I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso do embargante, em razão de alegações de obscuridade e omissão relacionadas ao afastamento da arguida nulidade e a erro de cálculo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma da decisão colegiada que negou provimento ao recurso do embargante e se deve ser acolhido o pedido de prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido em embargos de declaração.3. Não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte embargante, uma vez que não se enquadra nas condutas tipificadas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa os vícios do acórdão, como omissão, contradição ou obscuridade, não sendo suficiente o mero inconformismo com a decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 525; CC/2002, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27/11/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0065460-73.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0094799-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.12.2024; Súmula 7/STJ.... ()
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