Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 2º
Art. 2º
- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5307148-65.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, E NÃO DA DATA DAS RETENÇÕES MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012587-91.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 16/09/2026 - DJ 23/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PERMUTA DE AÇÕES. REGIME DE CAIXA. REALIZAÇÃO DA RENDA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR QUANTO À PARCELA RECEBIDA EM AÇÕES. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5318121-79.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, E NÃO DA DATA DAS RETENÇÕES MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014822-80.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 19, § 3º, DA IN SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002959-37.2023.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. OPERAÇÃO NEGOCIAL COMPLEXA COM FIXAÇÃO DE PREÇO EM CONDIÇÕES DE MERCADO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5230490-43.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. ADIANTAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. RETENÇÃO DO IRRF POSTERGADA PARA O MÊS SUBSEQUENTE AO PAGAMENTO. REGIME DE CAIXA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. EFICÁCIA LIMITADA ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000276-33.2023.8.05.0046 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE VERBA DE PRECATÓRIO DO FUNDEF PAGA A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA). INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CAIXA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DIRF. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5026989-97.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010472-56.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001040-84.2007.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 13/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSAS DO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.