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Doc. ADM Direito 003.8760.9044.8961

1 - STJ Tributário. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Agravo em recurso especial não conhecido.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TRF da 3ª região que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de: (I) inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por ter o acórdão enfrentado o cerne da controvérsia; (II) alinhamento do acórdão ao entendimento do STJ - no tema 394 e necessidade de conversão em renda do depósito para caracterizar pagamento, com incidência do CTN, art. 170-a; e (III) incidência da Súmula 83/stj e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.... ()

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