Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 2º
Art. 2º
- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014822-80.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 19, § 3º, DA IN SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002959-37.2023.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. OPERAÇÃO NEGOCIAL COMPLEXA COM FIXAÇÃO DE PREÇO EM CONDIÇÕES DE MERCADO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000276-33.2023.8.05.0046 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE VERBA DE PRECATÓRIO DO FUNDEF PAGA A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA). INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CAIXA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DIRF. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5026989-97.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010472-56.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001040-84.2007.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 13/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSAS DO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl na TutPrv no RECURSO ESPECIAL 2.113.372 - Rs - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 14/08/2025 - DJ 18/08/2025
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda sobre ganho de capital. Alienação de participação societária. Pagamento parcelado, parte em dinheiro e parte em ações. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Definição do momento de ocorrência do fato gerador. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Conclusão do negócio jurídico. Aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Inteligência do CTN, art. 43 e dos arts. 2º, 19 e 21 da Lei 7.713/1988. Irrelevância da variação posterior do valor de mercado das ações recebidas ou do efetivo recebimento das parcelas para a configuração do acréscimo patrimonial tributável. Agravo interno parcialmente provido para conhecer, em parte, do recurso especial e na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 669.172 - AL - Rel.: Minª. Denise Arruda - J. em 28/08/2007 - DJ 01/10/2007
Tributário e processual civil. Ajuda de custo. Verba de gabinete. Diferença de subsídios. Natureza salarial. Incidência do imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Pretendida alteração na fixação da verba honorária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). CTN, art. 45.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.