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Doc. ADM Direito 671.8555.4527.8580

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS. DESABAMENTO DE OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. BO

A-FÉ OBJETIVA. PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Foram interpostas Apelações Cíveis contra sentença da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de condenação em dinheiro e improcedentes os pedidos reconvencionais.2. O recurso da parte ré sustentou a incidência do CDC, a nulidade de cláusula contratual tida por abusiva e a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo desabamento da obra, com pleito de procedência da reconvenção.3. O recurso da parte autora pleiteou a reforma integral da sentença, com atribuição de responsabilidade exclusiva à parte ré pelos custos de reparo e substituição de peças, nos termos do Memorando de Entendimentos.4. A sentença recorrida havia atribuído responsabilidade concorrente: 66% para a parte autora e 33% para a parte ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC; (ii) saber se a responsabilidade pelo desabamento da obra deve ser atribuída integralmente à parte autora, com validade da cláusula de quitação prevista no Memorando de Entendimentos e manutenção da improcedência da reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação contratual não configura consumo, pois a parte ré não é destinatária final econômico do serviço prestado pela parte autora, mas utilizou a obra como meio de produção, o que caracteriza consumo intermediário (CDC, art. 2º).7. A responsabilidade civil deve ser integralmente atribuída à parte autora, pois o engenheiro por ela empregado autorizou a concretagem mesmo diante de vícios estruturais previamente identificados, configurando responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados (CC, arts. 932, III, e 933).8. A cláusula 2.3 do Memorando de Entendimentos deve ser observada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (non venire contra factum proprium).9. A reconvenção não merece prosperar, pois a parte ré expressamente renunciou a indenizações decorrentes do evento, concedendo plena e total quitação à parte autora no pacto firmado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade integral da parte autora pelos custos de reparo da obra, nos termos da cláusula 2.3 do Memorando de Entendimentos, com ressalva do direito de regresso, mantendo-se a improcedência da reconvenção.12. Recurso da parte autora julgado prejudicado.Tese de julgamento: A inaplicabilidade do CDC em relações contratuais de consumo intermediário afasta a alegação de nulidade de cláusula de quitação livremente pactuada em Memorando de Entendimentos, devendo ser atribuída integralmente à parte autora a responsabilidade pelo desabamento da obra.... ()

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Doc. ADM Direito 336.8887.6430.1761

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL 50/2005. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE REQUISITOS

ENTRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATS COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 498/2014 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §1º DA LINDB E Lei Complementar 95/98. COINCIDÊNCIA DE CRITÉRIO TEMPORAL E DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O MESMO BENEFÍCIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É BENEFÍCIO OBJETIVO DO SERVIDOR PELA ANTIGUIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PELA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, DE MODO A SER JULGADO DESPROVIDO O RECURSO INOMINADO.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de provimento do recurso inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor público do Município de Tijucas do Sul foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 498/2014, que institui o plano de carreira dos servidores municipais.III. Razões de decidir3. A revogação tácita de normas é refutada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 2º, §1º da LINDB e o Lei Complementar 95/1998, art. 9º.4. O adicional por tempo de serviço é um direito objetivo do servidor, enquanto a progressão horizontal por mérito é um direito subjetivo, dependendo da satisfação de requisitos legais.5. A implementação do adicional por tempo de serviço permanece válida após a promulgação da Lei Municipal 498/2014, que trata do plano de carreira dos servidores.6. Não há identidade entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, apesar de coincidirem alguns requisitos, como o tempo de serviço e a avaliação de desempenho.IV. Dispositivo e tese7. Embargos conhecidos e providos.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço, previsto na legislação municipal é um direito objetivo do servidor público, distinto da progressão horizontal por mérito, que depende da satisfação de requisitos subjetivos e avaliação de desempenho, não havendo de se falar em bis in idem.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9556.0756.8438

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, formulado para incluir a empresa RD COMÉRCIO E ALUGUEL DE TRAJES LTDA no polo passivo da execução (movs. 287.1 e 289.1), sob alegação de existência de grupo econômico familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória que aprecia o mérito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que analisa o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, conforme interpretação do CPC, art. 136 e entendimento consolidado da Turma Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013235-59.2019.8.16.0030).4. Decisões interlocutórias são irrecorríveis no sistema dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41, que restringe o cabimento de recurso inominado às sentenças.5. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não implica preclusão, admitindo-se seu reexame em recurso inominado futuramente interposto contra eventual sentença da fase de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000471-52.2021.8.16.0036; 0010534-71.2022.8.16.0014).6. Sendo a decisão recorrida interlocutória, o recurso inominado interposto mostra-se manifestamente incabível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A decisão que analisa o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais.2. É incabível recurso inominado contra decisão interlocutória, conforme Lei 9.099/95, art. 41.3. As decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais são irrecorríveis de imediato, mas podem ser reexaminadas em recurso interposto contra a sentença final.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 136; Lei 9.099/95, art. 41; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013235-59.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02.10.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000471-52.2021.8.16.0036, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 12.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010534-71.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 587.7914.1801.7568

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA. MUNICÍPIO RECONHECE POR MEIO DE LTCAT, REALIZADO EM AGOSTO DE 2023, QUE A SERVIDORA ESTAVA EXPOSTA AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADES, EMBORA DIVIRJA DO GRAU DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE A DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO (19/08/2023). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.2562.0138.4489

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO ISSQN. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, HOUVE O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO O QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA E JUSTIFICAM A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.8429.2985.6923

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO GERAL DO ESTADO. DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. INOVAÇÃO EM FASE EXECUTIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APURAÇÃO CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pela autarquia e homologou os cálculos apresentados pela exequente em ação que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. A recorrente sustenta excesso de execução, alegando utilização de base de cálculo indevida, ausência de dedução dos valores pagos administrativamente após a implantação do adicional em 2024 e necessidade de exclusão de períodos em que a servidora esteve afastada por licença especial. Requer a anulação da decisão e a elaboração de novos cálculos em conformidade com o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado; (ii) estabelecer se devem ser deduzidos do cálculo os valores pagos administrativamente após a implantação do adicional; e (iii) determinar se é possível excluir, em sede de cumprimento de sentença, períodos de afastamento da servidora por licença especial não previstos no título judicial; e (iv) definir o índice de atualização aplicável ao débito da Fazenda Pública após a superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial fixa expressamente que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário-mínimo vigente, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.692/1993, vedada a ampliação da base de cálculo na fase executiva.  4. O Tribunal de Justiça do Paraná, em Incidente de Assunção de Competência, firma entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores integrantes da carreira do magistério superior corresponde ao vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, conforme a Lei 10.692/1993, art. 10.  5. A implantação administrativa do adicional de insalubridade em 2024 impõe a dedução dos valores já pagos pela Administração, a fim de evitar pagamento em duplicidade e afastar excesso de execução.  6. A exclusão de períodos de afastamento por licença especial não pode ser apreciada no cumprimento de sentença quando não discutida na fase de conhecimento nem incorporada ao título executivo judicial, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada.  7. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, por se tratar de matéria de ordem pública de aplicação obrigatória.  8. A constatação de inconsistências nos parâmetros utilizados nos cálculos impõe a anulação da decisão que os homologou e o retorno dos autos à origem para nova apuração contábil conforme os critérios definidos no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores estaduais integrantes da carreira do magistério superior corresponde ao vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário-mínimo vigente, nos termos da Lei 10.692/1993, art. 10.  2. Os valores pagos administrativamente a título de adicional de insalubridade devem ser deduzidos do cálculo do cumprimento de sentença para evitar pagamento em duplicidade.  3. Questões não discutidas na fase de conhecimento e não incorporadas ao título executivo judicial não podem ser analisadas em sede de cumprimento de sentença.  4. A atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 10.692/1993, art. 10; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, IAC 0000511-16.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, Seção Cível, j. 22.10.2019; TJPR, IAC 0062439-60.2022.8.16.0000; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 31.01.2026; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2). ... ()

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