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Doc. ADM Direito 576.5091.8419.3757

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8718.1496.7320

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inomi

nado interposto pelo Município de Cascavel em face de sentença de procedência dos pedidos da Autora, servidora pública municipal e Agente Comunitário de Saúde, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base na Lei Municipal 7.400/2022. A municipalidade sustentou que não deve haver efeitos de retroatividade ao laudo e que o laudo técnico, elaborado pela Medicina e Segurança do Trabalho, concluiu pela ausência de insalubridade nas atividades desempenhadas, de modo que requer a reforma da decisão para que os pedidos sejam considerados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é devido o pagamento de adicional de insalubridade a Agentes Comunitários de Saúde, considerando a legislação municipal e a ausência de insalubridade constatada em laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Município foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, a partir de 01 de agosto de 2022, conforme a Lei Municipal 7.400/2022. III.2. A legislação municipal reconhece que as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde possuem caráter insalubre, independentemente da elaboração de laudo técnico. III.3. O direito ao adicional de insalubridade fora garantido pela Emenda Constitucional 120/2022 e pela legislação municipal, assegurando a proteção à saúde dos servidores. III.4. O laudo técnico apenas determinara o grau do adicional, não podendo excluir o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias têm direito ao adicional de insalubridade conforme disposto no art. 198, §10, da CF/88 e na Lei Municipal 7.400/2022, sendo o laudo técnico restrito à definição do grau aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2727.3196.1730

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação, em execução de título extrajudicial, e determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de constatação para averiguar a existência de bens penhoráveis na sede da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A expedição de mandado de constatação é possível, para averiguar a existência de bens penhoráveis.4. As tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas, o que justifica a necessidade de novas medidas.5. Por ora, a questão limita-se à possibilidade de busca de bens e somente após o retorno do mandado de constatação caberá a deliberação acerca da impenhorabilidade daquilo que eventualmente for localizado, de modo que inexiste prejuízo imediato à devedora/agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a expedição de mandado de constatação para localização de bens que guarnecem a sede da empresa executada, ora agravada.Tese de julgamento: «É possível a expedição de mandado de constatação para localização de bens da devedora que sejam suscetíveis de penhora.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e CPC, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012497-54.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.03.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049966-37.2025.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028598-06.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1624.6615.5144

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. USUFRUTO INTEGRAL DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que, em apelações cíveis oriundas de ação revisional de contrato bancário, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para afastar a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, mantendo a limitação dos juros remuneratórios Ao dobro da taxa média, e negou provimento ao recurso do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias consistem em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser considerada abusiva e limitada; (ii) se a limitação deve ocorrer ao dobro da taxa média de mercado ou ao seu exato patamar; (iii) se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada; e (iv) se é devida a restituição integral dos valores pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida, devendo o agravante demonstrar o desacerto da decisão monocrática, o que não ocorreu.4. Nos termos da jurisprudência consolidada da 5ª Câmara Cível, são abusivos os juros remuneratórios que excedem significativamente o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, impondo-se o decote do excesso até esse limite.5. Inviável a limitação dos juros ao patamar exato da taxa média de mercado, porquanto o entendimento adotado pelo colegiado é no sentido da fixação no dobro da média, e não na substituição integral pelo índice médio.6. A cobrança de seguro prestamista, sem comprovação de efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada, conforme orientação firmada no Tema 972 do STJ.7. Todavia, é indevida a restituição integral dos valores pagos quando demonstrado que o consumidor usufruiu das coberturas securitárias durante a vigência do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa.8. Ausentes elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção integral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravos internos conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento: (i) são abusivos os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado, admitindo-se sua limitação a esse patamar; (ii) a limitação não implica redução automática à taxa média; (iii) a cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha da seguradora configura venda casada; e (iv) é indevida a restituição integral dos valores quando comprovado o usufruto das coberturas securitárias, sob pena de enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 932 e 1.021; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 972; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0007264-11.2024.8.16.0033.... ()

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Doc. ADM Direito 307.4711.9704.7611

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (CPC, art. 924, II). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. REVISÃO DE ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RATIO DECIDENDI FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.413. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo, reconhecendo o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação e condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O recurso discute a responsabilidade pelo pagamento das custas, diante da ausência de citação da parte executada e do pagamento do débito após o início da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da parte executada, cabe à parte executada ou ao ente público exequente arcar com as custas processuais, à luz do princípio da causalidade e da orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413. III. Razões de decidir 3. O pagamento administrativo do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, demonstrando que a demanda foi necessária devido ao inadimplemento do contribuinte. 4. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à instauração do processo arque com as custas processuais, neste caso, a parte executada. 5. A ausência de citação não impede a condenação da parte executada ao pagamento das custas, pois a responsabilidade decorre do fato de ter dado causa à demanda. 6. A orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, aplicada por analogia, sustenta que o pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento atrai a responsabilidade pelas despesas processuais ao executado. 7. Reformar a sentença para atribuir à parte executada o pagamento das custas processuais evita onerar indevidamente o ente público que exerceu regularmente seu direito de cobrar crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, atribuindo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe à parte executada suportar as custas processuais em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à instauração da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, caput, 238 e 924, II.... ()

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