetivos, considerando a capacidade econômica do devedor, o tempo de descumprimento, o valor da causa e a relevância do bem jurídico tutelado. O montante fixado pelo R. Juízo de origem para a multa diária de R$300,00 limitada ao valor de R$ 9.000,00 mostra-se muito elevado considerando o valor do contrato de prestação de serviços de telefonia, bem como o valor da causa de R$8.000,00. Portanto, tendo em vista a natureza coercitiva da multa e que o quantum deve preservar a efetividade da medida para o cumprimento célere da obrigação, sem constituir enriquecimento sem causa, reduzo o valor inicialmente estabelecido para multa diária de R$ 100,00 (cem reais) respeitado o valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante compatível com as particularidades do caso concreto e com os parâmetros adotados pela 2ª Turma Recursal.10. Precedentes dessa C. Turma Recursal: 0001214-76.2023.8.16.0138; 8.0000011-51.2023.8.16.0018; 0004547-72.2023.8.16.0029. 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Nathanny Machado Belinato contra sentença que rejeitou a queixa-crime, nos termos do CPP, art. 395, II, e declarou extinta a punibilidade do apelado João Paulo Fernandes Lara, com fundamento no art. 107, IV, 2ª figura, do CP. A apelante sustenta que manifestou inequivocamente a intenção de responsabilizar o recorrido pelos delitos narrados, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto no Lei 9.099/1995, art. 82, §1º é tempestiva e, consequentemente, passível de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.099/1995, art. 82, §1º determina que a apelação criminal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, por petição escrita contendo as razões e o pedido do recorrente.4. A intimação da procuradora da apelante ocorreu em 20.06.2025, findando-se o prazo recursal em 02.07.2025, mas o recurso foi interposto apenas em 03.07.2025, configurando intempestividade.5. A ausência de observância do prazo legal configura falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impedindo o exame do mérito recursal.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica ao reconhecer o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, conforme precedentes da 4ª Turma Recursal (TJPR - 0001559-37.2023.8.16.0172 e 0026531-58.2017.8.16.0018).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto no Lei 9.099/1995, art. 82, §1º é intempestiva e não deve ser conhecida.2. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o exame do mérito recursal.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 82, §1º; CP, art. 107, IV, 2ª figura; CPP, art. 395, II, e art. 798.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001559-37.2023.8.16.0172 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - j. 06.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026531-58.2017.8.16.0018 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - j. 03.03.2023.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL ( Emenda Constitucional 120/2022). COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. GRAU DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DO GRAU MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde e o Município de Alvorada do Sul ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade a servidor ocupante do cargo de agente de combate a endemias, calculadas sobre o vencimento básico, com reflexos legais. As partes insurgem-se quanto à base de cálculo — piso salarial nacional ou salário-base — e ao grau de insalubridade aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias deve ter como base de cálculo o salário-base do servidor ou o piso salarial nacional instituído pela Emenda Constitucional 120/2022; e (ii) estabelecer qual o grau de insalubridade aplicável quando ausente laudo técnico de comprovação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Emenda Constitucional 120/2022 assegura aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias o direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à função, dispensando a comprovação por laudo técnico apenas para o reconhecimento do direito, exigindo-o apenas para a definição do percentual (grau) devido.4. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, incluído pela Lei 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade incida sobre o salário-base do servidor. Contudo, a Emenda Constitucional 120/2022 conferiu ao piso salarial nacional o caráter de vencimento-referência, devendo ser considerado como base de cálculo para as vantagens remuneratórias, em conformidade com o Tema 1.132 do STF.5. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR tem reconhecido que, quando o ente público discrimina no contracheque o pagamento da diferença decorrente da Emenda Constitucional 120/2022 em rubrica separada («Diferença Emenda Constitucional 120/2022»), tal valor integra o vencimento-base para fins de cálculo do adicional de insalubridade.6. Quanto ao grau de insalubridade, ausente laudo técnico que comprove exposição em grau médio ou máximo, aplica-se o grau mínimo (20%), a fim de assegurar a efetividade da proteção constitucional prevista no art. 198, § 10, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias deve ser calculado sobre o piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional 120/2022, que assume a função de vencimento-referência da categoria.2. A complementação salarial discriminada em folha de pagamento integra a base de cálculo do adicional de insalubridade.3. Na ausência de laudo técnico que comprove exposição em grau médio ou máximo, aplica-se o grau mínimo (20%) de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 10; Emenda Constitucional 120/2022; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II; Lei 13.342/2016; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, j. 24.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0009329-73.2024.8.16.0034, j. 22.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, j. 29.10.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O JARI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DER/PR. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS EM CONFORMIDADE COM O CTB, art. 281 E NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, CUMPRINDO, PORTANTO, SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS DESACOMPANHADAS DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por T.H. COMÉRCIO DE DOCES - EIRELI contra sentença que, em julgamento conjunto das ações (execução de título extrajudicial e declaratória de inexistência de débito c/c danos morais), declarou a inexistência do débito representado por nota promissória, extinguiu a execução por ausência de título executivo válido, e condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a exigibilidade da nota promissória desacompanhada de qualquer documento que comprove a causa da dívida alegada; e (ii) analisar se a negativação decorrente de tal título irregular configura ato ilícito indenizável e o quantum fixado a título de dano moral deve ser mantido.III. Razões de decidir3. Inexistência de comprovação mínima da relação comercial subjacente ao título. Ônus probatório da fornecedora não cumprido (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º).4. Negativação indevida configurada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida.5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 43; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO SEM ASSINATURA E DATA DE ELABORAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença condenatória por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a denúncia e a condenação, ao fundamentar a condenação em circunstância não descrita na denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão que anulou a sentença condenatória por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a denúncia e a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A decisão embargada foi fundamentada de forma clara e precisa, sem vícios que justifiquem a sua alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte embargante não pode rediscutir o mérito da decisão, devendo limitar-se a apontar vícios como obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de rejeição dos aclaratórios._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 155, § 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AgRg no HC 847.163/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2024; Súmula 453/STF; Súmula 160/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a revisão de uma decisão anterior que anulou a condenação de um réu. O Tribunal entendeu que não havia erros ou confusões na decisão anterior, que anulou a sentença porque o juiz havia condenado o réu com base em fatos que não estavam na acusação, o que viola os direitos de defesa. Assim, a decisão de anular a condenação e absolver o réu foi mantida, pois não se pode condenar alguém por algo que não foi claramente acusado. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a defesa.... ()
11 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Impenhorabilidade de bem de família. Inexistência de vício. Rediscussão do mérito. Desprovimento.
I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família e determinar a baixa da penhora incidente sobre imóvel residencial. A embargante sustenta omissão quanto à análise da tese de vedação ao comportamento contraditório, ao argumento de que os executados teriam ofertado voluntariamente o bem à penhora e posteriormente alegado sua impenhorabilidade.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto (i) à tese de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium); e (ii) à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do bem de família diante de sua indicação voluntária à penhora pelos executados.III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família com base na Lei 8.009/1990, destacando sua natureza de proteção à dignidade da entidade familiar e ao mínimo existencial.4. A tese de comportamento contraditório foi implicitamente afastada, diante da prevalência da natureza indisponível da proteção legal do bem de família, que não se renuncia pelo simples oferecimento do bem à penhora.5. A existência de outro imóvel penhorado, suficiente à garantia da execução, reforça a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).6. A embargante não demonstrou vício de omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).7. Não há obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração desprovidos.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVO A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração de acórdão no qual se parcialmente conhecera e negara-se provimento ao recurso da parte embargante, em Revisional, na qual se julgara procedente a pretensão autoral, reconhecendo-se abusividade nas taxas dos juros praticadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXOS DE LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445/TST. ANEXO 14 DA NR 15. GRATIFICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (LTCAT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE QUITANDINHA contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao pagamento das diferenças remuneratória correspondentes ao adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão a definir: (i) se as condições de trabalho das autoras são configuradoras de insalubridade e em grau máximo; e (ii) o termo inicial para pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade constitui garantia constitucional do trabalhador, prevista no CF/88, art. 7º, XXIII, sendo devido quando comprovado o exercício habitual de atividade em condições insalubres. O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres. O Anexo 14 da NR-15, interpretado à luz da Súmula 448/TST, II, reconhece como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. O laudo pericial judicial e o LTCAT administrativo comprovaram que as servidoras realizam limpeza de banheiros públicos de grande circulação e coleta de lixo, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Ainda que sejam disponibilizados às servidoras os EPI’S para o exercício de sua atividade, fato é que há provas de que elas são expostas a agentes biológicos de forma habitual e permanente. Desta forma, em razão da exposição das servidoras a agentes biológicos de riscos, de forma habitual e permanente, é cabível o reconhecimento da incidência do grau máximo do adicional de insalubridade, como já dito acima. 4. O pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo técnico, sendo vedada a retroação a período anterior à sua elaboração, conforme entendimento do 1STJ no PUIL . Acórdão/STJ. Havendo reconhecimento administrativo da insalubridade por meio de LTCAT, é devido o pagamento do adicional a partir da data do referido laudo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 4.1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. A limpeza de banheiros públicos de grande circulação e a coleta de lixo caracterizam atividade insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15 e da Súmula 448/TST. 4.2. O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo técnico administrativo que reconhece a exposição do servidor a condições insalubres. 4.3. Dispositivos relevantes: CF, art. 7º, IV e XXIII. Jurisprudência relevante: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TST, Súmula 448; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.1.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.12.2025. ... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM FAVOR DA AUTORA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO INSS. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO DEVIDO E MANTIDO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE EXCLUSIVA DO SEGURADO QUE NÃO SE ESTENDE AO INSS QUANDO SUCUMBENTE. SÚMULA 178 STJ - . CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810STF - E 905 STJ COM AS Emenda Constitucional 113/2021 E 136/2025. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de recurso de Apelação Cível interposto pela autarquia contra sentença, que julgou procedente em parte o pedido da autora, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a autora detinha qualidade de segurada na data do acidente; ii) se é possível a isenção de custas pelo INSS; iii) se os consectários legais fixados na sentença estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a Data de Início da Incapacidade (DII), regularmente fixada por laudo pericial em 01/02/2024 (mov. 107.1) e ratificada nas complementações do laudo (movs. 134.1 e 156.1), recai inequivocamente dentro do período de graça, restando preservada a qualidade de segurado. 4. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. No caso, o laudo pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade temporária. 6. Os consectários legais devem observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, devendo ser adequados de ofício. 7. Em demandas acidentárias, a isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, beneficia exclusivamente o segurado, não se estendendo ao ente previdenciário quando sucumbente, conforme orientação consolidada na Súmula 178/STJ, e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO e TESE 8. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Modificação dos consectários legais, de ofício. Teses de julgamento: 1) No caso, resta preservada a qualidade de segurado, pois a Data de Início da Incapacidade (DII), foi regularmente fixada por laudo pericial recaindo dentro do período de graça. 2) A concessão do auxílio-doença acidentário (incapacidade temporária), exige a presença concomitante dos requisitos: a qualidade de segurado no momento do fato gerador da incapacidade, a existência de incapacidade laboral temporária e o nexo causal com acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 59). 3) O laudo pericial produzido nos autos foi categórico ao afirmar a existência de incapacidade temporária da autora. 4) Em demandas acidentárias, não é cabível a isenção de custas prevista na Lei 8.213/91, art. 129 em favor do INSS quando sucumbente (Súmula 178/STJ). Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 59, 60; CPC, 85, §§3º e 4º; Emenda Constitucional 113/2021; Temas 862 e 905 STJ; Emenda Constitucional 136/2025; STF, Temas 810 e 629; TJPR, Enunciado 19; Súmula 178/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019696-95.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.03.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel. DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002597 27.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.12.2023; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 30.03.2026; TJPR - Apelações Cíveis e Reexame Necessário 1581-94.2024.8.16.016 - 7ª Câmara Cível - Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA, j. em 18/05/2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003313-74.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.05.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de microempresa, fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, diante do inadimplemento das parcelas avençadas. A parte autora requereu liminar de busca e apreensão, consolidação da propriedade do bem e imposição de restrições administrativas sobre o veículo. A medida liminar foi deferida, mas o mandado não foi cumprido em razão da não localização do bem e do encerramento das atividades da empresa requerida.1.2 A requerida apresentou contestação e reconvenção, arguindo nulidade da constituição em mora, incompetência territorial, abusividade da taxa de juros remuneratórios, descaracterização da mora, aplicação do CDC, adimplemento substancial e repetição do indébito.1.3 Após instrução probatória, com realização de perícia contábil, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a restituição do veículo. Em reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, revisar o contrato, descaracterizar a mora e condenar a autora à repetição simples do indébito.1.4 Embargos de declaração opostos pela requerida foram acolhidos para redistribuição do ônus sucumbencial.1.5 A autora interpôs recurso de apelação, sustentando nulidade da sentença, inadequação do procedimento adotado, violação aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual e, subsidiariamente, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Posteriormente, aditou o recurso para pleitear a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação observou o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) aferir se os honorários advocatícios sucumbenciais poderiam ser fixados por apreciação equitativa, em substituição aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. A ausência de enfrentamento adequado das razões da sentença conduz ao não conhecimento do recurso.3.2 A doutrina de Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e Antonio Carlos Marcato, citada no voto, reconhece que a dialeticidade constitui requisito de admissibilidade recursal, impondo ao recorrente o ônus de infirmar concretamente os fundamentos da decisão impugnada.3.3 A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, conforme AgInt no RMS Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.3.4 No caso concreto, a sentença reconheceu a regular constituição em mora, mas descaracterizou seus efeitos em razão da abusividade dos juros remuneratórios apurada em perícia contábil. A apelante, contudo, limitou-se a sustentar ausência de citação válida e inadequação procedimental, deixando de impugnar especificamente os fundamentos centrais da sentença relativos à revisão contratual e à abusividade dos juros.3.5 Verificou-se, assim, manifesta dissonância entre as razões recursais e os fundamentos efetivamente adotados na sentença, circunstância que caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade recursal e impõe o não conhecimento parcial do recurso quanto ao mérito da demanda.3.6 Quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece que a apreciação equitativa somente é admissível quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo.3.7 No caso, o valor da causa e o proveito econômico eram estimáveis e expressivos, razão pela qual não se admitia arbitramento equitativo da verba honorária. A fixação em percentual sobre o valor da condenação e da causa observou corretamente os critérios legais previstos no CPC, art. 85, § 2º.3.8 O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou tese no sentido de que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é admitida quando houver condenação, proveito econômico ou valor da causa elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85.3.9 A jurisprudência da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também reafirma a impossibilidade de arbitramento equitativo em hipóteses semelhantes, especialmente quando existente condenação economicamente aferível.3.10 Diante da sucumbência recursal da apelante, mostrou-se cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12%, tanto em relação à ação principal quanto à reconvenção.4.2 Tese de julgamento: (I) «A ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento parcial da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC». (II) «A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é inadmissível quando o proveito econômico e o valor da causa forem estimáveis e relevantes, devendo ser observados os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, conforme a tese firmada no Tema 1.076 do STJ».Dispositivos relevantes citados:Constituição da República Federativa do Brasil, art. 97;CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, 86, 98, § 3º, 140, parágrafo único, 932, III, 1.010, III, 1.021, § 1º, 1.029, § 1º, 1.030, 1.036, 1.022 e 1.025;Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º;Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/04/2026; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 29/04/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22/04/2026; Tema 1.076; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. INTERPRETAÇÃO Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PROVA MÉDICA IDÔNEA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, na qual se pleiteava isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de cegueira monocular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cegueira monocular/funcional se enquadra no conceito de cegueira previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV alcança qualquer espécie de cegueira, não havendo distinção legal entre cegueira binocular e monocular. A interpretação restritiva fundada exclusivamente em classificação administrativa (CID) contraria a jurisprudência consolidada do STJ. A prova médica idônea é suficiente para comprovar a moléstia grave, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial. Não se exige contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento da isenção tributária. A autora comprovou limitação visual grave compatível com cegueira funcional, preenchendo os requisitos legais. A manutenção da cobrança do imposto de renda viola o direito subjetivo à isenção previsto em lei. Reconhecida a inexigibilidade do tributo, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. A atualização do indébito deve observar o IPCA-E e juros até 08/12/2021, e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cegueira monocular ou funcional se enquadra no conceito de cegueira previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 2. A concessão da isenção de imposto de renda por moléstia grave independe de laudo médico oficial, bastando prova idônea. 3. Não se exige contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento da isenção. 4. Reconhecida a inexigibilidade do tributo, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e atualização pela taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 111; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 373; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.045.691; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 598 e 627; TJPR, RI 0005431-88.2019.8.16.0014; TJPR, RI 0004013-28.2021.8.16.0182.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E REPAROS EM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR DA EXECUÇÃO OS VALORES RELATIVOS AOS DANOS E REPAROS NO IMÓVEL, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução, nos qual a parte embargante contestou a exigibilidade do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em Embargos à Execução, diante das arguições de nulidade da decisão, prescrição, inexigibilidade do título executivo, data da rescisão contratual, validade dos documentos de vistoria e orçamentos, e responsabilidade pelos danos no imóvel locado.III. RAZÕES DE DECIDIRRejeitada a arguição de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados e produzir provas.Reconhecida a unirrecorribilidade, conhecido apenas o primeiro recurso interposto.Mantida a exigibilidade do título executivo quanto aos alugueres e encargos até dezembro de 2012, conforme termo de rescisão assinado pela apelante, não comprovada a desocupação em agosto de 2012.Reconhecida inconsistência no termo de vistoria final apresentado pelo exequente, que se refere a imóvel diverso e data anterior ao contrato, comprometendo sua validade como prova dos alegados danos.Insuficiente a comprovação dos danos indicados no imóvel e da responsabilidade da apelante pelos reparos, diante da fragilidade das provas apresentadas.Parcial reforma da Sentença para afastar da Execução os valores relativos aos reparos e danos no imóvel, mantendo-se a cobrança dos alugueres e encargos locatícios.Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes ao pagamento de custas e honorários.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível parcialmente provida para afastar da Execução os valores relativos aos danos e reparos no imóvel, mantendo-se a exigibilidade dos aluguéis e encargos locatícios, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: «É exigível o título executivo fundado em Contrato de Locação acompanhado de demonstrativo de débito, especialmente quando existente termo de rescisão assinado pela locatária indicando a permanência da relação locatícia até a formalização do distrato. Contudo, não subsiste a cobrança de valores relativos a alegados danos e reparos no imóvel quando o laudo de vistoria de saída apresentado contém inconsistências relevantes quanto ao endereço do imóvel e à data de elaboração do documento, desacompanhado de elementos probatórios seguros aptos a comprovar a efetiva ocorrência de prejuízos e sua vinculação ao bem objeto da locação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7, 9, 10, 86, 98, § 3º, 256, 784, VIII, 803, 921, § 4º, 1.021, § 4º e 1.022; CC/2002, art. 206, § 3º, I; Lei 8.245/1991, art. 23, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. Em 08.04.2026.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 374, I). PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM AMPLOS PODERES PARA DISPOR DO IMÓVEL, QUE NÃO SUBSTITUI CONTRATO DE COMPRA E VENDA SE NÃO DISCRIMINA PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO. REVELIA QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico, ajuizada por comprador que alegou ter adquirido imóvel por meio de procuração, mas que posteriormente descobriu venda anterior do bem a terceiros, requerendo a nulidade do negócio celebrado e a devolução dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se é cabível a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel diante da ausência de prova documental da compra e venda, se a procuração outorgada pelo réu serve de prova do negócio jurídico alegado pelo autor e se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O apelante não comprovou documentalmente a existência do negócio jurídico cuja nulidade pretende, estando ausentes, na procuração por instrumento público apresentada, elementos essenciais do negócio jurídico, como preço, forma de pagamento e quitação.4. A procuração juntada não preenche os requisitos para substituir contrato preliminar de compra e venda, não servindo como prova da alienação do imóvel.5. A prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico alegado.6. A revelia do réu não dispensa o autor do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado, sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revelia não induz a procedência dos pedidos iniciais, cabendo ao autor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado para o convencimento do julgador, sob pena de improcedência da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344, 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 685.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.342.255, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.074.010, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp 2.023.857, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AC 3623-64.2017.8.16.0193, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de anulação do negócio, porque quem pediu a anulação não conseguiu provar a existência do negócio de compra e venda do imóvel. Além disso, o fato de a outra parte não ter respondido não significa que o pedido deve ser aceito automaticamente. Por isso, o pedido foi rejeitado e quem perdeu o processo terá que pagar os custos e honorários do advogado da outra parte.... ()
19 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CDC, art. 43, § 2º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.315 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA QUANTO À TITULARIDADE DO E-MAIL CADASTRADO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Recurso conhecido e desprovido.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO VALOR DA CAUSA. VÍCIO SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
21 - TJPREmenta. Apelação cível. Embargos à execução. Aquisição de insumos agrícolas (sementes de trigo). Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Matéria preclusa. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Rejeição. Princípio do livre convencimento motivado. Exceção do contrato não cumprido. Afastamento. Ausência de demonstração de descumprimento contratual pela embargada. Sementes entregues em conformidade com o zoneamento agrícola oficial e com padrões de qualidade superiores aos exigidos pelo ministério da agricultura. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, e condenou a embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar: a) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; b) a possibilidade de aplicação das normas do CDC e da inversão do ônus da prova; c) a configuração da exceção do contrato não cumprido em razão de alegada inadequação técnica das sementes recomendadas para a região. III. Razões de decidir3.1. A discussão acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova resta preclusa, posto que a matéria já foi objeto de decisão saneadora não impugnada em momento oportuno (CPC, art. 505 e CPC art. 507). 3.2. Inexiste cerceamento de defesa no caso dos autos, visto que o magistrado singular indeferiu diligências que considerou dispensáveis, haja vista a realização de prova pericial e documental suficientes para o deslinde da causa.3.3. Não se vislumbra a aplicação da exceção do contrato não cumprido, uma vez comprovado por perícia técnica que a fornecedora, ora embargada, entregou as sementes adequadas ao zoneamento agrícola oficial para o cultivo efetivamente praticado (produção de grãos) e com índices de qualidade de germinação e pureza superiores aos mínimos exigidos pelo Ministério da Agricultura.3.4. A invocação da exceção do contrato não cumprido é justamente a existência de descumprimento contratual da parte adversa, o que não restou comprovado no caso dos autos.3.5. Sentença mantida, com a majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 505 e 507; Código Civil, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002155-29.2019.8.16.0150.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APRECIADO. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO SE LIMITAM EQUÍVOCOS NA NUMERAÇÃO DO PROCESSO. MERO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. CONDUTA APTA A INDUZIR O JULGADOR EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE E ATUAÇÃO TEMERÁRIA. ART. 80, II E V, DO CPC. MULTA FIXADA EM 4% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 77, IV E VI, DO CPC. PEDIDO DE ADVERTÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.