1 - STJ
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Comprovação. Desnecessidade de laudo médico oficial. Requisitos para isenção atendidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento do art. 111, II, do ctn. Súmula 282/stf. Violação ao CF/88, art. 2º. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento. I - firmou-se nesta corte o entendimento segundo o qual é desnecessário o laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente comprovada a doença. II - o questionamento acerca da insuficiência da prova documental apresentada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício fiscal em tela demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/stj. III - o CTN, art. 111 não está prequestionado. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz do dispositivo legal tido por violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. IV - a violação ao CF/88, art. 2º não pode ser analisada em recurso especial, que possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional. V - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - agravo interno improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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