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Doc. ADM Direito 393.9466.0022.1677

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Crime formal. Alegação de crime impossível. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo condenação pela prática do delito de uso de documento falso.... ()

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Doc. ADM Direito 903.3701.2389.6000

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 159.9243.7485.1592

3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência de inteiro teor do acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame... ()

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