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Doc. ADM Direito 211.1040.8266.7761

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da agravante.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o efetivo descumprimento da decisão liminar, bem como a revisão do valor das astreintes - que, no caso, não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.6230.8451.4475

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia por receptação. Condenação por falsificação de papéis públicos. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Reconhecimento em segundo grau. Súmula 453/STF. Absolvição.

1 - De acordo com a Súmula 453/STF, «não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na de núncia ou queixa». ... ()

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