QUEDA DO AUTOR EM VIA PÚBLICA, COM ESCORIAÇÕES E CONTATO COM DEJETOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e pelo Município de Cascavel/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 307,25) e danos morais (R$ 5.000,00).2. Nas razões recursais, os réus sustentam a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requerem a minoração do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a queda do autor em bueiro com dejetos configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório demonstra que o autor sofreu escoriações e teve contato com dejetos em razão da queda em bueiro, o que configura ofensa à sua integridade física e psíquica.5. Evidenciado o dano moral, mostra-se adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo razão para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «Configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado e da concessionária de serviço público pela omissão na manutenção de bueiro, quando comprovada a queda de pedestre em bueiro aberto com exposição a dejetos.»_____Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; arts. 186 e 927 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0007817-09.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0003650-57.2021.8.16.0209, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0003680-42.2019.8.16.0119, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.02.2024.... ()
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