A-FÉ OBJETIVA. PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Foram interpostas Apelações Cíveis contra sentença da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de condenação em dinheiro e improcedentes os pedidos reconvencionais.2. O recurso da parte ré sustentou a incidência do CDC, a nulidade de cláusula contratual tida por abusiva e a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo desabamento da obra, com pleito de procedência da reconvenção.3. O recurso da parte autora pleiteou a reforma integral da sentença, com atribuição de responsabilidade exclusiva à parte ré pelos custos de reparo e substituição de peças, nos termos do Memorando de Entendimentos.4. A sentença recorrida havia atribuído responsabilidade concorrente: 66% para a parte autora e 33% para a parte ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC; (ii) saber se a responsabilidade pelo desabamento da obra deve ser atribuída integralmente à parte autora, com validade da cláusula de quitação prevista no Memorando de Entendimentos e manutenção da improcedência da reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação contratual não configura consumo, pois a parte ré não é destinatária final econômico do serviço prestado pela parte autora, mas utilizou a obra como meio de produção, o que caracteriza consumo intermediário (CDC, art. 2º).7. A responsabilidade civil deve ser integralmente atribuída à parte autora, pois o engenheiro por ela empregado autorizou a concretagem mesmo diante de vícios estruturais previamente identificados, configurando responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados (CC, arts. 932, III, e 933).8. A cláusula 2.3 do Memorando de Entendimentos deve ser observada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (non venire contra factum proprium).9. A reconvenção não merece prosperar, pois a parte ré expressamente renunciou a indenizações decorrentes do evento, concedendo plena e total quitação à parte autora no pacto firmado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade integral da parte autora pelos custos de reparo da obra, nos termos da cláusula 2.3 do Memorando de Entendimentos, com ressalva do direito de regresso, mantendo-se a improcedência da reconvenção.12. Recurso da parte autora julgado prejudicado.Tese de julgamento: A inaplicabilidade do CDC em relações contratuais de consumo intermediário afasta a alegação de nulidade de cláusula de quitação livremente pactuada em Memorando de Entendimentos, devendo ser atribuída integralmente à parte autora a responsabilidade pelo desabamento da obra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote