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Doc. ADM Direito 354.3883.8486.4146

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. erro de cálculo. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso do embargante, em razão de alegações de obscuridade e omissão relacionadas ao afastamento da arguida nulidade e a erro de cálculo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma da decisão colegiada que negou provimento ao recurso do embargante e se deve ser acolhido o pedido de prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido em embargos de declaração.3. Não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte embargante, uma vez que não se enquadra nas condutas tipificadas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa os vícios do acórdão, como omissão, contradição ou obscuridade, não sendo suficiente o mero inconformismo com a decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 525; CC/2002, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27/11/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0065460-73.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0094799-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.12.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 263.6907.6546.3751

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO CADASTRADO. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO «NÃO

PROCURADO». DISTRITO RURAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir, com fundamento em suposta ausência de dupla notificação. A parte autora alegou ilegalidade nas notificações realizadas por edital, argumentando que não teria recebido as comunicações obrigatórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há nulidade na notificação da autuação e da penalidade por ausência de recebimento pessoal das comunicações; (ii) verificar a validade da notificação por edital quando frustrada a entrega postal por motivo de «não procurado» no endereço cadastrado do infrator em zona rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação de autuação foi realizada no momento da abordagem, conforme previsto no CTB, art. 280, § 3º, sendo válida mesmo com a recusa do condutor em assinar o auto de infração.4. O envio das notificações subsequentes para o endereço constante do cadastro do DETRAN atende ao disposto no CTB, art. 282, § 1º. A devolução da correspondência com a anotação «não procurado» evidencia tentativa válida de ciência, sobretudo considerando que o domicílio do destinatário se localiza em distrito rural.5. Conforme a Súmula 312/STJ, a expedição da notificação para o endereço do infrator constante do órgão de trânsito supre a exigência legal. A notificação por edital, em sequência à tentativa postal frustrada, encontra amparo legal e foi corretamente adotada.6. A alegação de nulidade não prospera diante da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos, que não foram infirmadas por provas em sentido contrário (CPC, art. 373, I).7. O procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo cerceamento de defesa ou ilegalidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A recusa em assinar o auto de infração lavrado no momento da abordagem não invalida a notificação da autuação, que é considerada regularmente efetuada.2. A devolução da notificação com a anotação «não procurado» no endereço cadastrado em órgão de trânsito autoriza a realização de notificação por edital, especialmente em áreas rurais.3. A ausência de recebimento pessoal das notificações não acarreta nulidade quando observadas as formalidades legais e esgotadas as tentativas válidas de comunicação.4. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, sendo ônus do autor a demonstração de irregularidade.Dispositivos relevantes: CTB, arts. 280, § 3º; 282, § 1º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0002026-85.2018.8.16.0141, Rel. Juiz Paulo Fabricio Camargo, j. 02.05.2023; TJPR, Recurso Inominado 0001469-42.2023.8.16.0103, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024; STJ, Súmula 312.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6796.2568.1442

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA DA NOTICIANTE. NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA DIRETAMENTE LIGADA À NECESSIDADE E URGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO EM EXAME IN

CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta visando a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, que alegou ter sofrido violência psicológica pelo apelado, que mantém uma postura ofensiva com relação a ela e reiteradamente descumpre as cautelares. A decisão recorrida indeferiu o pedido de prorrogação das medidas protetivas ante a ausência de novas situações de risco à integridade da noticiante justificando que as medidas protetivas não podem durar por tempo indefinido, pois prejudicam a parte requerida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica.III. Razões de decidir 3. Não restou comprovado nos autos a existência de justa causa apta a justificar a continuação das medidas protetivas.4. O pedido da requerente pela renovação das cautelares não demonstrou nova situação de risco, não restando presente o requisito da urgência, tendo em vista que os descumprimentos relatados não demonstram nenhum perigo à vítima. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser fixadas desde que haja indícios de risco à integridade física e psicológica da noticiante, o que não se verifica no caso em concreto.».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 19. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008594-92.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 860.7284.3640.4733

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESTRIÇÃO NO CADASTRO SCR/BACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO FIRMADO. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SE

NTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.3379.6847.9942

5 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. APLICABILIDADE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 69/STF - . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.223/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.3067.8191.9111

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE EDUCACIONAL I. SERVIDORA LOTADA EM ESCOLA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. ADICIONAL DEVIDO.  JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE MOTIVADAMENTE, POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.0348.9987.7192

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II E TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR REGULAR ANUÊNCIA E LEGITIMIDADE DOS PROCEDIMENTOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor. A parte ré sustentou a validade do contrato, a inexistência de danos morais e a irregularidade na procuração da parte autora, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de relação contratual e a impugnação à autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado justificam a repetição de indébito e a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura contestada, o que a impede de demonstrar a regularidade da contratação.4. A ausência de perícia grafotécnica inviabiliza a comprovação da validade do contrato, resultando na nulidade do negócio jurídico.5. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor não geraram danos morais indenizáveis, pois não houve comprovação de lesão à esfera personalíssima do autor, apenas mero aborrecimento.6. A redistribuição dos ônus de sucumbência foi necessária, com 85% para o réu e 15% para o autor, em razão da reforma parcial da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor, por meio de perícia grafotécnica, não poderá exigir o cumprimento do contrato e será responsabilizada pela devolução dos valores descontados indevidamente, sem a condenação ao pagamento de danos morais se não houver comprovação de prejuízo que ultrapasse o mero aborrecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369, 373, II, 429, II; CC/2002, arts. 186, 188, 406; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002801-64.2019.8.16.0077, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0023593-34.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 04.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0000895-83.2021.8.16.0169, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que o contrato de empréstimo era válido, pois a pessoa que fez o pedido contestou a autenticidade da assinatura. Como o banco não apresentou provas suficientes, a decisão anterior foi mantida, anulando o contrato e determinando que o banco devolvesse os valores descontados. No entanto, a indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou comprovado que a pessoa sofreu prejuízos que justifiquem essa indenização. Além disso, os custos do processo foram redistribuídos, com o banco arcando com a maior parte das despesas.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0910.4513.7732

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PREVISÃO EM EDITAL. PREVISÃO LEGAL DE REQUISITOS FÍSICOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou o pedido de candidato eliminado na etapa de Teste de Aptidão Física de concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, no qual se buscava a anulação da reprovação e a reintegração às demais fases do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de Teste de Aptidão Física em concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito seria ilegal por ausência de previsão legal específica e por suposta desproporcionalidade em relação às atribuições do cargo; e (ii) saber se houve irregularidade na condução da prova física, em razão da invalidação de repetições no exercício de barra fixa e da alegada exigência de declaração de desistência das demais provas. III. Razões de decidir 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e da observância dos princípios que regem a Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito administrativo ou dos critérios técnicos adotados. 4. A legislação municipal que disciplina o cargo prevê requisitos físicos para o exercício das funções de agente municipal de trânsito, cujas atribuições incluem fiscalização ostensiva nas vias públicas, abordagem de condutores e atuação em situações operacionais, evidenciando a compatibilidade entre a exigência de aptidão física e as atividades desempenhadas. 5. A jurisprudência admite a exigência de teste de aptidão física quando houver previsão legal de aptidão física para o cargo e compatibilidade com suas atribuições, cabendo ao edital disciplinar os critérios técnicos de avaliação. 6. No mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado mediante prova documental pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória. Ausente comprovação documental de irregularidade na condução da prova física ou de violação às regras editalícias, não há fundamento para afastar a eliminação do candidato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: «1. É legítima a exigência de teste de aptidão física em concurso público quando houver previsão legal de aptidão física para o exercício do cargo e compatibilidade com suas atribuições, cabendo ao edital disciplinar os critérios técnicos da avaliação. 2. Em mandado de segurança, a ausência de prova documental pré-constituída acerca de irregularidade na aplicação do teste físico impede o reconhecimento de ilegalidade na eliminação do candidato.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 20.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4379.8460.6048

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Avaliação prévia de usina fotovoltaica e imissão provisória na posse. Matéria devidamente analisada. Interpretação desfavorável à pretensão da embargante. Mero inconformismo. Embargos de Declaração não acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não acolheu pedido de retratação em agravo interno, mantendo o efeito suspensivo da imissão provisória na posse de imóvel serviente, com fundamento na insuficiência da avaliação prévia da usina fotovoltaica instalada no local. A embargante alega omissões na decisão, requerendo a autorização para realização de avaliação prévia complementar da benfeitoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à possibilidade de prosseguimento do feito em primeiro grau para a realização de avaliação prévia complementar da usina fotovoltaica instalada na área serviente. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada foi clara e completa, não apresentando omissões, contradições ou obscuridades. 4. A alegação de omissão sobre a possibilidade de avaliação prévia complementar não foi formulada de forma específica no agravo interno. 5. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer eventuais vícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode inovar ou ampliar o objeto do julgamento, devendo se restringir às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010800-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009497-05.2023.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 237.0680.2448.6045

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS ACERCA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS E APLICAÇÃO DE MULTA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 142.2641.6404.5180

11 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela operadora de plano de saúde contra acórdão que, em apelação cível, afastou a alegada ilegitimidade passiva superveniente, reconheceu a responsabilidade solidária das rés e manteve a condenação da embargante ao restabelecimento do plano de saúde, além de fixar indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada impossibilidade material, técnica e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da transferência da carteira de beneficiários para outra operadora.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa à transferência da carteira de beneficiários, consignando que não houve comprovação da sua integral conclusão nem da finalização das obrigações assumidas no Termo de Compromisso firmado no contexto da crise financeira e assistencial da operadora embargante.4. Diante do expresso reconhecimento da responsabilidade solidária das operadoras enquanto não ultimada a transferência, não há fundamento legal que permita reconhecer a alegada impossibilidade material, técnica, jurídica de cumprimento da sentença.5. Embargos de declaração que evidenciam inconformismo com a solução adotada e intento de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. Ausência de vício apto a justificar acolhimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 28/8/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 665.6319.5857.2534

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E ORIGEM DO DÉBITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA ORIGEM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.5094.6185.2433

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA - CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS - DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 419.7390.9099.5808

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE VALORES MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO, POR PARTE DA EMPRESA-CONTRATADA, DE VERBAS DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE, NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO SE RESTRINGIU AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, DESBORDANDO DOS LIMITES PREVISTOS NO art. 121, §3º, IV DA LEI 14.133/21. RETENÇÃO DE VALORES ATINENTES A SERVIÇOS EXECUTADOS QUE, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, CONFIGURA SANÇÃO ATÍPICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

1. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem postulada, para reconhecer a ilegalidade da decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório 13/25, unicamente na parte em que determinou a retenção integral dos créditos da impetrante e o pagamento direto a terceiros. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório 13/25 incorreu em ilegalidade, no ponto em que determinou a retenção de valores no âmbito do Contrato Administrativo 168/25. 3. RAZÕES DE DECIDIR Conforme exegese do art. 121, §2º da Lei 14.133/1921 e do Tema 1.118/STF, no âmbito dos contratos de serviços contínuos com regime exclusivo de mão de obra, o ente público responde, subsidiariamente, por encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.Ainda, o §3º do referido artigo prevê mecanismos para mitigar o risco de responsabilização da Administração Pública - mediante previsão editalícia ou contratual. Entre eles está a possibilidade de o ente público efetuar diretamente o pagamento dos encargos trabalhistas, deduzindo os respectivos valores das parcelas devidas ao contratado.No entanto, neste caso concreto, o ato coator desbordou dos limites do que autoriza o referido dispositivo.Primeiro, observa-se que houve ordem genérica que culminou na retenção integral de valores, sem estabelecer qualquer limite aos encargos trabalhistas em aberto.Segundo, a motivação adotada pela decisão administrativa indica que o pagamento direto seria feito não apenas aos empregados celetistas, mas também aos médicos contratados na condição de pessoa jurídica. Vale dizer, o comando impugnado não se limitou à hipótese legal invocada - que se restringe, reitero, às verbas trabalhistas.Terceiro, o ente municipal sequer indica em seu apelo qual seria a previsão editalícia ou contratual que respalda a medida em alusão.Não é demais lembrar que - não observados os estritos limites do que permite a legislação - a retenção de valores, quando efetivamente prestados os serviços, configura sanção não prevista no rol da Lei 14.133/21, art. 156; bem como, enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo CCB, art. 884.É por conta destas peculiaridades que a hipótese dos autos se distingue dos precedentes invocados nas razões da apelação, em que se admitiu a retenção de valores para pagamento de encargos trabalhistas.Logo, deve ser mantida a sentença, que concedeu a ordem postulada. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: Não observados os estritos limites do que permite a legislação, a retenção de valores, quando efetivamente prestados os serviços pela empresa-contratada, configura sanção administrativa atípica e enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivo relevante citado: arts. 121, §§2º e 3º, IV e 156 da Lei 14.133/21; e CCB, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.118); TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0006748-49.2022.8.16.0004; e TJPR, Apelação Cível 0003034-80.2018.8.16.0179.... ()

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