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Doc. ADM Direito 607.0519.8587.7645

1 - STJ Processual civil e direito tributário. Recurso especial. Taxa anual por hectare. Prescrição. Decadência. Fundamento do acórdão de origem. Não impugnação. Súmulas 283 e 284/stf. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Revolvimento probatório. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Apelo nobre não conhecido.

1. Hipótese em que, no recurso especial, a recorrente deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Assim, não observado o princípio da dialeticidade, o apelo nobre encontra óbice nas súmulas 283 e 284/stf.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4030.2770.2510

2 - STJ Processual civil e direito tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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