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Doc. ADM Direito 666.5026.1409.4934

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido, com redimensionamento da pena, de ofício, para 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 625 (SEISCENTOS E VINT

E E CINCO DIAS-MULTA). com fixação de honorários ao defensor nomeado. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, impondo ao réu pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de entorpecentes durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa alega ilegalidade na abordagem e nulidade das provas obtidas, requerendo a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na prisão do réu foi realizada com fundada suspeita, legitimando a apreensão das drogas e a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, uma vez que o réu, ao avistar a viatura, alterou abruptamente sua trajetória e bateu em um portão de uma residência, conduta que, aliada ao fato de o local ser notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de drogas, justificou a intervenção policial.4. Além disso, o apelante já era conhecido pelos policiais militares, tendo em vista que em outras ocasiões, quando notava a presença dos agentes públicos, evadia-se. 5. As provas foram colhidas de maneira lícita, resultando na apreensão de três tipos distintos de entorpecentes e dinheiro com o réu.6. Conjunto probatório sólido e robusto a demonstrar a autoria e materialidade da traficância. Versão do réu que se mostra isolada e dissociada dos demais elementos probatórios. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado trazendo consigo entorpecentes.7. Na primeira fase da dosimetria da pena afastou-se, de ofício, a circunstância judicial relativa à natureza da droga, considerando que, embora os entorpecentes possuam natureza deletéria, sua quantidade não é expressiva a ponto de justificar o aumento da pena base.IV. Dispositivo 8. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do apelante, redimensionando, de ofício, a pena para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco dias-multa). ________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 302, 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 157.306, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.12.2020; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5865.8627.7050

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade na capitalização de juros diária em contrato de financiamento. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em

face de acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível, julgando improcedente a ação de busca e apreensão de veículo por inadimplemento contratual, em razão da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente a ausência de informação clara sobre a taxa de juros diária no contrato de financiamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.3397.6573.6933

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. CP, art. 329 E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19, C/C CP, art. 69. PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA. ARTS. 60 E 61 DA LEI N

º 9.099/95. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 219.2648.5012.6178

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO COMPARTILHADO, LESÕES CORPORAIS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTIGO LEI 11.343/2006, art. 33, §3º, ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11

.340/06 E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, POR DUAS VEZES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. - 1) PRELIMINAR OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO - TRÁFICO COMPARTILHADO (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA NA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DE FORMA EVENTUAL, E SEM O OBJETIVO DE LUCRO, PROPORCIONOU DROGAS A OFENDIDA PARA JUNTOS CONSUMIREM - CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RÉU AGIU COM ANIMUS LAEDENDI - INTUITO DE ATENTAR CONTRA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA EVIDENCIADO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTRAS PROVA EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO (3º E 4º FATO) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADA EM JUÍZO - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 884.8297.4297.1509

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 779.2936.1728.7360

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APELANTE LOCALIZADO NA CENA DO CRIME, TENTOU FUGIR, SENDO PRESO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face de sentença que imputou ao recorrente as condutas tipificadas no art. 157, §2º, I, II e V, e art. 329, §1º, nos termos do art. 69, todos do CP.O apelante alega que as vítimas não conseguiram identificar os autores do delito de forma segura, uma vez que os assaltantes utilizavam capuzes e havia condições precárias de visibilidade no momento dos fatos. Tal circunstância, segundo o apelante, configura violação ao CPP, art. 226. Diante disso, requer-se a absolvição do recorrente, com fundamento na ausência de provas suficientes para a formação de juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a aplicação da minorante de participação de menor importância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos acervo probatório capaz de fundamentar a condenação do réu pelas condutas apontadas em denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação do réu foi mantida devido à comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo majorado, com base em documentos oficiais, apreensão de arma de fogo e depoimentos consistentes das vítimas e policiais militares, que possui relevante valor probatório.Ademais, impossibilitada a aplicação de causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, pois ficou demonstrada a coautoria do réu no crime.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. «A condenação foi mantida por provas materiais e testemunhais consistentes.»; 2. «A coautoria foi comprovada, afastando a redução de pena do CP, art. 29.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, §1º.CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030809-49.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.07.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.09.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000322-81.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.10.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 911.1996.1757.8645

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no 4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização.3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.4. No caso concreto, o exequente promoveu diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito, incluindo buscas nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A ausência de êxito em algumas dessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, §4º (redação original e alterada pela Lei 14.195/2021), §5º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29/4/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 822.5349.9802.0042

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. COPEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 948.8885.3347.6059

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta pela autarquia previdenciária e Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, que julgou procedente o pedido inicial. 1.2 A sentença rejeitou as preliminares e condenou a autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º, fixando o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios, cuja fixação foi postergada para a fase de liquidação. 1.3 Em suas razões recursais, a autarquia sustentou: (i) inexistência de vínculo empregatício ativo na data do acidente; (ii) ausência de comprovação do nexo causal; (iii) impossibilidade de concessão do benefício acidentário; além de formular pedidos subsidiários quanto à prescrição quinquenal, honorários advocatícios, isenção de custas e critérios de atualização do débito. 1.4 A parte apelada apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do apelo, sob alegação de inovação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) analisar se os pedidos subsidiários observam o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se houve inovação recursal; (iii) analisar se restaram comprovadas a qualidade de segurado e a manutenção no período de graça; (iv) verificar se está demonstrado o nexo causal e a redução permanente da capacidade laborativa; (v) analisar quais critérios devem reger os consectários legais e fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O reexame necessário é cabível, nos termos do CPC, art. 496, I, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, incidindo a Súmula 490/STJ. 3.2 Os pedidos subsidiários formulados no apelo não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede seu conhecimento. 3.3 Afasta-se a alegação de inovação recursal, pois as teses relativas ao nexo causal e à capacidade laborativa foram submetidas ao juízo de origem após a juntada do laudo pericial, inexistindo matéria nova em grau recursal. 3.4 O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 3.5 A qualidade de segurado restou comprovada pelo dossiê previdenciário, com manutenção no período de graça, na forma da Lei 8.213/1991, art. 15. 3.6 O laudo pericial judicial foi conclusivo ao reconhecer o nexo causal entre o acidente e as sequelas, bem como a incapacidade parcial e permanente, ainda que leve, com necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 3.7 A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho não obsta o reconhecimento do nexo causal quando a prova técnica é clara e produzida sob contraditório. 3.8 Demonstrados os requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-acidente, inclusive quando a redução da capacidade laborativa é mínima, desde que permanente e relacionada à atividade habitual. 3.9 Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021 aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE Acórdão/STF), com correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3.10 A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Após a expedição do requisitório, a atualização observará o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, ressalvada a aplicação da SELIC se mais favorável. 3.11 No tocante aos honorários advocatícios, correta a sentença ao postergar a fixação do percentual para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. 3.12 Mantém-se a condenação da autarquia ao pagamento das custas e honorários, por força do princípio da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 4.2 Reexame Necessário conhecido e sentença pontualmente ajustada apenas para adequar os consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §4º, II; 496, I. Lei 8.213/1991, arts. 15; 86 e §1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 810). STJ, Súmula 490. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0024021-36.2011.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0006937-25.2023.8.16.0058. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0003851-51.2021.8.16.0079.... ()

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Doc. ADM Direito 304.5234.9879.3753

10 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 957.9333.2140.1799

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. RETORNO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PECULIARIDADES DO CASO. DEVEDORA QUE EXAROU CIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA, AINDA, PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. art. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. CITAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição dos créditos exequendos em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela Cooperativa de Crédito - Sicoob Aliança contra Conservilo Construções, Serviços e Locação de Máquinas Ltda. e outros, com fundamento na inércia do credor em promover a execução após o vencimento da última parcela da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, considerando a alegação de inércia da parte exequente e a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal não merece prosperar, porquanto a leitura do recurso é suficiente para compreender os contornos fáticos da questão controvertida, bem como os limites do inconformismo, atinente ao reconhecimento da prescrição.4. A devedora exarou ciência na notificação extrajudicial encaminhada pelo credor, caracterizando ato inequívoco do reconhecimento da dívida.5. Ademais, o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, V, do Código Civil.6. A Ação de Busca e Apreensão foi proposta dentro do prazo prescricional, em 22.02.2018, considerando que a última parcela venceu em 24.04.2017.7. «A jurisprudência do STJ estabelece que, nos casos em que não há desídia do credor para localizar o devedor, a citação realizada a destempo retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.)8. Após a análise da questão delineada na decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial, a sentença que declarou a prescrição foi reformada, permitindo o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida para afastar a declaração de prescrição e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: O ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional, conforme o art. 202, V, do Código Civil, sendo irrelevante a posterior conversão em Execução de Título Extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, arts. 202, 206, § 5º, I, e 202, V; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, 4º e 5º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.04.2026; Tema 1132/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002321-12.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 529.0632.3529.6313

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO À VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.5084.6628.3619

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA. PRAZO APLICÁVEL DE DEZ ANOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição do direito da autora em ação indenizatória, na qual se pretende a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, e julgou extinto o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o termo inicial da prescrição, diante da alegação da autora de que somente tomou ciência da irregularidade dos valores em 2024, após a emissão dos extratos da conta individual do PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões afastada, eis que as razões recursais confrontam, suficientemente, os fundamentos da r. sentença.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações que discutem desfalques na conta PASEP é de dez anos, contados do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo.3.3. Conforme tese firmada pela Corte Superior, no julgamento do Tema 1387, sob o rito dos recursos repetitivos, «o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP».3.4. No caso concreto, a autora efetuou o saque integral de sua conta PASEP em 20/04/2012, ocasião em que teve conhecimento do valor efetivamente existente.3.5 Considerando que a ação foi ajuizada em 27/02/2025, aproximadamente 13 anos após a ciência inequívoca do alegado prejuízo, a pretensão encontra-se prescrita.3.6. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.895.936 (Tema 1150); REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025 (Tema 1387).... ()

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Doc. ADM Direito 664.0761.0675.5423

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e fixando parâmetros para cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de peças de reposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) erro material ou vício de omissão e contradição; e (ii) possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de erro de premissa fática não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, constituindo inconformismo com o julgamento, razão pela qual os embargos não são conhecidos nesse ponto. 4. O acórdão enfrentou os fundamentos essenciais da controvérsia, inclusive quanto ao dever de fornecimento de peças e aos parâmetros para fixação de preço, inexistindo omissão. 5. A ausência de fixação de valor específico decorre das particularidades do caso concreto, tendo sido indicados critérios suficientes a serem observados pelo juízo a quo. 6. A inexistência de circunstância excepcional apta a configurar dano moral foi expressamente analisada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado sem a presença de vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: «1. A alegação de erro de premissa fática não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, ainda que não analise todos os argumentos de forma individualizada. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito do julgado.»__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 01.09.2016; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 26.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 891.5102.5439.2772

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS.  DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 727.7101.7020.6078

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO ANTERIOR AO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 352.8024.0750.3622

17 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL OBJETIVA DA SEQUELA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual. A parte autora sustenta que a sequela decorrente de acidente de trabalho, associada à presença de material de osteossíntese e à dor persistente, demonstraria redução funcional ou necessidade de maior esforço, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em definir se a sequela alegadamente decorrente de acidente de trabalho implicou redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que mínima, de modo a autorizar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela consolidada decorrente de acidente e de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício ainda que mínima a redução, desde que demonstrada repercussão funcional concreta sobre a atividade habitual.4. No caso, a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, registrando marcha normal, mobilidade preservada, força muscular normal, ausência de hipotrofia, estabilidade articular mantida e realização de testes funcionais sem dificuldade. Também não foram identificados sinais objetivos de compensação biomecânica, maior sobrecarga funcional ou limitação relacionada ao membro inferior.5. A dor referida, o uso de medicação e a presença de material de osteossíntese, desacompanhados de achados objetivos de limitação funcional ou de redução da aptidão laboral, não bastam para caracterizar o requisito legal do benefício. Ausentes elementos capazes de infirmar a prova técnica, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.7. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente pressupõe a demonstração de sequela consolidada decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a existência de dor referida, material de osteossíntese ou sequela anatômica sem repercussão funcional objetiva comprovada por prova técnica.»______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 20, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 1.012, caput, e 1.013; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4267.2125.3104

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. MOTORISTA. DESCONTOS EM FOLHA DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de descontos realizados em folha de pagamento, restituição de valores e indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de instrução e julgamento, apesar de requerimento da parte autora, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.III. Razões de decidir3. O requerimento de produção de prova oral não conduz, por si só, à necessidade de realização de audiência, quando o conjunto documental produzido nos autos é suficiente ao julgamento da controvérsia.4. Os documentos que embasaram a sentença, especialmente os Termos de Ciência e Responsabilidade, foram assinados pela parte autora e não foram especificamente impugnados quanto à autenticidade ou ao conteúdo, evidenciando o reconhecimento das infrações e a autorização dos descontos.5. A parte recorrente não demonstrou qual fato controvertido concreto dependeria de prova oral, nem de que modo a audiência seria capaz de infirmar a documentação existente, inexistindo demonstração de prejuízo processual.6. Rejeitada a preliminar, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da ausência de insurgência recursal específica quanto ao mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O indeferimento de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente ao julgamento e não demonstrada a necessidade ou utilidade concreta da prova oral.»... ()

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