E E CINCO DIAS-MULTA). com fixação de honorários ao defensor nomeado. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, impondo ao réu pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de entorpecentes durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa alega ilegalidade na abordagem e nulidade das provas obtidas, requerendo a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na prisão do réu foi realizada com fundada suspeita, legitimando a apreensão das drogas e a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, uma vez que o réu, ao avistar a viatura, alterou abruptamente sua trajetória e bateu em um portão de uma residência, conduta que, aliada ao fato de o local ser notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de drogas, justificou a intervenção policial.4. Além disso, o apelante já era conhecido pelos policiais militares, tendo em vista que em outras ocasiões, quando notava a presença dos agentes públicos, evadia-se. 5. As provas foram colhidas de maneira lícita, resultando na apreensão de três tipos distintos de entorpecentes e dinheiro com o réu.6. Conjunto probatório sólido e robusto a demonstrar a autoria e materialidade da traficância. Versão do réu que se mostra isolada e dissociada dos demais elementos probatórios. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado trazendo consigo entorpecentes.7. Na primeira fase da dosimetria da pena afastou-se, de ofício, a circunstância judicial relativa à natureza da droga, considerando que, embora os entorpecentes possuam natureza deletéria, sua quantidade não é expressiva a ponto de justificar o aumento da pena base.IV. Dispositivo 8. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do apelante, redimensionando, de ofício, a pena para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco dias-multa). ________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 302, 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 157.306, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.12.2020; Súmula 630/STJ.... ()
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