Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 813.7337.3623.3760

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA (BUEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A

QUEDA DO AUTOR EM VIA PÚBLICA, COM ESCORIAÇÕES E CONTATO COM DEJETOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e pelo Município de Cascavel/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 307,25) e danos morais (R$ 5.000,00).2. Nas razões recursais, os réus sustentam a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requerem a minoração do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a queda do autor em bueiro com dejetos configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório demonstra que o autor sofreu escoriações e teve contato com dejetos em razão da queda em bueiro, o que configura ofensa à sua integridade física e psíquica.5. Evidenciado o dano moral, mostra-se adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo razão para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «Configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado e da concessionária de serviço público pela omissão na manutenção de bueiro, quando comprovada a queda de pedestre em bueiro aberto com exposição a dejetos.»_____Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; arts. 186 e 927 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0007817-09.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0003650-57.2021.8.16.0209, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0003680-42.2019.8.16.0119, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.2192.6732.4413

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE COM VISTA AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEGURO

PRESTAMISTA - PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ASSINADA EM APARTADO - FACULDADE NA CONTRATAÇÃO LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA - LEGALIDADE - TARIFA DE ‘REGISTRO DE CONTRATO’ - COBRANÇA À GUISA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NATUREZA INERENTE AOS TERMOS DO AJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - COBRANÇA ADMITIDA - DICÇÃO DO CC, ART. 1.361 - TARIFA DE ‘AVALIAÇÃO DO BEM’ - SERVIÇO PRESTADO PELO PRÓPRIO BANCO - ONEROSIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEMONSTRADO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.7488.6311.7708

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou

o réu à pena de 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, em razão da apreensão de 39 pedras de crack e dinheiro em sua posse durante abordagem policial, após denúncia anônima sobre tráfico na região. A defesa requer a nulidade da abordagem, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo próprio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legítima e se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, além de avaliar a possibilidade de desclassificação do crime e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e a apreensão das drogas.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de entorpecentes.5. O apelante não demonstrou ser usuário de drogas, e a quantidade de crack apreendida indica tráfico, não uso pessoal.6. O pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea foi negado, pois o apelante não reconheceu a traficância, apenas a posse da droga.7. Impossibilidade de aplicação da minorante referente ao tráfico minorado em razão da reincidência do réu.8. A reincidência do apelante justifica a imposição de pena em regime fechado, conforme previsão legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A abordagem policial realizada com base em denúncia anônima que descreve características do suspeito e do local de tráfico de drogas é válida, desde que haja fundada suspeita, e a posse de substâncias entorpecentes pelo abordado, acompanhada de dinheiro, configura o crime de tráfico de drogas, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para afastar a tipificação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003119-08.2022.8.16.0153, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 10.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000462-12.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 18.09.2023; Súmula 630/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.8985.8355.2517

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇ

ÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 554.5294.5032.1995

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM ENGESSAMENTO DE PERNA FRATURADA, COM POSTERIOR EVOLUÇÃO PARA ARTRITE SÉPTICA E OSTEOMIELITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS. ART. 37, §6º, DA CF. DEMANDANTE QUE, AOS DOZE ANOS DE IDADE, SOFREU FRATURA DE FÊMUR. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUTA NO DIAGNÓSTICO E NA CONDUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EQUIPE MÉDICA DA RÉ. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROCESSO INFECCIOSO PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. CPC, art. 98, § 3º. 3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.2588.5858.1028

6 - TJPR Apelação Cível. Embargos à execução. Inexigibilidade do título. Abusividade de cláusulas contratuais. Novação. Sentença de improcedência.1. Preliminares suscitadas em contrarrazões. 1.1. Alegada violação à dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença. Aptidão mínima demonstrada. 1.2. Inovação recursal. Não configuração. Teses recursais que já constavam da petição inicial dos embargos. 1.3. Preliminares rejeitadas.2. Recurso do Embargante. 2.1. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecido. Preparo recolhido. Ato contraditório. ausência de interesse recursal. 2.2. Tese de novação. Não acolhimento. Ausência de demonstração do indispensável animus novandi. Contrato que não menciona débito anterior, parcelamento ou renegociação. 2.3. Pretensa revisão de encargos abusivos. Alegação genérica. cláusulas impugnadas sequer indicadas. 2.4. Afirmadas abusividade de juros e capitalização destes sem prévia pactuação. Petição inicial dos embargos que não foi instruída com o necessário demonstrativo do débito. Apelante que não aponta o valor que entende devido. Art. 917, §3º do CPC descumprido. 2.5. Recurso não provido.Honorários majorados.Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) ocorrência de novação contratual; (ii) abusividade dos encargos contratuais; (iii) ilegalidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa; e (iv) o direito à gratuidade de justiça. 3. Em contrarrazões, o apelado suscita (i) violação à dialeticidade recursal e (ii) inovação recursal.III. Razões de decidir4. Não há violação à dialeticidade. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando aptidão mínima para conhecimento.5. Tampouco se verifica a ocorrência de inovação recursal. As teses suscitadas no recurso já constavam da petição inicial dos Embargos.6. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois o preparo foi recolhido - ato contraditório que evidencia ausência de interesse recursal.7. A tese de novação não pode ser acolhida, porque ausente o indispensável animus novandi. A Cédula de crédito bancário exequenda não faz menção a débito anterior, parcelamento ou renegociação. 8. A pretensão de revisão de encargos abusivos é formulada de maneira genérica. O Apelante sequer indica as cláusulas impugnadas.9. As alegações de abusividade de juros e de capitalização sem pactuação expressa sequer poderiam ter sido processadas na origem, porque o pedido foi formulado sem demonstrativo do débito com indicação do valor que a apelante entende correto. (CPC, art. 917, § 3º).10. Sentença mantida. Honorários majorados.III. Dispositivo10. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.0392.2941.0520

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, na qual a autora alega que os contratos de empréstimos consignados são nulos e requer a restituição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se a nulidade somente dos empréstimos consignados 007039 434152 023051 6C, 005150 802652 023100 5C e 006504 530532 024060 6C, diante da ausência de comprovação de regularidade das avenças. Os contratos 001726 468612 022071 1C e 003445 314542 023061 6C, por outro lado, foram considerados válidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se falta interesse recursal à ré, quanto à pretensão de compensação de valores; (ii) saber se a contratação dos 03 (três) empréstimos consignados declarados nulos foi regular; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, não há interesse recursal da instituição financeira ao pleitear que seja determinada a compensação de valores, uma vez que essa pretensão já foi decidida a seu favor.4. Devem ser mantidos os termos das pactuações e os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, pois demonstrada a regularidade dos contratos de empréstimos consignados, celebrados de forma eletrônica, bem como a disponibilização e utilização dos numerários.5. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para: a) reconhecer a regularidade da contratação dos empréstimos consignados 007039 434152 023051 6C, 005150 802652 023100 5C e 006504 530532 024060 6C (além dos contratos 001726 468612 022071 1C e 003445 314542 023061 6C, já declarados válidos na sentença) e afastar a determinação de restituição do indébito e de indenização por danos morais; e, b) ante a improcedência de todos os pedidos iniciais, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «A regularidade das pactuações de empréstimos consignados fica comprovada, quando se constatar que decorrem de contratos devidamente firmados e que houve a disponibilização do numerário na conta da contratante, de forma que não cabem a restituição do indébito nem a indenização por danos morais.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.7761.3309.0377

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a cobrança de valores relativos a supostos reparos no imóvel após a rescisão contratual. O juízo de origem entendeu pela higidez do título executivo formado por contrato de locação e orçamentos unilaterais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade de justiça; (ii) saber se há irregularidade na representação processual da exequente pela administradora imobiliária; (iii) saber se os valores cobrados a título de reparos no imóvel constituem título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (iv) saber se a ausência de vistoria de saída e a apresentação apenas de orçamentos unilaterais impedem a configuração da liquidez necessária à execução; (v) saber se, reconhecida a inexistência de título executivo, impõe-se a declaração de nulidade da execução com extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR As declarações de hipossuficiência apresentadas pelas recorrentes gozam de presunção juris tantum, não infirmada por elementos concretos dos autos. Os documentos juntados demonstram renda modesta e comprometimento financeiro compatível com a concessão do benefício, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do art. 99, §2º, do CPC. A administradora de imóveis detinha procuração válida, contendo poderes específicos para representar a locadora, não havendo prova de revogação. A atuação ocorreu como mandatária, não configurando substituição processual. Rejeita-se a preliminar. Os valores exigidos derivam de alegados danos no imóvel após o encerramento da locação. Todavia, inexiste relatório de vistoria de saída, tendo sido apresentados apenas orçamento unilateral e fotografias. Além disso, o relatório de vistoria de entrada registra diversos danos pré-existentes. Diante disso, o crédito não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelos CPC, art. 783 e CPC art. 784. A definição da responsabilidade pelos danos, da efetiva necessidade dos reparos e do valor devido demanda dilação probatória, descabida na via executiva, impondo-se a utilização de ação de conhecimento ou ação monitória. Ausente título executivo apto, a execução deve ser declarada nula, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, restando prejudicadas as demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para acolher os Embargos à Execução e extinguir a Execução, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tese de julgamento: «Não constituem título executivo extrajudicial os valores decorrentes de supostos reparos em imóvel locado quando ausente vistoria de saída, inexistente prova idônea da necessidade e extensão dos danos e fundada a cobrança apenas em orçamentos unilaterais. A pretensão de ressarcimento por danos no imóvel demanda prévia apuração em ação de conhecimento, sendo inadequada a via executiva». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §2º; 100, parágrafo único; 485, VI; 783; 784; 803, I; 85, §2º Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câm. Cível, Agravo de Instrumento 0013525-33.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 01.02.2021; TJPR, 10ª Câm. Cível, Agravo de Instrumento 0073369-74.2021.8.16.0000, Relª Desª Ângela Khury, j. 06.06.2022; TJPR, 18ª Câm. Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 18.08.2025.; TJPR, 18ª Câm. Cível, Apelação Cível 0014990-88.2018.8.16.0019, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 01.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.3802.5197.4261

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁTERIA RESIDUAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.1157.4677.2290

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E REVOGAÇÃO DE TUTELA INEXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA CONCAUSA ENTRE A ATIVIDADE DE CARREGADOR E O AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DIB PARA A DATA FIXADA NA PERÍCIA (05/04/2024). INCAPACIDADE APURADA EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.8440.1087.6236

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL - MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A, LEI 9.605/1998) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime de maus-tratos a animal doméstico, sendo cogente a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei no 9.605/98.3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, eventual impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pode ser apreciada pelo Juízo da Execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.1755.2983.4449

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SAQUE INTEGRAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, reconhecendo a prescrição com base no saque integral realizado em 1995. A parte autora sustenta que o prazo prescricional deve contar a partir do conhecimento dos desfalques em 2024, enquanto a parte apelada defende que o termo inicial é a data do saque, conforme entendimento do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando o termo inicial do prazo prescricional a partir da data do saque integral dos valores ou do momento em que houve efetiva ciência dos prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil e Tema 1.150 do STJ.4. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta PASEP, momento em que o titular tem ciência inequívoca do saldo recebido, conforme tese vinculante do STJ - no Tema 1.387.5. Extratos ou reavaliações posteriores não alteram o termo inicial da prescrição, pois a ciência inequívoca se presume no momento do saque.6. No caso, o saque integral ocorreu em 13/02/1995 e a ação foi proposta somente em 27/02/2025, após o decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal para pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data do saque integral dos valores, momento em que o titular tem ciência inequívoca do saldo recebido, não se admitindo a alteração do termo inicial pela obtenção posterior de extratos ou reavaliações da conta. Disposições relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.367; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.4057.5713.1102

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL.  QUEDA E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADAS. PERDA DE REFRIGERADOR E ROTEADOR DE INTERNET. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.4756.5775.2761

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A REAL RESPONSÁVEL PELAS LIGAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO, APENAS, DA OPERADORA DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR FATO DE TERCEIRO. LIGAÇÕES QUE, APARENTEMENTE, FORAM REALIZADAS POR EMPRESAS TERCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF